Plano de regulamentação do iGaming no Sri Lanka: principais pontos revelados pelo MoDE
O Sri Lanka não está mais apenas observando a tendência do iGaming à distância. O país formalizou a criação de sua Autoridade Reguladora de Jogos (GRA, na sigla em inglês) no primeiro dia do SiGMA Sul da Ásia, em dezembro de 2025. A fundação da GRA ocorreu após anos de operação sob leis que não foram pensadas para a era digital, e autoridades locais revelaram que 60 a 70% dos usuários de cassino no Sri Lanka jogavam online, mesmo com operações de cassino na internet não registradas e sem tributação.
Chanaki Mallikarachchi, diretora de Tecnologia da Informação e Comunicação (ICT) do Ministério da Economia Digital (MoDE) do Sri Lanka, esteve entre os responsáveis por definir os alicerces dessa autoridade. Em entrevista exclusiva à SiGMA News, ela apresentou uma visão técnica, estratégica e, acima de tudo, profundamente baseada em princípios.
GRA regula, MoDE habilita
Mallikarachchi foi clara: o MoDE não é um órgão regulador de jogos. Ela afirmou: “O princípio mais importante é a separação institucional. A GRA regula, o MoDE habilita. Essa separação protege a integridade da governança.”
Na prática, o papel do MoDE é construir a espinha dorsal digital: desenvolver tecnologias regulatórias, dashboards de supervisão e exchanges baseadas em APIs com instituições como a Financial Intelligence Unit, Inland Revenuee o Banco Central do Sri Lanka, para gerenciar fluxos de aplicação de licenças e integração de operadores.
Especialistas destacaram que, para regular efetivamente o jogo online, a GRA precisava ser orientada por tecnologia, e isso exigia um parceiro em infraestrutura digital que entendesse o que isso significa na prática. O ministério de Mallikarachchi estava se posicionando exatamente para isso.
Sua mensagem central: qualquer infraestrutura para o setor de jogos não deve ser construída isoladamente. “Toda infraestrutura desenvolvida para este setor deve estar alinhada com a agenda digital pública mais ampla do Sri Lanka, e não ser tratada como uma plataforma de jogos independente.”
Verificação de idade com rigor real
O crescimento do iGaming ligado ao turismo trouxe questões sensíveis: como verificar identidade, idade e procedência de usuários sem criar uma burocracia que afaste completamente os jogadores?
A resposta de Mallikarachchi foi direta: “A verificação de idade não pode ser tratada como um simples checkbox. Deve incluir prova de identidade robusta, verificação de idade, repetição de verificação para transações de maior risco e responsabilidade do operador em caso de falhas.”
Ela defendeu que esses controles sejam serviços de confiança nacionais, reutilizáveis em bancos, plataformas governamentais e outros casos regulados do setor privado.
“Isso é mais consistente com as sensibilidades culturais do Sri Lanka do que criar uma experiência de app de entretenimento totalmente livre de fricção.”
Governança de dados: privacidade sempre em primeiro lugar
Plataformas de jogos digitais coletam grande quantidade de dados pessoais, como documentos de identidade, transações financeiras, localização e padrões de comportamento. Sem um plano de governança claro, esses dados se tornam responsabilidade e risco regulatório.
Mallikarachchi deixou claro o ponto de partida do país: a Autoridade de Proteção de Dados (DPA) como órgão fiscalizador e a Lei de Proteção de Dados Pessoais (PDPA), No. 9 de 2022, revisada em 2025.
“Hospedagem offshore não pode comprometer a visibilidade regulatória, o acesso legal ou a proteção dos titulares de dados. O modelo de governança deve ser respeitoso à privacidade, auditável e acessível ao regulador, e não puramente conduzido pelo operador.”
Soberania é inegociável
As ambições de resorts integrados do Sri Lanka envolvem uma rede complexa de parceiros privados, investidores estrangeiros e sistemas interconectados. Segundo a 6Wresearch, o mercado de jogos do Sri Lanka foi avaliado em US$ 293,93 milhões em 2020, com previsão de alcançar US$ 410,04 milhões até 2026, representando um CAGR de 5,24% no período 2021–2026. A oportunidade comercial era real. O risco, também, caso a arquitetura digital não fosse bem planejada desde o início.
Mallikarachchi apontou três pontos inegociáveis em qualquer acordo de parceria público-privada (PPP). O primeiro é responsabilidade e clareza. Os contratos precisam detalhar quem é responsável por cada função, onde os dados são armazenados, quem pode acessá-los e quais documentos o regulador tem direito de consultar.
O segundo é segurança desde a concepção. Isso inclui criptografia em trânsito e em repouso, controles de acesso baseados em zero-trust, registros à prova de adulteração, testes de penetração e direitos contratuais para auditorias independentes.
O terceiro, e talvez o mais sensível politicamente, é a soberania dos dados. As autoridades do Sri Lanka devem ter visibilidade legal, acesso garantido e preservação das evidências.
“Soberania significa controle legal, recuperabilidade e auditabilidade.”
Chanaki Mallikarachchi, Diretora de ICT, MoDE, Sri Lanka
Ela alerta que, em um setor já vinculado a obrigação de AML e CTF, compliance fiscal e regras cambiais, qualquer desvio representaria uma lacuna grave de governança.
Construir uma vez, beneficiar todos
A parte final da entrevista abordou o potencial da infraestrutura de jogos além do próprio setor. Mallikarachchi explicou: “Se o Sri Lanka vai investir em sistemas digitais para o setor regulado de jogos, esses sistemas não podem ser isolados. Devem ser concebidos desde o início como infraestrutura digital nacional.”
“O governo deve exigir que qualquer investimento aprovado seja construído com base no princípio de infraestrutura compartilhada desde o início”, afirmou ela. Os sistemas criados para o setor de jogos também devem fortalecer o e-government, o turismo, o setor bancário, licenciamento e serviços para pequenas empresas em toda a economia, e não apenas um único setor regulamentado.
“O Sri Lanka não deve parecer que está construindo infraestrutura digital apenas para jogos. Deve construir capacidade digital nacional confiável, que suporte setores regulados permitidos, enquanto melhora serviços públicos, integridade financeira, turismo e fomento a negócios.”
Com a GRA entrando em operação e licenciamento de operadores esperado até 2026, os ministérios digitais do Sri Lanka estavam sob pressão para acompanhar os reguladores. A mensagem de Mallikarachchi ao setor foi clara: requisitos de cibersegurança, infraestrutura de identidade, regulamentações de governança de dados e bases técnicas não são secundários. Operadores entrando no mercado devem construir sobre essas bases, e não ao redor delas, desde o momento de sua implementação.
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