Entrevista: Regulamentação do iGaming no Brasil: Desafios, Polêmicas e Perspectivas para o Pós-Marco Legal

O BiS SiGMA Américas 2025 se consolida como o epicentro das discussões sobre o futuro do iGaming no Brasil, reunindo as principais lideranças do setor em um momento decisivo para a consolidação do mercado regulamentado. Com o marco legal das apostas já em vigor, o setor entra em uma nova fase, onde a implementação das diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF), a atuação do Banco Central na questão dos pagamentos, as decisões judiciais e os desafios operacionais definirão o ritmo de crescimento e maturação da indústria.

Nesse cenário de avanços e desafios estratégicos, Luiz Felipe Maia, Founding Partner da MAIA YOSHIYASU Advogados, se destaca como uma das principais referências em direito regulatório para o setor. Com vasta experiência na assessoria de operadores, fornecedores e investidores globais, Maia tem acompanhado de perto as complexidades do ambiente regulatório brasileiro e os impactos diretos das novas normativas sobre a competitividade, a segurança jurídica e a atratividade do mercado nacional.

Para aprofundar o debate sobre as questões mais sensíveis do momento – como a efetividade da SPA na fiscalização e concessão de licenças, as restrições bancárias que afetam operadoras licenciadas, os desdobramentos da disputa judicial sobre a territorialidade das apostas e os avanços necessários na prevenção da ludomania – Lygia Rodrigues, Head de Conferências do BiS SiGMA Americas, entrevista Luiz Felipe Maia. A conversa traz insights estratégicos sobre como a regulamentação pode impulsionar um ambiente competitivo saudável, garantindo inovação, proteção ao consumidor e previsibilidade para investidores.

Lygia Rodrigues: Luiz Felipe, muito obrigado por aceitar nosso convite para esta entrevista. Sua experiência e conhecimento são fundamentais para entendermos os rumos da regulamentação do iGaming no Brasil. A Lei nº 14.790/2023 delegou ao Ministério da Fazenda a responsabilidade de regulamentar o setor de apostas de quota fixa, resultando na criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF) em 2024. Como você avalia a eficácia dessa estrutura regulatória na promoção de um ambiente de apostas seguro e transparente no Brasil?

Luiz Felipe Maia: A criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF) foi um avanço necessário para estruturar o mercado de apostas no Brasil. A SPA tem um papel central na regulamentação, fiscalização e garantia de um ambiente seguro e competitivo.

Para que a regulamentação seja eficaz, a SPA sabe que precisa, além de estabelecer normas claras para os operadores, garantir que haja mecanismos eficientes de fiscalização e sanção. O grande desafio será evitar que um excesso de burocracia ou regras pouco adaptadas à realidade digital afastem operadores sérios e fortaleçam o mercado ilegal. Além disso, o sucesso da SPA depende da sua capacidade de coordenação com instituições financeiras, autoridades estaduais e órgãos de segurança para garantir a integridade do setor.

Apesar dos desafios, é inegável o trabalho diligente que vem sendo realizado pela equipe da SPA, que tem demonstrado compromisso e seriedade na construção de um ambiente regulatório sólido e confiável. Estão no caminho certo para consolidar um mercado seguro, competitivo e sustentável no Brasil.

Lygia Rodrigues: Recentemente, instituições financeiras têm emitido alertas aos clientes que realizam transferências para sites de apostas, o que gerou insatisfação entre as operadoras de apostas online. Na sua opinião, essas ações dos bancos podem incentivar os apostadores a migrarem para o mercado ilegal? Quais seriam as possíveis consequências dessa disputa para o setor regulado?

Luiz Felipe Maia: Bancos como Nubank e Bradesco vêm criando barreiras para transferências a sites de apostas licenciados, chegando ao ponto de ameaçar o fechamento de contas de clientes que realizam transações para esses operadores. Essas medidas são ilegais, pois criam obstáculos para uma atividade regulamentada pelo governo federal.

Ao restringir transações para empresas legalizadas, os bancos acabam incentivando os apostadores a migrarem para operadores não regulamentados, que oferecem meios alternativos de pagamento, como criptomoedas e intermediários informais. Essa migração reduz a arrecadação de impostos e enfraquece a fiscalização sobre práticas como lavagem de dinheiro e jogo responsável.

A resposta a essa situação passa por uma ação mais firme do Banco Central e da SPA-MF para garantir que os bancos não imponham restrições arbitrárias a um setor legítimo e economicamente relevante.

Lygia Rodrigues: O acesso a sites de apostas dobrou no Brasil após a regulamentação, evidenciando o crescimento do mercado. Como o senhor enxerga o equilíbrio entre o incentivo ao desenvolvimento econômico proporcionado por esse setor e a necessidade de proteger os consumidores de potenciais riscos associados ao aumento da oferta de apostas?

Luiz Felipe Maia: O setor de apostas tem potencial para gerar uma arrecadação relevante, criar empregos e atrair investimentos em tecnologia e entretenimento. No entanto, seu crescimento precisa ser acompanhado por medidas de proteção ao consumidor.

A regulamentação deve garantir que as operadoras implementem ferramentas eficazes para identificar e intervir em casos de jogo compulsivo, incluindo:

• Autoexclusão voluntária para jogadores com problemas de controle.
• Limites de depósitos e apostas ajustáveis pelo próprio usuário.
• Monitoramento de padrões de apostas para detectar comportamentos de risco.

O setor pode crescer de forma sustentável se operar com transparência e responsabilidade, evitando práticas abusivas e garantindo que os consumidores tenham acesso a informações claras sobre riscos e probabilidades;

Lygia Rodrigues: Em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar ações diretas de inconstitucionalidade relacionadas à regulamentação das apostas online, questionando aspectos como proteção à saúde e direitos do consumidor. Quais são as possíveis implicações dessas decisões para o futuro do mercado de apostas no Brasil?

Luiz Felipe Maia: O STF tem em sua pauta julgamentos cruciais para o futuro do mercado de apostas. Um dos principais casos em tramitação envolve a disputa entre a União e a Loterj sobre a territorialidade das apostas esportivas.

A Loterj sustenta que estados têm autonomia para regulamentar e licenciar operadores dentro de seus territórios, enquanto a União argumenta que a regulação nacional deve prevalecer. Se o STF decidir a favor da Loterj, o Brasil poderá seguir um modelo descentralizado, com estados competindo entre si para atrair operadores, o que pode gerar insegurança jurídica e fragmentação no mercado.

Se a decisão favorecer a União, haverá uma padronização regulatória nacional, garantindo maior controle sobre licenciamento, fiscalização e tributação. Esse modelo tende a oferecer mais previsibilidade para operadores e investidores.

Além dessa ação, o STF também analisa questões relacionadas à proteção do consumidor e aos impactos sociais das apostas, o que pode influenciar a exigência de regras mais rígidas para a operação do setor.

Lygia Rodrigues: A regulamentação das apostas online trouxe benefícios econômicos significativos, mas também levantou preocupações sobre uma possível “pandemia de jogos de azar” e seus efeitos na saúde pública. Como equilibrar o crescimento desse mercado com a implementação de políticas eficazes de prevenção e tratamento da ludomania no país?

Luiz Felipe Maia: A preocupação com o aumento da ludomania é legítima e precisa ser tratada com políticas públicas eficazes. O modelo regulatório deve exigir que operadoras adotem medidas para identificar e prevenir comportamentos compulsivos.

Entre as melhores práticas estão:

• Programas de autoexclusão e limites de apostas personalizáveis.
• Educação sobre os riscos do jogo, com alertas durante a experiência do usuário.
• Parcerias com entidades especializadas no tratamento da ludomania.

Além disso, um percentual da arrecadação do setor deve ser destinado ao financiamento de pesquisas e tratamentos para transtornos do jogo. A regulamentação eficaz não é aquela que simplesmente proíbe, mas sim a que garante um ambiente seguro e monitorado.

Lygia Rodrigues: O aumento expressivo do acesso a sites de apostas após a regulamentação reflete uma mudança no comportamento dos consumidores brasileiros. Quais desafios e oportunidades essa nova realidade apresenta para o mercado de apostas online e como as empresas podem se adaptar para atender às expectativas e necessidades desse público em crescimento?

Luiz Felipe Maia: O crescimento acelerado do setor reflete a demanda do público brasileiro, que está cada vez mais conectado e engajado com apostas esportivas e jogos online.

Os principais desafios para as empresas do setor incluem:

• Adaptação a regras que ainda estão sendo definidas e podem mudar nos próximos anos.

• Competição acirrada, exigindo diferenciais para atrair e reter clientes.

• Combate ao mercado ilegal e práticas irregulares.

Por outro lado, há oportunidades claras para inovação, com o desenvolvimento de novas experiências digitais, integração com esportes eletrônicos e personalização da experiência do usuário. A regulamentação traz previsibilidade ao setor e abre espaço para um crescimento sustentável, desde que as empresas saibam operar com transparência e responsabilidade.