O que é o Mercado Pago e por que a Associação de Loterias Estaduais da Argentina está investigando a plataforma?
Mercado Pago é a carteira digital integrada ao ecossistema do Mercado Livre, empresa fundada por Marcos Galperin que começou vendendo produtos online e hoje se tornou algo próximo de um banco para milhões de argentinos. O recurso “Fixture 2026” do Mercado Pago, uma funcionalidade de bolão de previsões da Copa do Mundo, ultrapassou 2,3 milhões de usuários em poucos dias e acumulou mais de 60 milhões de palpites registrados sobre a competição, segundo diversos veículos da imprensa local. A iniciativa chamou a atenção da Associação de Loterias Estaduais da Argentina (ALEA), que levantou preocupações sobre alguns aspectos da funcionalidade e exigiu alterações.
ALEA: o órgão que interveio
A Associação de Loterias Estaduais da Argentina (Asociación de Loterías Estatales de Argentina – ALEA) é a entidade que reúne as loterias provinciais e cassinos de todo o país. Sua missão formal é coordenar políticas públicas de jogos. Neste caso, seu papel prático foi fazer o que ninguém havia feito: analisar em detalhes o que exatamente era o “Fixture 2026”.
As conclusões não foram favoráveis ao Mercado Pago. Ida Magdalena López, presidente da ALEA e da Casinos de Mendoza, confirmou que houve reuniões com representantes do Mercado Livre para analisar o funcionamento do produto. Após essas conversas, a plataforma implementou ajustes para reforçar o enquadramento como entretenimento gratuito. Ainda assim, a ALEA já havia emitido um documento formal direcionado ao Mercado Livre, afirmando que o “Torneos de Amigos” (“Torneio dos Amigos”), segundo a entidade, apresenta mecânicas de jogo que podem se enquadrar no artigo 301 bis do Código Penal argentino, que prevê pena de prisão para quem organiza jogos de azar sem autorização.
Lei argentina de 2016: de 3 a 6 anos de prisão para jogo sem licença
O Congresso argentino aprovou em 2016 uma legislação que estabelece penas de três a seis anos de prisão para qualquer pessoa que organize jogos de azar sem licença estatal. A norma não faz distinção entre um cassino físico e um aplicativo móvel.
López declarou à imprensa local que reguladores de diversas jurisdições analisaram as regras do jogo do Mercado Pago e identificaram pontos de atenção. Com base nisso, a ALEA iniciou conversas com a empresa para avaliar o funcionamento da ferramenta e comunicar as objeções levantadas pelos reguladores provinciais.
Dinheiro que não é aposta, mas funciona como recompensa
O Mercado Pago lançou o “Fixture 2026” com um recurso chamado “Torneo con amigos” (torneio com amigos), que, em sua versão original, permitia que cada participante destinasse até 70.000 pesos argentinos (aproximadamente US$ 48) para o bolão. Com 50 participantes no limite máximo, o prêmio total chegava a 3.500.000 pesos (cerca de US$ 2.400), distribuídos da seguinte forma: 70% para o vencedor, 20% para o segundo colocado e 10% para o terceiro. A empresa afirma que não gerencia esse dinheiro e que seu papel se limita ao fornecimento da tecnologia.
Em meados de junho de 2026, a ALEA enviou uma notificação formal ao Mercado Livre alertando que esse formato apresentava características típicas de um intermediador de apostas, licenciado ou não, nos termos do artigo 301 bis do Código Penal argentino, e abriu diálogo com a empresa para tratar do tema.
Após essas conversas, o Mercado Pago alterou a funcionalidade. Os pontos, que na versão original tinham equivalência direta em dinheiro, passaram a ser tokens simbólicos sem valor atribuído pela plataforma. No novo formato, cada grupo decide entre seus participantes o que os pontos acumulados representam ou para que podem ser usados, sem qualquer participação da plataforma na definição de valores financeiros.
O Mercado Pago confirmou as mudanças em 19 de junho de 2026. Ainda assim, a ALEA mantém uma objeção mais ampla: mesmo que a empresa não cobre comissão explícita, cada peso que circula entre usuários dentro do aplicativo permanece dentro do ecossistema financeiro do Mercado Pago, aumentando o volume de transações e mantendo os usuários ativos na plataforma.
Congresso argentino e o vazio regulatório do jogo online
As tentativas de regulamentar de forma abrangente as apostas online no Congresso argentino ainda não avançaram. O autoexclusão para jogadores com comportamento problemático — único mecanismo de proteção existente — se aplica exclusivamente ao mercado regulado e não abrange tudo o que opera por meio de carteiras digitais, nem o que é classificado como entretenimento, tampouco o que oferece recompensas em dólares sem ser formalmente enquadrado como aposta. A lacuna entre o que a lei cobre e o que os usuários realmente acessam parece ser um ponto que exige análise mais aprofundada.
Este artigo foi publicado originalmente na página em espanhol da SiGMA News em 19 de junho de 2026.
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