Arizona proíbe servidores estaduais de negociar em mercados de previsão
A governadora do Arizona, Katie Hobbs, assinou uma ordem executiva que proíbe servidores do governo estadual de realizar negociações com informações privilegiadas em mercados de previsão (prediction markets) ou de divulgar informações confidenciais do governo para obter vantagem financeira nesse tipo de operação. A medida também impede que funcionários compartilhem informações não públicas com familiares, amigos, parceiros comerciais ou qualquer outra pessoa com o objetivo de obter lucro por meio de plataformas de negociação baseadas em eventos.
A ordem executiva tem como objetivo fortalecer os padrões de ética na administração pública e evitar o uso indevido de informações privilegiadas em um momento em que os mercados de previsão continuam expandindo sua atuação. Além disso, Katie Hobbs incentivou os Poderes Legislativo e Judiciário do Arizona, bem como autoridades eleitas de forma independente, a adotarem normas éticas semelhantes.
Por que o governo decidiu agir
Os mercados de previsão funcionam com base em informações disponíveis ao público. Quando um servidor público utiliza informações confidenciais para negociar nesses mercados, essa dinâmica deixa de ser equilibrada. Um funcionário que tenha acesso antecipado a uma decisão do Executivo, a uma medida regulatória ou à divulgação de indicadores econômicos possui uma vantagem significativa sobre os demais participantes. Em vez de fazer previsões, ele passa a saber antecipadamente o que acontecerá, comprometendo a igualdade de condições entre os negociadores.
As preocupações aumentam quando essas informações envolvem acontecimentos sensíveis. Um servidor que tenha conhecimento prévio sobre uma declaração de desastre, uma mudança na política comercial ou uma operação militar pode adquirir contratos antes que essas informações se tornem públicas e lucrar quando os preços forem ajustados pelo mercado.
Outro fundamento da ordem é o princípio de que o serviço público representa um compromisso com o interesse coletivo. Para Hobbs, atuar no governo exige mais do que simplesmente cumprir a legislação. Embora as negociações em mercados de previsão não sejam tecnicamente classificadas como uso de informação privilegiada (insider trading) pela legislação vigente, existe o entendimento de que elas podem gerar conflitos de interesse quando agentes públicos obtêm ganhos financeiros a partir de informações sensíveis. Segundo o governo estadual, a nova regra elimina qualquer dúvida entre os servidores sobre o uso de informações obtidas em razão de suas funções.
Principais determinações da ordem executiva
A ordem assinada por Katie Hobbs estabelece limites claros para os funcionários do Poder Executivo estadual. Os servidores ficam proibidos de utilizar informações governamentais não públicas para negociar contratos ou realizar operações em mercados de previsão. Também está vedado compartilhar essas informações com terceiros para que obtenham vantagens financeiras.
O texto define de maneira mais objetiva o conceito de informação confidencial. Qualquer dado não público obtido durante o exercício da função pública que possa influenciar os resultados de mercados de previsão deve ser tratado como informação sigilosa. A medida busca oferecer maior segurança aos servidores sobre quais informações não podem ser utilizadas para benefício financeiro próprio.
O descumprimento das regras poderá resultar em sanções disciplinares, incluindo demissão. Dependendo da gravidade da conduta, os casos também poderão ser encaminhados às autoridades policiais para eventual responsabilização criminal.
Casos recentes motivaram a decisão
A iniciativa do Arizona surge após diversos episódios que despertaram preocupação em todo o país. Investigações e reportagens apontaram que determinadas pessoas estariam obtendo lucros em mercados de previsão utilizando informações governamentais sensíveis antes de sua divulgação pública. Para autoridades estaduais, aguardar novos escândalos poderia comprometer a credibilidade das instituições.
Um dos casos citados envolve o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro. Segundo autoridades federais dos Estados Unidos, Gannon Ken Van Dyke, integrante do Exército norte-americano, teria obtido mais de US$ 400 mil em contratos negociados na plataforma Polymarket utilizando informações classificadas. Independentemente da confirmação definitiva do caso, o episódio já influenciou o debate nacional sobre ética e mercados de previsão.
O governo do Arizona utilizou esse exemplo para demonstrar a rapidez com que esses riscos evoluem. O caso mostra que o uso de informação privilegiada não se limita mais ao ambiente corporativo. Dados governamentais também podem ser utilizados para obter ganhos financeiros. Ao proibir servidores públicos de negociarem utilizando informações confidenciais, o estado busca evitar situações semelhantes e reforçar que o exercício da função pública não deve servir como instrumento para enriquecimento pessoal.
Como outros estados estão tratando o tema
O Arizona não é o único estado norte-americano a enfrentar esse desafio. No início deste ano, o governador da Califórnia, Gavin Newsom, reforçou as regras estaduais sobre uso de informação privilegiada para incluir expressamente os mercados de previsão. Em vez de criar uma nova legislação, a Califórnia atualizou seus padrões existentes para deixar claro que as restrições também se aplicam às plataformas de negociação baseadas em eventos. As novas diretrizes proíbem autoridades públicas não apenas de utilizar informações confidenciais em benefício próprio, mas também de ajudar terceiros a lucrar com esse tipo de informação. Segundo o governo californiano, as normas já existentes sobre o uso de dados sigilosos passaram a abranger também as modernas plataformas de contratos baseados em eventos.
O Arizona adotou uma filosofia semelhante, mas em um contexto particular: o estado trava atualmente uma disputa judicial contra a Kalshi, plataforma autorizada em nível federal a operar mercados de previsão. Ao separar as preocupações éticas da disputa judicial, o governo estadual deixou claro que, independentemente do resultado dos tribunais, servidores públicos não poderão utilizar informações confidenciais para obter vantagens financeiras.
A disputa judicial entre Arizona e Kalshi
O Arizona está envolvido em uma batalha judicial contra a Kalshi, empresa de mercados de previsão autorizada pelo governo federal dos Estados Unidos. As autoridades estaduais argumentam que alguns contratos oferecidos pela plataforma se assemelham a apostas esportivas ilegais, enquanto a Kalshi sustenta que seus produtos são instrumentos financeiros sujeitos exclusivamente à regulamentação federal. Após receber uma ordem administrativa para interromper determinadas operações no estado, a Kalshi entrou com uma ação na Justiça Federal alegando que a legislação estadual não pode prevalecer sobre a regulamentação federal.
O Arizona acusa a empresa de oferecer contratos equivalentes a apostas esportivas sem possuir licença estadual. As autoridades também contestam contratos relacionados a eleições e indicadores econômicos, por entenderem que representam apostas sobre resultados específicos.
A Kalshi rejeita essas alegações e afirma que seus contratos são derivativos financeiros regularmente supervisionados em âmbito federal. A empresa chegou a solicitar uma medida liminar para impedir o Arizona de aplicar sua legislação. O pedido foi inicialmente negado, mas posteriormente concedido, permitindo que a plataforma continuasse operando enquanto o processo judicial segue em andamento. Nesse contexto, a ordem executiva assinada por Katie Hobbs se diferencia por concentrar-se exclusivamente na conduta ética dos servidores públicos, independentemente da disputa regulatória envolvendo a Kalshi.
Tendência de maior regulamentação
A nova medida do Arizona é vista como parte de um movimento mais amplo de regulamentação dos mercados de previsão, à medida que essas plataformas ampliam sua atuação para áreas como política, economia, mudanças climáticas e políticas públicas. A ordem reforça que a supervisão ética deverá continuar ocupando papel central enquanto tribunais e órgãos reguladores definem como os mercados de previsão serão integrados ao sistema financeiro mais amplo.
Fique por dentro das principais notícias do setor e faça parte da maior comunidade de iGaming do mundo com a contagem regressiva das Top 10 notícias da SiGMA. Inscreva-se AQUI para receber atualizações semanais da principal autoridade global em iGaming, além de ofertas exclusivas para assinantes.
