CCJ aprova projeto para apoiar famílias impactadas pelo jogo no Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um projeto de lei que cria a Política Nacional de Apoio Integral às Pessoas e Famílias Afetadas por Jogos de Azar e Apostas no Brasil.
A proposta estabelece diretrizes nacionais voltadas à prevenção, atendimento psicológico e psiquiátrico, assistência social e programas de reintegração para pessoas afetadas pela dependência em jogos, conhecida no país como ludopatia. O texto também reforça a cooperação entre órgãos das áreas de saúde, finanças e regulação, alinhando a supervisão do setor de apostas às políticas públicas de saúde.
O projeto segue agora para análise do Congresso Nacional em caráter conclusivo. Caso algum parlamentar solicite votação em plenário na Câmara dos Deputados, a matéria será encaminhada diretamente ao Senado. As recentes reformas no mercado brasileiro de apostas representam uma mudança histórica: o país deixa para trás décadas de proibição para consolidar um modelo regulado, posicionando-se como um dos maiores mercados emergentes de jogos de azar do mundo.
Integração com os serviços públicos
Se aprovado definitivamente, o programa será incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), à rede de assistência social e à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Entre as principais iniciativas previstas estão campanhas de conscientização pública, programas de prevenção voltados para crianças e adolescentes, tratamento multidisciplinar para pessoas afetadas e apoio social a famílias em situação de vulnerabilidade.
Ao abordar as regras brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e combate ao financiamento do terrorismo (CTF) sob uma perspectiva de saúde pública, o projeto destaca que os mecanismos de controle financeiro não servem apenas para combater crimes financeiros. Eles também contribuem para o tratamento da dependência em jogos, proteção de comunidades vulneráveis e fortalecimento da confiança no sistema de saúde.
Além disso, o combate aos fluxos financeiros ilícitos ajuda a garantir que recursos sejam direcionados para iniciativas de saúde pública, em vez de alimentar economias clandestinas.
Cooperação com operadores licenciados
Dentro do novo marco regulatório brasileiro, operadores de apostas licenciados passam a ter obrigações rigorosas. Entre elas estão a implementação de políticas de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e combate ao financiamento do terrorismo (CTF), além da adoção de ferramentas de jogo responsável, como autoexclusão e limites de gastos. As empresas também deverão colaborar com autoridades de saúde em ações de prevenção à dependência.
Segundo o International Comparative Legal Guides (ICLG), o descumprimento dessas exigências poderá resultar em multas, suspensão de licença ou até mesmo cassação da autorização de operação. Além disso, operadores precisarão cumprir as leis brasileiras de proteção de dados ao fornecer informações anonimizadas para pesquisas e estudos.
Como o Brasil é monitorado pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF), os operadores também precisam seguir padrões internacionais de conformidade. O projeto determina ainda maior cooperação entre empresas, reguladores e autoridades de saúde, exigindo participação em iniciativas de detecção de riscos, apoio a estudos epidemiológicos e contribuição para o desenvolvimento de políticas públicas.
As operadoras também deverão investir em campanhas de conscientização para combater o estigma e a desinformação em torno da dependência em jogos.
O mercado regulado de apostas no Brasil tem projeção de gerar receitas expressivas nos próximos anos. Estimativas apontam que a receita bruta de jogos online (GGR) poderá alcançar R$ 31 bilhões em 2025, chegando a R$ 64 bilhões até 2030. No entanto, o crescimento do setor também traz riscos, incluindo aumento do endividamento da população e pressão sobre os setores de varejo e saúde, conforme reportado pelo iGaming Business.
Cresce a demanda por tratamento
O Brasil também está estruturando campanhas obrigatórias de conscientização lideradas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). A iniciativa exigirá que operadores licenciados alertem jogadores sobre os riscos de dependência e prejuízos financeiros, com foco especial em grupos mais vulneráveis, principalmente crianças e adolescentes, à medida que o mercado regulado se expande.
Pesquisas apontam que 68% dos brasileiros participam de atividades de apostas, enquanto 10% afirmam já ter enfrentado problemas financeiros diretamente relacionados ao jogo. O autor do projeto, deputado Ruy Carneiro, destacou o aumento da demanda por tratamento dentro do SUS, observando que os casos de jogo patológico cresceram de 108 registros em 2018 para aproximadamente 1.200 em 2023.
De acordo com o Ministério da Saúde, as consultas relacionadas a problemas com jogos e apostas aumentaram 104% entre 2018 e 2025, reforçando a necessidade urgente de uma resposta nacional coordenada.
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