Parlamento da Nova Zelândia aprova projeto de lei de cassinos online em votação final
O projeto de lei que regulamenta os cassinos online na Nova Zelândia foi aprovado em sua terceira e última leitura no Parlamento, aproximando o país do lançamento de um mercado regulado com até 15 licenças para operadoras.
A legislação, liderada pela ministra de Assuntos Internos, Brooke van Velden, segue agora para sanção real, prevista para 1º de maio. A nova lei vem para preencher uma lacuna histórica na Lei de Jogos de Azar de 2003, que permitia que jogadores neozelandeses acessassem plataformas offshore, enquanto essas empresas operavam fora do sistema local de licenciamento e tributação.
A Lei de 2003 vinha sendo criticada há anos por criar uma zona indefinida em relação aos cassinos online estrangeiros. Embora os consumidores pudessem jogar em sites internacionais, essas empresas não eram obrigadas a obter licença local nem a pagar impostos no país.
O novo marco regulatório busca justamente encerrar essa brecha e trazer o setor para dentro de um regime supervisionado.
Segundo van Velden: “O projeto apoia o acordo de coalizão ao fechar a lacuna tributária do setor e exigir que operadoras licenciadas de cassinos online paguem impostos como qualquer outro negócio na Nova Zelândia.”
Até 15 licenças em processo competitivo
De acordo com o novo modelo, o Departamento de Assuntos Internos será responsável por conduzir um processo competitivo para a concessão de até 15 licenças de cassino online. A estrutura busca criar um mercado controlado, mas competitivo, semelhante ao de outras jurisdições reguladas relevantes.
O projeto estabelece um processo de licenciamento em três etapas: manifestação de interesse, fase competitiva (como leilão ou licitação) e apresentação final de pedidos. As operadoras deverão cumprir critérios rigorosos, incluindo transparência sobre estrutura societária, apresentação de planos de negócios e conformidade, além de comprovar capacidade de atender exigências de proteção ao consumidor e prevenção de danos. As licenças terão validade inicial de três anos.
Van Velden afirmou: “No novo modelo, até 15 licenças estarão disponíveis por meio de um processo competitivo. As operadoras licenciadas deverão excluir jogadores problemáticos e cumprir exigências rigorosas de proteção ao consumidor e prevenção de danos.”
O cronograma revisado, divulgado em março de 2026, prevê o início do processo em julho de 2026. As candidaturas deverão ser enviadas até 1º de dezembro de 2026, e os 15 operadores selecionados devem iniciar operações em 1º de julho de 2027.
Empresas que não apresentarem pedido de licença até o prazo terão que interromper suas atividades no país.
Fiscalização mais rígida e alcance internacional
Um dos principais pontos da legislação é seu alcance extraterritorial. A lei se aplica a todas as ofertas de cassino online destinadas a usuários na Nova Zelândia, independentemente de onde a operadora esteja sediada.
Na prática, isso significa que operadores offshore que atendem consumidores locais estarão sujeitos às mesmas regras e sanções que empresas licenciadas no país.
Van Velden explicou: “Essas ferramentas garantirão que a legislação da Nova Zelândia se aplique a todas as operações de cassino online disponíveis no país, independentemente da localização das operadoras, eliminando brechas e fortalecendo a capacidade do regulador de monitorar e fazer cumprir as regras.”
A legislação também amplia os poderes de fiscalização do Departamento de Assuntos Internos, incluindo notificações de retirada de conteúdo, advertências formais, compromissos legais obrigatórios e multas de até NZ$ 5 milhões (£2,1 milhões) em casos de infrações graves ou recorrentes.
Além disso, a nova lei proíbe a oferta de crédito para jogos e exige que todos os usuários tenham pelo menos 18 anos. As operadoras também deverão implementar mecanismos para excluir jogadores problemáticos e manter canais formais de atendimento e registro de reclamações.
Financiamento para a comunidade
Após meses de pressão por parte de parlamentares trabalhistas, o projeto também inclui medidas que destinam parte da receita gerada pelas operadoras licenciadas para projetos comunitários em toda a Nova Zelândia.
O governo já havia sinalizado a intenção de direcionar uma parcela da receita bruta de jogos para clubes esportivos locais, grupos comunitários e organizações de base.
Documentos do gabinete divulgados em novembro indicam que o governo considerava reservar cerca de 4% da receita bruta das operadoras para essas iniciativas. A estimativa é que esse financiamento gere entre NZ$ 10 milhões e NZ$ 20 milhões no primeiro ano, considerando o início do regime em 1º de janeiro de 2027.
Van Velden afirmou: “As contribuições recebidas durante a tramitação deixaram claro que os neozelandeses querem que os benefícios do cassino online retornem para clubes esportivos, grupos comunitários e organizações locais. Este projeto atende a essa expectativa.”
Operadoras se preparam para disputa por licenças
Em julho de 2025, o projeto avançou para o Comitê de Governança e Administração após ser aprovado em primeira leitura por 83 votos a 39. Durante o processo legislativo, especialistas jurídicos e representantes do setor levantaram preocupações sobre o prazo apertado de implementação e a falta de detalhes sobre regulamentações complementares.
Entre as operadoras que já se movimentam para entrar no mercado está a Entain, que atualmente detém licença exclusiva para apostas esportivas por meio da presença local da TAB NZ. A empresa já declarou interesse em conquistar três das 15 licenças disponíveis.
Durante a apresentação de resultados do ano fiscal de 2025, a CEO Stella David afirmou que, com a operação da TAB na Nova Zelândia, a Entain é a única operadora online capaz de integrar apostas esportivas e iGaming em uma estratégia de cross-sell.
Enquanto isso, a SkyCity Entertainment Group, maior operadora de cassinos físicos do país, já manifestou preocupação à ministra sobre o modelo de múltiplas licenças para cassinos online.
Com a sanção real prevista para maio, a Nova Zelândia avança rumo ao seu primeiro mercado totalmente regulado de cassinos online, com o processo formal de licenciamento programado para começar ainda este ano.
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