Tribunal de Washington bloqueia a Kalshi por considerar operação de jogo ilegal
Um tribunal do estado de Washington concedeu uma liminar contra a Kalshi após concluir que a empresa exerce atividades ilegais em desacordo com as leis estaduais de jogos. A decisão também estabeleceu que a Commodity Exchange Act (Lei de Negociação de Commodities) não se sobrepõe às leis estaduais que regulamentam os jogos de azar.
Washington passa a integrar a crescente lista de estados que adotaram medidas judiciais contra a Kalshi. Liminares semelhantes também foram concedidas em Massachusetts, Nevada e Michigan. Em conjunto, essas decisões refletem um consenso cada vez maior entre os reguladores, que entendem que os contratos de eventos da Kalshi extrapolam o escopo das negociações financeiras permitidas e, na prática, configuram apostas proibidas. A próxima audiência está marcada para 29 de março de 2027, conforme o site do Tribunal Superior do Condado de King, no estado de Washington.
Padrão regulatório
A decisão de Washington se encaixa em um padrão mais amplo, observado ao longo dos últimos anos, no qual reguladores contestam mercados de previsão, como a Kalshi e sua concorrente Polymarket, quando esses modelos tornam tênue a linha que separa instrumentos financeiros e jogos de azar.
Somente neste ano, o volume diário de negociações da Kalshi disparou, impulsionado por mercados de destaque relacionados às decisões sobre taxas de juros do Federal Reserve, ao controle do Senado dos Estados Unidos e aos resultados do Super Bowl. Relatórios apontam que esse volume ultrapassou US$ 10 milhões, representando um crescimento expressivo em comparação aos anos anteriores.
A Kalshi também expandiu sua atuação para mercados relacionados a esportes, indicadores econômicos e derivativos climáticos. A empresa informou suas operações às autoridades fiscais e emitiu formulários 1099 para usuários nos Estados Unidos. Além disso, segundo reportagens da imprensa, a plataforma passou a deter 89% do mercado norte-americano de mercados de previsão, consolidando sua liderança entre as bolsas regulamentadas.
Atualmente, o setor de mercados de previsão está dividido entre plataformas regulamentadas em nível federal, como a Kalshi, e plataformas ligadas ao universo das criptomoedas ou a nichos específicos, como Polymarket, PredictIt e Manifold. Cada uma apresenta diferenças em termos de regulamentação, taxas, liquidez e acessibilidade, fatores que influenciam tanto a percepção dos investidores quanto a dos reguladores.
Supervisão federal versus autoridade estadual
Ao se posicionar como uma bolsa regulamentada em nível federal para contratos baseados em eventos, a Kalshi também passou a enfrentar um escrutínio maior sobre se suas ofertas, como contratos vinculados a resultados políticos, podem ser consideradas instrumentos financeiros legítimos. A decisão mais recente reforça que as leis estaduais sobre jogos de azar continuam sendo aplicáveis, mesmo diante da supervisão federal da empresa.
Embora as decisões recentes dos tribunais de apelação tenham fortalecido a autoridade da Commodity Futures Trading Commission (CFTC), os tribunais estaduais continuam aplicando suas próprias leis sobre jogos de azar, criando um cenário de decisões conflitantes em diferentes estados.
Em abril do ano passado, um juiz prorrogou uma proibição ao classificar os contratos da Kalshi como “indistinguíveis” de jogos de azar. Posteriormente, um tribunal federal de apelação dos Estados Unidos confirmou que os contratos relacionados a eventos esportivos oferecidos pela Kalshi se enquadram como “swaps”, estando sob jurisdição exclusiva da CFTC. Essa interpretação entra em conflito direto com proibições estaduais, como a imposta em Washington. Reguladores frequentemente sustentam que os mercados de previsão se assemelham às casas de apostas esportivas online, como DraftKings e FanDuel, e, por isso, deveriam seguir as normas estaduais aplicáveis ao setor de jogos.
Outras preocupações envolvem a redução da profundidade do mercado quando o acesso é fragmentado entre diferentes jurisdições, tornando os mercados de previsão menos confiáveis como instrumentos de previsão. Além disso, a falta de clareza regulatória pode desestimular o lançamento de novos contratos baseados em eventos.
Em Nova Jersey, por exemplo, violações às leis estaduais sobre jogos de azar, especialmente aquelas relacionadas a contratos de eventos, podem resultar em acusações de crimes de quarto grau. Além disso, os infratores podem estar sujeitos a multas de até US$ 100 mil. Por outro lado, tribunais favoráveis à Kalshi argumentam que impedir a negociação de contratos licenciados em âmbito federal compromete a estabilidade do mercado e prejudica participantes que dependem de bolsas regulamentadas.
Implicações mais amplas
Segundo especialistas jurídicos, a decisão de Washington pode estabelecer um precedente sobre a forma como os mercados de previsão serão tratados em todo o país, especialmente nos estados que reivindicam competência para regular esse tipo de atividade. Além disso, especialistas alertam que práticas como uso de informação privilegiada e o uso indevido de dados sensíveis podem comprometer a confiança nesses mercados. No longo prazo, a decisão também poderá levantar novos questionamentos regulatórios e jurídicos.
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