Procuradora-geral de Michigan processa Kalshi por supostas apostas esportivas ilegais
A procuradora-geral de Michigan, Dana Nessel, entrou com uma ação judicial para encerrar as operações da Kalshi, uma plataforma de mercado de previsões. Nessel argumenta que a empresa estaria oferecendo apostas esportivas de forma ilegal no estado. A queixa foi apresentada na terça-feira no Tribunal do Circuito do Condado de Ingham e afirma que a Kalshi opera sem a licença exigida pela legislação de Michigan.
Em comunicado à imprensa, Nessel afirmou que empresas não podem contornar as leis estaduais de jogos. Segundo ela, corporações que tentam evitar as proteções ao consumidor estabelecidas em Michigan devem ser responsabilizadas. A procuradora acrescentou que as autoridades continuarão atuando para garantir que as apostas no estado permaneçam legais, justas e sujeitas à supervisão que os residentes esperam e merecem, conforme noticiado por diversos veículos de comunicação.
Supostas violações
De acordo com o processo, a Kalshi teria violado a Lei de Apostas Esportivas Legais de Michigan, que exige que plataformas desse tipo obtenham licença junto ao Michigan Gaming Control Board (MGCB). A legislação, aprovada em dezembro de 2019, regulamenta apostas esportivas online e presenciais em competições profissionais e universitárias, direcionando a arrecadação ao Internet Sports Betting Fund, que financia atividades de regulação, fiscalização e proteção ao consumidor.
Segundo a denúncia, cerca de 90% do volume de negociações da Kalshi está relacionado a apostas esportivas. O estado sustenta que apenas cassinos licenciados e operadores tribais reconhecidos federalmente podem solicitar licenças para oferecer apostas esportivas — categoria na qual a Kalshi não se enquadra.
De acordo com a Lei de Apostas Esportivas Legais de Michigan (Lei 149 de 2019), violações podem resultar em acusações criminais, multas e ordens judiciais. Operadores sem licença podem enfrentar penalidades que variam de contravenções a crimes mais graves, dependendo da gravidade da infração, além de possíveis ordens judiciais para encerramento das operações e restituição financeira, conforme estipulado pela legislação estadual.
Como funciona a Kalshi
Os mercados de previsão da Kalshi — assim como outras plataformas semelhantes — permitem que usuários comprem contratos cujo valor varia entre um e 99 centavos, apostando na ocorrência ou não de determinados eventos, que vão desde condições climáticas até resultados de campeonatos esportivos. Reguladores argumentam que essa estrutura funciona, na prática, como apostas esportivas, contornando o sistema de licenciamento de Michigan e privando o estado de receitas tributárias associadas ao setor.
Disputas jurídicas mais amplas
Michigan é o terceiro estado norte-americano a contestar a Kalshi judicialmente. O Gaming Control Board de Nevada já havia emitido uma ordem de cessar e desistir no ano passado, posteriormente confirmada por um juiz, enquanto Massachusetts também entrou com uma ação semelhante. Apesar da resistência em nível estadual, a Kalshi conta com apoio de reguladores federais. A Commodity Futures Trading Commission (CFTC) supervisiona os mercados de previsão, e o ex-presidente da agência, Michael Selig, já defendeu a plataforma em um artigo publicado no Wall Street Journal, argumentando que estados não podem enfraquecer a jurisdição federal por meio de proibições locais.
Essa disputa entre o MGCB e a CFTC evidencia uma batalha regulatória mais ampla sobre quem deve controlar os mercados de previsão.
Efeito em nível nacional
O mercado de apostas esportivas de Michigan gera centenas de milhões de dólares por ano, segundo reportagens da mídia. Caso a Kalshi opere fora do sistema de licenciamento, o estado deixa de arrecadar impostos destinados a regulação, fiscalização e proteção ao consumidor. Além disso, sem o licenciamento formal, os apostadores também deixam de contar com salvaguardas importantes, como programas de jogo responsável e mecanismos de resolução de disputas.
Uma decisão judicial contrária à Kalshi pode reforçar a autoridade dos estados para regulamentar mercados de previsão como forma de jogo, mesmo quando reguladores federais os classificam como instrumentos financeiros. Caso Michigan tenha sucesso, outros estados podem se sentir encorajados a desafiar plataformas reguladas em nível federal, o que potencialmente limitaria o modelo de negócios da Kalshi em todo o país.
O caso levanta uma questão mais ampla: mercados de previsão com características de fintech podem coexistir com as leis tradicionais de jogos ou acabarão sendo obrigados a operar dentro de um único marco regulatório?
Faça parte da ação! Junte-se à maior comunidade de iGaming do mundo com a contagem semanal Top 10 notícias da SiGMA. Inscreva-se AQUI para receber atualizações semanais, análises exclusivas do setor e ofertas especiais reservadas para assinantes.
