Mississippi avança na criminalização de operadores ilegais
Nos últimos meses, cresceu o foco de legisladores dos Estados Unidos em conter os chamados sweepstakes casinos, as plataformas online que usam modelos promocionais para oferecer jogos de cassino e prêmios em dinheiro. Enquanto o Mississipi tomou a frente com um projeto de lei que aumenta as penas contra operadores ilegais, em Maryland o debate ainda está em andamento, com as autoridades discutindo brechas legais e como acabar com elas de forma eficaz.
Essas ações são iniciativas criadas para alinhar a regulamentação digital de jogos de azar com as realidades modernas, tentando fechar as lacunas que, até agora, permitiram que plataformas de sweepstakes operassem em grande escala sem supervisão ou regras estabelecidas.
No Mississippi, a Comissão de Justiça do Senado Estadual (Senate Judiciary, Division B) aprovou recentemente uma versão emendada do SB 2104, projeto de lei que foi criado com o objetivo de criminalizar operações ilegais de jogos de azar online, incluindo sweepstakes casinos. O texto foi levado adiante com votação unânime e sem expressão de oposição dos parlamentares.
Segundo Jay McDaniel, representante da Mississippi Gaming Commission (Comissão de Jogos do Estado), a versão original da legislação avançou no Senado no ano passado, mas ficou presa em negociações posteriores. A atual proposta tem o foco de punir quem opera as plataformas, que é o que mais importa, e não apenas quem participa dos jogos. A legislação propõe que operar um site de jogos online não autorizado seja tratado como crime grave (felonia), com penas que podem chegar a 10 anos de prisão e multas de até US$ 100 mil por condenação. McDaniel ressaltou que a lei não aumenta as sanções para jogadores individuais, quem joga não comete crime, mas quer atingir quem está por trás da infraestrutura e da oferta ilegal desses jogos.
Principais mudanças no texto e maior poder de fiscalização
Uma das principais mudanças promovidas pelos legisladores foi reduzir o escopo da lei para focar nos verdadeiros alvos: os operadores, e não provedores de tecnologia ou serviços usados pelas plataformas. Isso foi um ponto sensível no ano anterior, quando uma redação gerou críticas por potencialmente criminalizar empresas que apenas hospedavam ou facilitavam o tráfego de dados, sem decidir o conteúdo ou a operação dos jogos. O novo projeto também amplia a autoridade de confisco de bens associados à operação ilegal. Hoje, a lei permite que a Comissão Confisque máquinas físicas de jogo. Com a mudança, promotores poderiam buscar ativos e fundos digitais vinculados a operações de sweepstakes casinos, uma cláusula importante, considerando que muitas dessas plataformas movimentam grandes volumes de dinheiro online.
Já em Maryland, o processo legislativo tem sido mais cauteloso. O Senado estadual realizou uma audiência detalhada sobre o Senate Bill 112 (SB 112), que também pretende proibir interactive games não licenciados, incluindo sweepstakes casinos, mas sem avançar para votação.
Durante a audiência, o diretor da Maryland Lottery and Gaming Control Agency (MLGCA), John Martin, destacou que a agência enfrenta dificuldades para conter o crescimento de plataformas ilegais devido a brechas na legislação atual. Ele relatou que a autoridade vem emitindo cartas de cessar e desista, mas essa abordagem funcionou apenas em cerca de um terço dos casos, ou seja, muitos operadores simplesmente ignoram as ordens. Segundo Martin, apenas no período recente a agência enviou 75 cartas de cessar e desista, com cerca de 33% de compliance por parte das empresas, um sinal claro, em sua visão, de que a lei vigente falta ferramentas mais eficazes contra operadores que não pagam impostos nem seguem padrões básicos de proteção ao consumidor.
Debate entre proibição e regulação
Jennifer Baskett, diretora de Legislação e Política da MLGCA, afirmou que o SB 112 tem foco em operadores fora do sistema regulado, uma forma de garantir espaço para outras empresas que queiram operar com licença e que possam ter oportunidade de mercado. Ao lado oposto, representantes da Social and Promotional Games Association (SPGA) argumentaram que o projeto poderia criminalizar empresas que operam há anos no estado sob a atual lei de sweepstakes. A opinião deles é de que, em vez de banir, o estado deveria criar um sistema regulatório, capaz de incluir verificações de idade, padrões de jogo responsável e tributação adequada, medidas que hoje muitas dessas plataformas não seguem.
O setor de cassinos tradicional também se posicionou. Ryan Eller, executivo de um dos maiores cassinos comerciais de Maryland, defendeu a legislação como um passo importante para proteger o mercado legal e combater a perda de receita para plataformas sem regulamentação.
Estimativas apontam que entre 46 e 48 estados permitem acessos a esse tipo de plataforma ilegal com base em leis promocionais, vários estados têm se movido para reprimir ou banir essas operações. Por exemplo, estados como Washington, Michigan, Montana, Connecticut e Califórnia já aprovaram proibições ou estão em processo de implementá-las, tornando esses locais áreas onde sweepstakes casinos não podem operar ou têm restrições mais rígidas.
Outras autoridades, como a procuradora-geral da Louisiana, concluíram que esses jogos, mesmo quando afirmam ser promocionais, funcionam como jogos de azar ilegais, devido à estrutura de moeda dupla (Gold Coins e Sweeps Coins) que pode ser trocada por prêmios em dinheiro.
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