Bancos e influenciadores poderão responder por tributos de bets sem licença
Em mais uma medida voltada ao combate ao mercado de bets ilegais no Brasil, uma nova portaria foi publicada pelo Ministério da Fazenda estabelecendo que instituições financeiras, empresas de pagamento e até mesmo pessoas que promovam operadores sem licença poderão ser responsabilizadas tributariamente pelas atividades realizadas por plataformas irregulares.
A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 1.766, de 17 de junho de 2026, que regulamenta a responsabilidade tributária solidária prevista na Lei Complementar nº 224/2025. O objetivo é impedir que empresas de apostas sem autorização continuem operando no país utilizando o sistema financeiro brasileiro, além de ampliar os mecanismos de fiscalização já empregados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
A nova regra integra uma série de ações adotadas desde o início da regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, em vigor desde janeiro de 2025, quando apenas empresas autorizadas passaram a poder oferecer apostas esportivas e jogos online aos consumidores brasileiros.
Instituições terão 24 horas para bloquear transações
A portaria determina que bancos, instituições de pagamento e empresas responsáveis por sistemas de transferência financeira poderão ser responsabilizados pelos tributos devidos por operadores irregulares caso mantenham o processamento de pagamentos destinados a essas plataformas mesmo após receberem notificação oficial do governo.
A comunicação será enviada de forma conjunta pela Secretaria de Prêmios e Apostas e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A partir do recebimento da notificação, as instituições terão apenas 24 horas para adotar medidas capazes de impedir novas operações financeiras relacionadas à empresa apontada como irregular.
Segundo o texto, a notificação deverá identificar claramente o operador que atua sem licença e apresentar informações suficientes para que sejam interrompidas transações vinculadas à exploração de apostas de quota fixa.
Na prática, a regulamentação cria um mecanismo semelhante ao utilizado em outros setores para combater atividades ilegais: em vez de atuar exclusivamente contra o operador, o governo passa a atingir a infraestrutura financeira que permite a movimentação de recursos. Sem recursos, sem viabilidade de operação.
Influenciadores e anunciantes também podem responder por tributos
Outro ponto que chama atenção na portaria é a ampliação da responsabilidade tributária para pessoas físicas e jurídicas que promovam empresas de apostas não autorizadas. De acordo com a regulamentação, influenciadores digitais, afiliados, agências de publicidade e outros agentes envolvidos na divulgação comercial de plataformas sem licença federal poderão responder solidariamente pelos tributos incidentes sobre a atividade irregular.
Nos últimos anos, a participação de celebridades, criadores de conteúdo e atletas em campanhas de operadores estrangeiros se tornou muito frequente, levando autoridades e entidades do setor a defender regras mais rígidas para a promoção de jogos de azar.
Embora a portaria trate especificamente da responsabilidade tributária, ela reforça a mensagem de que a divulgação de operadores ilegais pode gerar consequências que vão além de eventuais sanções administrativas.
Estratégia de asfixia financeira
A iniciativa faz parte de uma estratégia que vem sendo descrita pelo governo como um processo de “asfixia financeira” do mercado ilegal de apostas. Desde outubro de 2024, a SPA mantém um acordo de cooperação técnica com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para identificar e bloquear sites que operam sem autorização no Brasil.
Segundo dados divulgados pela secretaria, mais de 50 mil domínios ilegais já foram bloqueados desde o início da parceria. O órgão também informou que está desenvolvendo um laboratório virtual para acelerar a identificação de plataformas irregulares e reduzir o tempo necessário para retirá-las do ar.
Além do bloqueio de sites, o monitoramento se estende à publicidade digital. Até o momento, as ações de fiscalização resultaram na remoção de 780 perfis em redes sociais, 306 publicações consideradas irregulares e 190 aplicativos de apostas não autorizados. O trabalho é realizado em cooperação com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e com o Conselho Digital do Brasil, entidade que reúne algumas das principais empresas de tecnologia em atividade no país.
O combate ao mercado ilegal se tornou uma das prioridades do governo após a entrada em vigor do modelo regulado brasileiro. Para as autoridades, reduzir esse fluxo é essencial não apenas para ampliar a arrecadação tributária, mas também para garantir que os consumidores estejam protegidos por regras de jogo responsável, prevenção à lavagem de dinheiro e mecanismos de resolução de disputas.
Autoexclusão supera 650 mil pedidos
Paralelamente às medidas de fiscalização, a Secretaria de Prêmios e Apostas também busca fortalecer iniciativas ligadas ao jogo responsável. Em dezembro de 2025, o órgão lançou a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, permitindo que usuários solicitem, em um único procedimento, o bloqueio de acesso a todas as casas de apostas autorizadas pelo governo federal.
Os números mais recentes mostram que a ferramenta já registrou mais de 650 mil pedidos de autoexclusão. A maioria dos usuários optou pelo bloqueio por prazo indeterminado, enquanto uma parcela menor escolheu períodos determinados, sendo doze meses o intervalo mais frequente.
A plataforma representa uma mudança importante no modelo brasileiro, já que anteriormente cada operador mantinha sistemas próprios de exclusão voluntária. Com a centralização do processo, o governo passa a acompanhar de maneira mais ampla o comportamento dos usuários e a medir o alcance das políticas de proteção ao jogador.
A nova portaria demonstra que o Executivo pretende ampliar a pressão sobre todos os agentes que, direta ou indiretamente, sustentam a atuação das bets ilegais. Ainda resta observar como bancos, fintechs, empresas de marketing digital e criadores de conteúdo irão adaptar seus processos internos para atender às novas exigências. O prazo reduzido para interromper operações e a possibilidade de responder solidariamente por débitos tributários tendem a aumentar a cautela na relação com operadores que não possuam autorização para atuar no país.
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