Autoridade fiscal do Quênia promove ADR para resolver disputas no setor de jogos
A Autoridade de Receita do Quênia (KRA) incentivou os contribuintes a utilizarem o mecanismo de Resolução Alternativa de Disputas (ADR) para solucionar conflitos fiscais. A medida oferece ao setor de apostas e jogos uma alternativa para resolver disputas relacionadas à tributação. Segundo a autoridade, “nem todas as disputas fiscais precisam terminar nos tribunais. Por meio da Resolução Alternativa de Disputas (ADR), você pode dialogar diretamente conosco e trabalhar para alcançar uma solução amigável”.
De acordo com o órgão, o ADR oferece uma estrutura voluntária de resolução de conflitos baseada em diálogo estruturado. Esse modelo permite que contribuintes e a autoridade tributária participem de discussões mediadas com o objetivo de chegar a um acordo mutuamente aceitável. Essas conversas ocorrem fora do sistema judicial formal, o que reduz atrasos e complicações processuais. A autoridade acrescentou: “Para solicitar o processo, basta enviar o formulário de aplicação para ADR devidamente preenchido, juntamente com todos os documentos de suporte”.
Como funciona o processo de ADR
No modelo de ADR, três partes participam do processo de resolução de disputas: o contribuinte, o Comissário da Receita e um facilitador independente que conduz o diálogo entre as partes. Esse facilitador ajuda ambos os lados a esclarecer pontos de discordância e avançar em direção a um acordo.
A KRA destacou que o ADR incentiva um diálogo construtivo entre contribuintes e a autoridade tributária. O mecanismo também pode reduzir significativamente o tempo necessário para resolver disputas em comparação com processos judiciais tradicionais. Custos jurídicos mais baixos e resultados mais rápidos tornam o procedimento atraente para muitos contribuintes.
Para a autoridade fiscal, o ADR faz parte de um esforço mais amplo para tornar os procedimentos de administração tributária mais eficientes. O mecanismo também contribui para acelerar a resolução de divergências, mantendo ao mesmo tempo o cumprimento das regras fiscais.
Obrigações fiscais das apostas no Quênia
Embora a orientação tenha sido direcionada a contribuintes de todos os setores, ela é particularmente relevante para a indústria de jogos e apostas do Quênia, que tem enfrentado crescente fiscalização por parte de reguladores e autoridades fiscais nos últimos anos.
O Quênia mantém um dos mercados de jogos de azar mais rigorosamente regulamentados da África. Operadores devem cumprir diversas obrigações tributárias administradas pela KRA. Entre elas está um imposto de 15% sobre apostas, aplicado à receita bruta de jogos (GGR). As receitas provenientes de jogos e loterias também estão sujeitas a tributação de 15% dentro do marco regulatório do país.
Reformas adicionais introduzidas pela Lei de Finanças de 2025 ampliaram a tributação sobre transações relacionadas ao jogo. A legislação instituiu um imposto especial de consumo de 5% sobre depósitos feitos em carteiras de apostas. Além disso, passou a valer um imposto retido na fonte de 5% sobre saques realizados nessas carteiras de apostas ou jogos. Esse modelo substituiu o antigo imposto de 20% aplicado aos ganhos dos jogadores. A nova cobrança incide sobre o valor total retirado da carteira, e não apenas sobre o lucro obtido. Além disso, operadores licenciados também devem pagar o imposto corporativo padrão de 30% sobre os lucros.
Essas diferentes camadas de tributação criam um ambiente fiscal complexo para operadores de jogos e apostas. Participantes do setor frequentemente enfrentam divergências relacionadas à interpretação ou aplicação dessas regras tributárias. Nesse contexto, o ADR surge como uma alternativa para resolver essas disputas por meio de diálogo, em vez de recorrer a litígios judiciais. A KRA incentivou os contribuintes a procurar diretamente a autoridade quando surgirem divergências. Segundo o órgão: “Explique para nós, vamos nos entender e resolver a questão”.
Fique por dentro e faça parte da maior comunidade de iGaming do mundo com a contagem regressiva do Top 10 de notícias da SiGMA. Inscreva-se AQUI para receber atualizações semanais da principal autoridade global em iGaming e aproveitar ofertas exclusivas para assinantes.
