Projeto de lei sobre reconhecimento facial mira combate ao jogo de menores de idade
Um novo projeto de lei apresentado no Congresso dos Estados Unidos busca tornar obrigatório o uso de tecnologia de reconhecimento facial em casas de apostas esportivas e plataformas de mercados de previsão, exigindo que as operadoras verifiquem a idade dos usuários antes que possam realizar apostas ou negociações. A proposta, intitulada Facial Recognition to Protect Children Act (Lei de Reconhecimento Facial para Proteger Crianças), foi apresentada na quarta-feira pelo deputado federal norte-americano Josh Gottheimer.
A medida obrigaria as plataformas a analisar as características faciais dos usuários no momento do login ou durante a realização de uma aposta para confirmar sua idade. O gabinete de Gottheimer também destacou que o processo não armazenaria identidades nem dados biométricos. A expectativa é que o projeto seja encaminhado ao Comitê de Energia e Comércio ou ao Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes, em razão de seu foco em tecnologia e proteção ao consumidor.
Pesquisas e preocupações
Segundo a organização sem fins lucrativos Common Sense Media, 36% dos meninos entre 11 e 17 anos afirmaram ter participado de jogos de azar no último ano. Entre adolescentes de 14 a 17 anos, esse percentual sobe para 40%. Gottheimer também citou casos documentados de apostas realizadas por menores de idade em Iowa, onde mais de 80 ocorrências foram registradas, além de mais de 400 contas sinalizadas no Tennessee em 2024.
No entanto, o uso desse tipo de tecnologia levanta preocupações relacionadas à privacidade. Questões como o armazenamento de dados biométricos, vigilância e conformidade regulatória podem entrar em conflito com legislações de proteção de dados. Além disso, embora as plataformas afirmem não reter informações de identidade, especialistas permanecem cautelosos, alertando que esse tipo de tecnologia pode criar verdadeiros “repositórios de dados sensíveis”, suscetíveis de serem utilizados para diferentes finalidades.
Outros riscos incluem eventuais falhas nesses mecanismos de segurança, o que pode elevar os custos de conformidade das operadoras e afetar sua reputação. Para empresas menores, o aumento das despesas regulatórias pode até comprometer a viabilidade do negócio e provocar desequilíbrios competitivos no mercado.
Outro desafio está relacionado à precisão da tecnologia. As avaliações mais recentes apontam uma margem média de erro entre dois e quatro anos na estimativa da idade, dependendo das condições de uso. O desempenho também pode ser prejudicado por fatores como iluminação inadequada, ângulos desfavoráveis do rosto ou diferenças entre grupos demográficos.
Ainda assim, os reguladores continuam considerando essa tecnologia “altamente eficaz” quando utilizada em conjunto com mecanismos de detecção de prova de vida (liveness detection) e processos de autenticação multifator.
Apoio bipartidário e da indústria
A proposta conta com apoio de parlamentares dos dois principais partidos norte-americanos e de diversos coautores. Caso seja aprovada, passará a valer em todo o território dos Estados Unidos para casas de apostas esportivas online e plataformas de mercados de previsão regulamentadas em nível federal. A operadora de mercados de previsão Kalshi e o grupo de defesa ParentsRise manifestaram apoio ao projeto, destacando a importância da proteção de crianças e adolescentes diante do crescimento das apostas esportivas e da negociação em mercados de previsão.
Representantes da indústria participaram do lançamento oficial do projeto. O CEO da Kalshi, Tark Mansour, declarou: “Além das exigências regulatórias, já adotamos mecanismos próprios de autorregulação e contamos com um conjunto de medidas para impedir o acesso de menores à nossa plataforma.”
Atualmente, Michigan é o único estado norte-americano que prevê autenticação biométrica em sua Lawful Gaming Act e na Lawful Sports Betting Act. Em 2024, o Michigan Gaming Control Board (MGCB) publicou um memorando determinando que as operadoras utilizem pelo menos dois métodos de autenticação, que podem incluir dados biométricos, documento de identidade válido e informações exclusivas do usuário, como um código de acesso.
Grandes operadoras, como DraftKings e FanDuel, já oferecem reconhecimento facial como opção de login. No entanto, essa tecnologia ainda não é amplamente utilizada para verificação de idade. No cenário internacional, a verificação etária por biometria vem ganhando espaço, com reguladores do Reino Unido, Austrália, Brasil, Filipinas e União Europeia adotando sistemas que incentivam ou exigem esse tipo de controle para impedir o acesso de menores de idade.
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