Cassinos de Goa proíbem entrada de menores de 21 anos e aplicam multa de 18% por atraso
Goa proibiu a entrada de menores de 21 anos nas áreas de jogos dos cassinos e introduziu uma multa de 18% ao ano sobre pagamentos em atraso das taxas de licenciamento.
As mudanças, anunciadas pelo Departamento do Interior do estado, entraram em vigor imediatamente e se aplicam tanto aos cassinos flutuantes que operam no rio Mandovi quanto aos estabelecimentos localizados em hotéis cinco estrelas.
Cassinos de Goa, na Índia, proíbem entrada de menores de 21 anos nas áreas de jogos
De acordo com as regras revisadas, divulgadas pela imprensa local, pessoas com menos de 21 anos não poderão mais acessar as áreas destinadas aos jogos, onde funcionam máquinas eletrônicas, caça-níqueis e mesas de cassino.
As alterações também esclarecem onde as atividades dos cassinos podem ser realizadas. A partir de agora, as operações deverão ficar restritas a áreas segregadas e com controle de acesso dentro dos estabelecimentos licenciados.
A área licenciada é definida como um espaço separado e de acesso restrito dentro de um hotel cinco estrelas ou de uma embarcação de cassino offshore, onde o operador autorizado pode instalar e operar máquinas eletrônicas, caça-níqueis e mesas de jogo.
Índia reforça cumprimento das taxas de licenciamento dos cassinos de Goa
O governo também endureceu as medidas de fiscalização para operadores que atrasarem o pagamento das taxas de licenciamento. Pelas novas regras, qualquer valor anual pendente estará sujeito à incidência de juros de mora de 18% ao ano até sua quitação.
A medida faz parte dos esforços do estado para recuperar valores expressivos ainda devidos pelo setor de cassinos. Em pronunciamento na Assembleia Legislativa de Goa, o ministro-chefe Pramod Sawant informou que os valores pendentes somam cerca de INR 3,5 bilhões (US$ 36,3 milhões), dos quais aproximadamente INR 1,1 bilhão (US$ 11,4 milhões) estão vinculados a processos judiciais. Sawant afirmou que as ações de cobrança continuam e alertou que os bens dos cassinos poderão ser apreendidos caso os operadores não regularizem os débitos.
Regulamentação dos cassinos de Goa faz parte de uma reforma mais ampla
As alterações mais recentes dão continuidade a uma série de medidas adotadas pelo governo de Goa neste ano para ampliar a fiscalização da indústria de jogos e aumentar a arrecadação de receitas não tributárias. Em março de 2026, o estado propôs um aumento significativo nas taxas de licenciamento dos cassinos, incluindo uma elevação de 200% no custo das novas licenças. As propostas também contemplam aumento das taxas anuais de licenciamento, reajuste das tarifas de solicitação e renovação das licenças, além de aumentos expressivos nas taxas para transferência de licenças de cassinos terrestres e offshore.
O governo também aprovou novas regras para o setor de jogos e propôs a criação do cargo de Comissário de Jogos (Gaming Commissioner), que será responsável por supervisionar as operações dos cassinos e garantir o cumprimento das normas regulatórias.
Setor de cassinos de Goa continua sendo importante fonte de receita na Índia
Apesar do endurecimento das regras, a indústria de cassinos continua sendo uma importante fonte de arrecadação para o estado. Dados apresentados na Assembleia Legislativa de Goa mostram que as operações de cassinos geraram mais de INR 17,49 bilhões (US$ 181,2 milhões) em taxas de licenciamento e outras cobranças relacionadas entre abril de 2021 e fevereiro de 2026.
Atualmente, Goa possui 23 licenças de cassinos em operação, sendo 17 estabelecimentos terrestres e seis embarcações de cassino offshore. Ao lado de Sikkim, o estado permanece como um dos únicos dois da Índia onde os jogos de cassino são legalmente permitidos.
Setor de cassinos offshore continua sob análise da Justiça
O setor de cassinos offshore também segue enfrentando desafios judiciais. No início deste mês, a divisão de Goa do Tribunal Superior de Bombaim prorrogou uma liminar que impede a entrada de uma nova embarcação de cassino offshore no porto de Panaji, pelo menos até 18 de agosto de 2026. No centro da disputa está a questão sobre se a embarcação obteve todas as certificações e autorizações legais necessárias para operar no rio Mandovi.
A embarcação foi projetada para substituir um cassino offshore já existente e se tornou alvo de uma ação judicial movida pelo grupo de cidadãos Enough is Enough, que manifesta preocupação com a expansão das operações de cassinos offshore em Goa. O Tribunal Superior deverá analisar novas manifestações e documentos regulatórios quando o caso voltar à pauta em agosto.
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