Indústria aprova novas regras para publicidade de apostas, mas com ressalvas
As novas regras para publicidade das apostas de quota fixa passaram a valer nesta sexta-feira, 17 de julho, marcando uma nova etapa da regulamentação do mercado brasileiro. Publicadas pelo Ministério da Fazenda na última semana, as medidas aumentam as exigências para campanhas de marketing das operadoras autorizadas, tornam obrigatória a exibição de advertências sobre os riscos das apostas e endurecem as restrições à promoção do setor.
Entre as principais mudanças estão a proibição de mensagens que apresentem as apostas como forma de investimento ou solução financeira, a vedação de chamadas que incentivem apostas impulsivas e a obrigatoriedade de alertas como “Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro” em todas as peças publicitárias.
Além dessas restrições, as novas regras determinam que toda publicidade deverá conter advertências padronizadas do Ministério da Fazenda, exibidas de forma legível e proporcional ao formato da campanha. Também fica proibida a utilização de mensagens que associem as apostas ao sucesso pessoal ou profissional, que incentivem a recuperação de perdas ou que criem senso de urgência por meio de expressões como “aposte agora” ou “última chance”. A regulamentação ainda estabelece restrições à divulgação de apostas premiadas e impede que narradores, comentaristas e apresentadores incentivem apostas durante transmissões esportivas.
As regras também ampliam a responsabilidade sobre toda a cadeia envolvida na divulgação das apostas, incluindo operadoras, agências, afiliados, influenciadores, veículos de comunicação e plataformas digitais. Isso significa que a responsabilidade pelo cumprimento das regras deixa de ser exclusiva das operadoras licenciadas. Os influenciadores, afiliados, agências de publicidade, plataformas digitais e veículos de comunicação passam a ter o dever de verificar se o anunciante possui autorização para operar no Brasil e se a marca e o domínio divulgados constam nas listas oficiais da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). O objetivo é dificultar a promoção de operadores ilegais e fortalecer a canalização dos consumidores para o mercado regulado.
ABRAJOGO apoia avanços, mas pede critérios mais objetivos
Em nota divulgada nesta sexta-feira, a Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos (ABRAJOGO) afirmou que as novas regras representam um avanço para a proteção do consumidor, para o jogo responsável e para o combate às plataformas ilegais. A entidade também destacou que a publicidade responsável ajuda os consumidores a identificar os operadores autorizados e diferenciar as empresas que são licenciadas de sites clandestinos que não possuem a autorização do Ministério da Fazenda para operar no Brasil.
A associação também acredita que alguns dispositivos da regulamentação ainda precisam de maior clareza. Um dos principais pontos levantados diz respeito à proibição das chamadas para ação. Segundo a entidade, a redação atual pode gerar interpretações excessivamente amplas e atingir expressões neutras como “saiba mais”, “conheça a plataforma” ou “consulte as regras”, que não pressionam o consumidor a apostar. Para a ABRAJOGO, a restrição deveria focar apenas em mensagens que incentivem apostas impulsivas ou a recuperação de perdas.
A associação também afirma que a norma deveria diferenciar publicidade de conteúdo jornalístico, análises esportivas e opiniões. Na avaliação da ABRAJOGO, apenas a proximidade entre uma reportagem e um anúncio não deveria ser suficiente para caracterizar publicidade irregular. A identificação deveria considerar fatores como vínculo comercial, uso de códigos promocionais, links de afiliados ou finalidade comercial do conteúdo.
Outro ponto levantado envolve a proibição da divulgação de apostas premiadas. Para a ABRAJOGO, o problema está na utilização desses casos para sugerir ganhos fáceis ou recorrentes, e não na divulgação objetiva de fatos de interesse jornalístico, como ocorre tradicionalmente com resultados de loterias oficiais.
Mercado defende fiscalização mais rígida contra operadores ilegais
O sucesso das novas regras dependerá da intensificação da fiscalização contra as plataformas não autorizadas. Segundo a nota da associação, as plataformas digitais deverão manter processos de verificação constantes de operadores, monitorar mudanças de domínios, rastrear campanhas e interromper rapidamente a monetização ou distribuição comercial de conteúdos que promovam empresas ilegais após identificação das irregularidades.
Para o presidente da ABRAJOGO, Witoldo Hendrich, a responsabilidade deve ser proporcional ao papel desempenhado por cada participante da cadeia publicitária.
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“A responsabilidade precisa acompanhar o grau de participação e de controle de cada agente da cadeia. Quem contrata, impulsiona ou monetiza publicidade deve verificar previamente quem está sendo promovido, enquanto os provedores que hospedam conteúdos de terceiros precisam agir com rapidez diante de irregularidades identificadas.”
A associação também manifestou apoio à criação do Grupo de Trabalho da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), responsável por elaborar um programa nacional de fiscalização do mercado de apostas. A iniciativa pode fortalecer a proteção ao consumidor, desde que conte também com especialistas do setor de iGaming e representantes dos operadores autorizados para contribuir tecnicamente na elaboração das medidas.
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