Projeto de lei em Nevada mira contratos de apostas esportivas
A deputada Dina Titus (Partido Democrata – Nevada) apresentou emendas ao projeto Fair Markets and Sports Integrity Act (H.R. 7477) com o objetivo de proibir que mercados de previsão ofereçam contratos vinculados a eventos esportivos ou a jogos no estilo cassino.
Protocolado em 10 de fevereiro no 119º Congresso, o projeto foi encaminhado ao Comitê de Agricultura da Câmara dos Representantes, responsável pela supervisão da Commodity Futures Trading Commission (CFTC). Embora a jurisdição do comitê vá além da agricultura, ele frequentemente analisa propostas relacionadas a derivativos e commodities.
Nesta semana, Titus apresentou revisões que alteram diretamente o Commodity Exchange Act (CEA), proibindo explicitamente que qualquer entidade registrada na CFTC liste, facilite ou liquide contratos baseados em competições esportivas ou jogos de cassino, conforme reportado por diversos veículos da imprensa.
Definições-chave
O H.R. 7477 define eventos esportivos de forma ampla, como qualquer competição ao vivo, simulada ou virtual que envolva habilidade física ou mental, cujos resultados, pontuações ou estatísticas possam ser determinados. Isso inclui esportes amadores, universitários e profissionais.
Já os jogos no estilo cassino são descritos como as ofertas tradicionais de cassino — máquinas caça-níqueis, blackjack, roleta, craps, pôquer, bingo e loterias — ou seus equivalentes digitais.
Em termos práticos, se a disputa ocorre em um campo, quadra, pista de gelo, mesa de jogo ou em seu equivalente digital, os mercados de previsão ficariam impedidos de oferecer contratos atrelados a esse tipo de evento.
Impacto para a indústria
Operadores como a Kalshi defendem que seus contratos esportivos se enquadram como commodities regulamentadas em nível federal, o que os isentaria das leis estaduais de jogos e apostas. Os usuários podem negociar contratos ligados a política, economia, clima, esportes e eventos culturais — ou seja, apostar em resultados estruturados como ativos financeiros.
O projeto de Titus contesta diretamente essa interpretação ao atualizar a legislação federal, fechando a lacuna entre a regulação de commodities e a supervisão do setor de jogos.
Para a Kalshi e plataformas semelhantes, a medida pode bloquear o acesso a um segmento altamente lucrativo de contratos. Atuando sob a supervisão da CFTC, os contratos da empresa são tratados como commodities, e não como produtos de apostas — uma classificação que há anos gera conflito com reguladores estaduais, que argumentam que contratos ligados a esportes ou jogos de cassino se assemelham a apostas não licenciadas.
Contexto jurídico
Diversos veículos de comunicação destacaram que a Kalshi vem sendo alvo de questionamentos por parte de reguladores em Nova York, Califórnia e Illinois, onde tribunais colocaram em dúvida se contratos baseados em eventos configuram, na prática, jogos de azar. O debate central gira em torno de como esses contratos devem ser enquadrados: como commodities reguladas ou como produtos típicos do mercado de apostas.
Esse embate entre a supervisão federal (CFTC) e as autoridades estaduais de jogos criou um cenário de incerteza para os operadores. O H.R. 7477 busca esclarecer a posição federal, podendo se sobrepor às ambiguidades existentes no âmbito estadual.
Recentemente, a Kalshi multou e suspendeu um vídeo do criador de conteúdo do YouTube MrBeast, após ele supostamente negociar contratos com base em informações privilegiadas. O episódio marcou uma das primeiras ações públicas de fiscalização da plataforma, segundo reportagens da mídia.
Além disso, estudos do Centre for Economic Policy Research (CEPR) indicam que os preços dos contratos da Kalshi são informativos e se tornam mais precisos à medida que o mercado se aproxima do encerramento das negociações, embora apresentem um viés conhecido como “favorito versus azarão”.
Próximos passos
Até o momento, não foi apresentado um projeto equivalente no Senado, o que torna o futuro da proposta incerto. Para avançar, seria necessária a apresentação de um texto espelho por um senador e seu encaminhamento a uma comissão. Sem esse apoio, o trâmite legislativo tende a ser mais lento.
A Kalshi e outras plataformas semelhantes acompanham o tema de perto, já que uma eventual movimentação do Senado indicaria maior respaldo bipartidário e bicameral à proposta.
Ainda assim, o fato de Titus representar Nevada — estado com forte presença da indústria de cassinos — reforça o peso político da iniciativa. Sua emenda sinaliza um interesse crescente do governo federal em endurecer a fiscalização sobre mercados de previsão que borram a linha entre instrumentos financeiros e jogos de azar.
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