Novas regras de AML e CTF entram em vigor na Austrália
As novas regras de combate à lavagem de dinheiro (AML) e ao financiamento do terrorismo (CTF) da Austrália entraram em vigor, impondo exigências de conformidade mais rigorosas para empresas consideradas vulneráveis a crimes financeiros, incluindo cassinos, pubs e clubes.
As reformas, introduzidas em 2024 pelo Australian Transaction Reports and Analysis Centre (AUSTRAC), fazem parte de um esforço mais amplo para reduzir fluxos financeiros ilícitos, que, segundo estimativas das autoridades, custam ao país cerca de AUD 82 bilhões (US$ 54 bilhões) por ano.
Segundo relatos, o governo acredita que as novas leis levarão o país a adotar um sistema mais orientado ao risco. Agora, as empresas são obrigadas a avaliar possíveis riscos antes de integrar novos clientes e a continuar monitorando esses riscos ao longo do tempo. Isso inclui verificar identidades, identificar beneficiários finais e realizar triagens para detectar pessoas politicamente expostas (PEPs) ou possíveis vínculos com sanções.
Verificações obrigatórias para operadores
As regras de diligência devida do cliente foram reforçadas, com verificações mais rigorosas exigidas para indivíduos considerados de maior risco e procedimentos simplificados permitidos em casos de menor risco. Para operadores do setor de jogos, o limite de reporte foi reduzido de US$ 10.000 para US$ 5.000, ampliando o número de transações que devem ser analisadas com atenção.
O monitoramento de transações também foi ampliado. As empresas passam a ser responsáveis por acompanhar ativamente o comportamento financeiro, sinalizar atividades incomuns e enviar Relatórios de Operações Suspeitassempre que houver indícios de irregularidades. Além disso, a responsabilidade da alta gestão foi reforçada: executivos seniores agora devem assumir um papel claro na supervisão dos riscos relacionados à AML. As empresas também são obrigadas a nomear responsáveis específicos por conformidade, encarregados de gerenciar essas obrigações.
O novo marco regulatório vai muito além do setor financeiro. Mais de 100 mil empresas passam a estar abrangidas pelas regras, um aumento significativo em relação às cerca de 19 mil anteriormente incluídas. Entre os novos setores regulados estão advogados, contadores, corretores imobiliários, incorporadoras e comerciantes de metais e pedras preciosas. O processo de registro para esses chamados setores de “Tranche 2” já começou, com as obrigações de conformidade previstas para entrar em vigor na sequência.
Isenções em pagamentos até 2030
Também foram introduzidas novas regras para transferências internacionais, incluindo aquelas que envolvem ativos virtuais. De acordo com a chamada “travel rule”, as empresas devem verificar e compartilhar informações tanto sobre os remetentes quanto sobre os destinatários dos recursos. Algumas exceções permanecerão em vigor até 2030, período considerado necessário para que as empresas se adaptem às novas exigências.
Outras atualizações incluem estruturas mais simples para grupos de reporte, com o objetivo de reduzir a carga administrativa, regras mais rígidas sobre “tipping off” — quando uma empresa alerta um cliente de que ele está sendo investigado — e limites mais claros em relação ao sigilo profissional jurídico. Os reguladores também concederam maior flexibilidade para filiais estrangeiras, ao mesmo tempo em que criaram isenções específicas para áreas de menor risco, como determinados serviços de caixas eletrônicos.
Durante a conferência Regulating the Game, realizada em Sydney no mês passado, o diretor-executivo do AUSTRAC, Brendan Thomas, afirmou que as reformas têm como objetivo impedir que criminosos disfarcem recursos ilícitos como renda legítima.
Ele destacou que, embora alguns operadores tenham aprimorado seus sistemas de controle, ainda existem fragilidades. Investigações recentes apontaram problemas recorrentes, como grandes volumes de dinheiro em espécie circulando em estabelecimentos, o uso de identidades múltiplas ou sintéticas e transações envolvendo indivíduos ligados ao crime organizado.
Práticas como o “bill stuffing” — quando grandes depósitos são feitos com pouca ou nenhuma atividade de jogo — foram apontadas como indicadores claros de risco de lavagem de dinheiro. Em alguns casos, alertas enviados pelas autoridades não resultaram em ações rápidas por parte dos operadores.
Thomas ressaltou que o novo marco regulatório não deve ser encarado como um simples exercício burocrático de cumprimento de requisitos, mas como uma base para fortalecer a confiança no sistema. Embora o regulador tenha indicado que adotará uma abordagem pragmática durante o período de transição, espera-se que as empresas demonstrem progresso consistente. “Preparação é esperada. Perfeição não”, afirmou, acrescentando que companhias que não gerenciarem adequadamente os riscos poderão enfrentar medidas de fiscalização e sanções regulatórias.
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