Taiwan aprova primeira lei sobre criptomoedas; FSC ficará responsável pela regulamentação
O Legislativo de Taiwan aprovou a Lei de Serviços de Ativos Virtuais (Virtual Asset Service Act), a primeira legislação específica da ilha voltada ao mercado de criptomoedas. A nova norma exige que todos os Provedores de Serviços de Ativos Virtuais (VASPs, na sigla em inglês) obtenham uma licença junto à Comissão de Supervisão Financeira (FSC) antes de iniciar ou manter suas operações.
Com essa medida histórica, Taiwan passa a integrar o grupo de jurisdições asiáticas com regulamentações mais rigorosas para o setor cripto, alinhando-se a mercados como Japão e União Europeia em temas como segregação de ativos e regras para stablecoins. Em alguns aspectos, a legislação taiwanesa vai além dos modelos adotados em Hong Kong e na Coreia do Sul, especialmente em relação aos requisitos de licenciamento e às penalidades aplicáveis. Embora as disposições sobre stablecoins apresentem semelhanças com o GENIUS Act dos Estados Unidos, as sanções previstas pela nova lei de Taiwan são consideravelmente mais severas.
Estrutura de licenciamento
A nova legislação substitui o antigo sistema de registro previsto na Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Anti-Money Laundering Act), cuja última atualização ocorreu em 2024, por um modelo mais rigoroso baseado em autorização prévia obrigatória. A partir de agora, a FSC passa a ser a autoridade reguladora exclusiva do setor de criptomoedas, responsável pelo licenciamento, supervisão e aplicação das normas.
Na prática, a supervisão deixa de seguir um modelo focado apenas em requisitos básicos de prevenção à lavagem de dinheiro e passa a adotar uma estrutura semelhante à utilizada no setor bancário, com o objetivo de fortalecer a proteção dos investidores, garantir a estabilidade do mercado e assegurar conformidade com padrões internacionais.
Os VASPs deverão obter licenças específicas para cada tipo de atividade exercida, incluindo operações de exchange, plataformas de negociação, transferência de ativos, custódia, subscrição e empréstimos relacionados a ativos virtuais. Instituições financeiras tradicionais também poderão solicitar autorização para atuar nesse mercado, ampliando o universo de operadores regulados. Ao mesmo tempo, a legislação estabelece uma diretriz clara: proteger investidores, fortalecer a supervisão do setor e equilibrar a inovação tecnológica com mecanismos eficazes de proteção ao consumidor.
Supervisão das stablecoins
A lei dedica um capítulo específico às stablecoins, estabelecendo regras detalhadas para sua emissão e operação. Entre as exigências previstas está a necessidade de aprovação prévia da FSC para emissão desses ativos, autorização que somente poderá ser concedida após consulta ao banco central taiwanês. Os emissores também serão obrigados a manter reservas integrais dos ativos de lastro em instituições financeiras domésticas, segregadas dos recursos da empresa e mantidas sob regime fiduciário. Além disso, as stablecoins não poderão oferecer remuneração, juros ou qualquer tipo de rendimento aos seus detentores. Caso um emissor entre em inadimplência ou insolvência, os titulares desses ativos terão prioridade sobre as reservas mantidas em garantia.
Embora defensores da proteção ao investidor vejam essas medidas como avanços importantes para a segurança do mercado, líderes da indústria avaliam que áreas como emissão e custódia de stablecoins podem representar oportunidades de cooperação entre reguladores e empresas. Por outro lado, operadores de menor porte enfrentam o desafio dos elevados custos de conformidade regulatória e do risco associado às punições previstas na nova legislação.
Penalidades mais severas
As sanções aplicáveis ao setor foram significativamente endurecidas. Operar sem licença poderá resultar em pena de até sete anos de prisão e multa de até TWD 100 milhões (cerca de US$ 3,1 milhões). Anteriormente, a penalidade máxima era de dois anos de prisão e multa de TWD 5 milhões.
Além disso, práticas fraudulentas ou manipulação de mercado poderão resultar em penas de três a dez anos de reclusão, acompanhadas de multas que variam entre TWD 10 milhões e TWD 200 milhões (aproximadamente US$ 310 mil a US$ 6,2 milhões). As novas medidas sinalizam claramente a transição de Taiwan de um modelo regulatório relativamente flexível para um dos regimes de supervisão de criptomoedas mais rigorosos da Ásia.
Cronograma de transição
Após a entrada em vigor da lei, as empresas atualmente registradas deverão apresentar seus pedidos de licenciamento dentro do prazo estabelecido pelas autoridades. Segundo a FSC, os regulamentos complementares necessários para a implementação integral da legislação deverão ser finalizados até o primeiro trimestre de 2027, proporcionando maior clareza operacional para os participantes do mercado. Como a estrutura regulatória taiwanesa está alinhada às recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (FATF) para prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo, o país reforça sua posição como um polo confiável para inovação financeira e desenvolvimento de tecnologias fintech.
Globalmente, a regulamentação das criptomoedas deixou de ser apenas uma fase de elaboração de políticas públicas e passou para um estágio de implementação efetiva. Atualmente, estruturas regulatórias relacionadas à supervisão de stablecoins, regras de custódia e sistemas de divulgação de informações já estão em funcionamento em diversas jurisdições ao redor do mundo. Esse movimento é impulsionado por organismos internacionais como o FATF, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Comitê de Basileia, cujas diretrizes vêm convergindo gradualmente, embora a intensidade da fiscalização e da aplicação das regras ainda varie significativamente entre diferentes regiões, segundo diversos relatórios do setor.
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