Tribunal de Enugu, na Nigéria, ordena o fechamento das lojas da Bet9ja em todo o estado
A Comissão de Jogos e Loterias do Estado de Enugu (ESGC) determinou o fechamento de estabelecimentos pertencentes à KC Gaming Networks Limited, operadora da Bet9ja, em todo o estado.
A ação foi realizada com base em uma ordem ex parte emitida pelo Tribunal Superior do Estado de Enugu. O cumprimento da decisão ocorreu em 9 de fevereiro de 2026 e decorre de uma determinação concedida em 3 de fevereiro de 2026 pelo juiz H.O. Eya, no processo nº 6/54/2025.
Bet9ja nega dívida com o Estado
Em resposta aos fechamentos, o diretor-geral e CEO da KC Gaming Networks Limited, Dr. Ayo Ojuroye, negou que a empresa tenha qualquer débito com o Governo do Estado de Enugu relacionado a pagamentos obrigatórios. “A KC Gaming Networks Limited (Bet9ja) não deve ao Governo do Estado de Enugu, por meio da Comissão de Jogos e Loterias do Estado de Enugu, nenhuma taxa, encargo, imposto ou pagamento pendente legítimo”, afirmou Ojuroye.
Ele acrescentou que a empresa mantém um histórico consistente de conformidade desde o início de suas operações em Enugu, há mais de uma década. “A KC Gaming Networks Limited tem sido uma entidade corporativa exemplar no cumprimento das taxas, encargos e impostos exigidos, sempre dentro dos prazos adequados, desde que começou a operar no Estado de Enugu há mais de 12 anos”, declarou.
O CEO da Bet9ja insistiu que a empresa cumpriu integralmente todas as suas obrigações fiscais e de licenciamento, incluindo os repasses baseados na Receita Bruta de Jogos (Gross Gaming Revenue – GGR). “A KC Gaming Networks Limited não deve ao Governo do Estado de Enugu nenhum imposto, taxa de licença ou repasse referente à Receita Bruta de Jogos”, reforçou.
Diálogo com as autoridades
A empresa informou que buscou diálogo com as autoridades estaduais antes da operação de fiscalização. “Nossa organização manteve diversos contatos com o Governo do Estado de Enugu, por meio da Comissão de Jogos e Loterias e do Serviço Estadual de Receita Interna, sobre esse assunto, sem que houvesse qualquer resolução”, disse Ojuroye.
Ele destacou que a companhia irá resistir ao que classificou como tentativas de forçar o pagamento de cobranças indevidas. “Nossa organização não será pressionada a pagar taxas ou impostos que não são gerados no Estado de Enugu à Comissão de Jogos e Loterias ou a qualquer outro órgão governamental”, afirmou.
O CEO confirmou ainda que a empresa buscará reparação judicial no Tribunal Superior. “A KC Gaming Networks Limited está comprometida em garantir que essas questões sejam resolvidas por vias legais e dará continuidade ao processo já em curso no Tribunal Superior do Estado de Enugu”, declarou. Ele tranquilizou agentes, parceiros e o público, assegurando que a empresa seguirá os trâmites legais. “Continuaremos a respeitar o devido processo legal para garantir que esses fechamentos sejam revertidos e que a justiça prevaleça”, concluiu Ojuroye.
ESGC defende fechamento como medida legal
Por outro lado, a Enugu State Gaming and Lotto Commission justificou a operação de fiscalização. Seu secretário executivo e CEO, Arinze Arum, afirmou que a suspensão das atividades da operadora foi realizada dentro da legalidade. “A suspensão da Bet9ja não foi arbitrária, política ou administrativa. Foi consequência direta de violações persistentes e deliberadas à Lei de Jogos do Estado de Enugu”, declarou Arum.
Ele afirmou que, apesar de várias tentativas de diálogo e da emissão de notificações de infração desde 2024, a Bet9ja não teria atendido às exigências legais. “A Bet9ja se recusou a permitir que a ESGC tivesse acesso ao seu sistema interno (backend) para verificar o volume real das transações de jogos dentro do Estado de Enugu, o que configura obstrução regulatória”, disse.
Suposto descumprimento das normas
A Comissão acusou a operadora de calcular e declarar unilateralmente suas obrigações tributárias. “A Bet9ja realizou avaliação e declaração unilateral de suas obrigações fiscais, desconsiderando o processo legal de apuração da Receita Bruta de Jogos estabelecido pela legislação do Estado de Enugu, seguido por todos os operadores que atuam em conformidade com a lei”, afirmou Arum.
A ESGC acrescentou que a empresa também deixou de cumprir outros requisitos regulatórios. “A Bet9ja não exibiu a sinalização obrigatória de aprovação da ESGC em seus pontos de atendimento no Estado de Enugu e não apresentou a documentação necessária para o licenciamento regular e a continuidade legal de suas operações no Estado”, explicou.
Arum enfatizou que nenhuma operadora está acima da lei. “Nenhum operador está acima da lei. A Comissão não tolerará qualquer tentativa, por parte de qualquer empresa de jogos — independentemente de seu porte ou presença nacional — de operar no Estado de Enugu sem transparência financeira, desrespeitando os procedimentos regulatórios ou definindo por conta própria suas obrigações fiscais. Conformidade regulatória é obrigatória. Transparência é obrigatória. Licenciamento adequado é obrigatório”, declarou.
Proteção da arrecadação estadual e da integridade regulatória
A Enugu State Gaming and Lotto Commission (ESGC) afirmou que as interdições têm como objetivo proteger a arrecadação do estado e manter os padrões regulatórios. “O fechamento dos pontos da Bet9ja no Estado de Enugu é, portanto, uma ação legal de fiscalização adotada para resguardar os interesses de receita do Estado, preservar a integridade regulatória, garantir isonomia entre os operadores em conformidade e assegurar a autoridade da Lei de Jogos do Estado de Enugu”, declarou Arum.
No entanto, ele ressaltou que as operações só poderão ser retomadas após o cumprimento integral das exigências regulatórias ou quando o Tribunal Superior concluir o julgamento do processo principal. Arum detalhou que os requisitos para a reabertura incluem a apresentação de informações do sistema interno (backend), a conciliação correta da Receita Bruta de Jogos (Gross Gaming Revenue – GGR), o envio de toda a documentação pendente e a regularização de todas as obrigações regulatórias. A ESGC reafirmou que fará cumprir a lei de forma imparcial e orientou que todos os assuntos relacionados a licenciamento e conformidade sejam tratados exclusivamente por meio de seu portal oficial.
Disputa judicial continua
O fechamento das unidades da Bet9ja em Enugu evidencia o conflito entre uma das maiores operadoras de apostas da Nigéria e os reguladores estaduais. Enquanto a empresa sustenta que cumpriu todas as suas obrigações legais, a ESGC afirma que o descumprimento recorrente e a obstrução regulatória tornaram inevitável a ação de fiscalização.
O desfecho do processo no Tribunal Superior determinará se as operações poderão ser retomadas ou se novas medidas regulatórias serão adotadas. Ambas as partes já indicaram que pretendem seguir pela via judicial para resolver o impasse, mantendo o setor de jogos de Enugu sob intensa atenção pública.
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