México propõe estratégia nacional para prevenir ludopatia digital infantil
O Congresso do México está próximo de analisar uma proposta que aumenta a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, criando uma estratégia nacional focada na prevenção da ludopatia digital infantil. A iniciativa, apresentada pela deputada Mariana Guadalupe Jiménez Zamora, do partido Movimento Cidadão, propõe a inclusão do artigo 101 Bis 4 na Lei Geral dos Direitos de Crianças e Adolescentes, estabelecendo uma política pública específica para reduzir a exposição de menores de idade às apostas online, jogos de azar e mecanismos digitais que possam estimular comportamentos semelhantes ao jogo compulsivo.
Segundo a justificativa do projeto, a crescente digitalização da infância exige uma atualização das políticas de proteção já existentes. O documento diz que o acesso à internet passou a fazer parte da rotina de crianças e adolescentes mexicanos, principalmente por meio de celulares, redes sociais, videogames e aplicativos. Os dados da Pesquisa Nacional sobre Disponibilidade e Uso de Tecnologias da Informação nos Lares (ENDUTIH) de 2024 mostram que 95,1 por cento dos jovens entre 12 e 17 anos utilizam a internet, cenário que, na avaliação da autora, aumenta a necessidade de medidas preventivas diante dos riscos presentes no ambiente digital.
Entre esses riscos, a proposta cita a exposição à publicidade de apostas, mecanismos de recompensa aleatória, microtransações, compras dentro de aplicativos, caixas de recompensa (“loot boxes”) e outras funcionalidades que possam incentivar gastos repetitivos ou simular experiências de apostas.
Projeto cria conceito de “ludopatia digital infantil”
Um dos principais pontos da iniciativa é a criação do conceito jurídico de “ludopatia digital infantil”. O texto esclarece que a expressão não pretende estabelecer um diagnóstico médico, mas servir como uma categoria preventiva para orientar políticas públicas e ações governamentais relacionadas aos riscos enfrentados por menores no ambiente digital.
A proposta considera que crianças e adolescentes podem ser expostos não apenas às plataformas tradicionais de apostas, mas também a mecanismos presentes em jogos e aplicativos que utilizam recompensas aleatórias, incentivos financeiros, bônus, recomendações personalizadas e publicidade direcionada. Segundo o documento, essas práticas podem estimular comportamentos compulsivos em uma fase da vida marcada por maior impulsividade e menor capacidade de avaliar riscos de longo prazo.
Ao mesmo tempo, a iniciativa procura diferenciar videogames de apostas. O texto afirma que jogos eletrônicos adequados para a idade não devem ser proibidos, mas que funcionalidades capazes de simular apostas ou incentivar gastos compulsivos exigem tratamento específico pelas autoridades.
O projeto também rejeita a aplicação do conceito de “jogo responsável” quando se trata de menores de idade. Segundo a proposta, esse princípio faz sentido apenas para adultos, enquanto crianças e adolescentes devem ser protegidos por meio da prevenção, da restrição e da exclusão de qualquer participação em apostas e jogos de azar.
Estratégia nacional reunirá diferentes órgãos do governo
Caso seja aprovada, a nova legislação obrigará o Estado mexicano a desenvolver, implementar e avaliar uma Estratégia Nacional para a Prevenção da Ludopatia Digital Infantil.
O documento afirma que a medida terá caráter preventivo, educativo e de coordenação institucional, sem substituir as competências de outros órgãos responsáveis pela regulamentação dos setores de jogos e sorteios, telecomunicações, proteção ao consumidor, proteção de dados pessoais, saúde e educação.
Entre as diretrizes previstas para essa estratégia estão campanhas nacionais de conscientização voltadas a crianças, adolescentes, pais, professores e escolas, além de programas de alfabetização digital destinados a diferenciar videogames, jogos recreativos e apostas online.
A proposta também prevê critérios para identificar funcionalidades que incentivem uso compulsivo, permanência excessiva em plataformas, recompensas vinculadas ao tempo de uso e recomendações algorítmicas relacionadas às apostas. Além disso, estabelece medidas para ampliar ferramentas de controle parental, classificação indicativa e monitoramento de compras e microtransações realizadas por menores.
Verificação de idade e publicidade entram no foco da proposta
Outro ponto importante do projeto trata da proteção contra práticas comerciais consideradas predatórias.
O texto determina que a estratégia nacional inclua ações para fortalecer os mecanismos eficazes de verificação de idade em plataformas de apostas e conteúdos impróprios para menores. Segundo a justificativa, a simples autodeclaração da idade não deve ser considerada suficiente quando houver risco aos direitos de crianças e adolescentes.
A iniciativa também dedica atenção à publicidade. O documento propõe impedir que campanhas, promoções, patrocínios ou recomendações personalizadas de apostas sejam direcionadas a menores, principalmente quando utilizarem perfilamento comportamental, publicidade disfarçada, influenciadores digitais ou sistemas automatizados de recomendação.
O projeto também prevê mecanismos de orientação, detecção precoce e atendimento psicossocial para crianças e adolescentes que apresentem fatores de risco relacionados à ludopatia digital ou exposição recorrente às apostas online.
O texto estabelece que, caso a proposta seja aprovada e publicada no Diário Oficial da Federação, o Sistema Nacional de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes terá prazo de até 180 dias para elaborar a Estratégia Nacional em conjunto com os demais órgãos competentes. As medidas deverão ser implementadas utilizando os recursos já previstos no orçamento federal, sem autorização de verbas adicionais.
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