Tribunal do Quênia suspende novas regras para jogos de azar após contestação judicial
O Tribunal Superior do Quênia suspendeu a implementação do Gambling Control (Licensing) Regulations, 2026, interrompendo temporariamente a entrada em vigor do novo marco de licenciamento do país enquanto analisa uma ação judicial que questiona a legalidade das regras. A decisão, proferida pelo juiz W. Musyoka, suspende a aplicação do regulamento até que o tribunal conclua o julgamento do caso.
Tribunal suspende novo marco de licenciamento
O Gambling Control (Licensing) Regulations, 2026 faz parte da ampla reforma do setor de jogos de azar promovida pelo Quênia por meio do Gambling Control Act, 2025. O regulamento foi assinado pelo primeiro-secretário de Gabinete (Prime Cabinet Secretary), Musalia Mudavadi, em 29 de junho de 2026, publicado em 30 de junho e entrou em vigor em 3 de julho. As novas regras instituíram um sistema de licenciamento sob responsabilidade da Gambling Regulatory Authority (GRA), que substituiu o antigo Betting Control and Licensing Board.
A contestação judicial foi apresentada por Thomas Buckley Opar Owuor e Ken Brance. Entre os réus estão o primeiro-secretário de Gabinete Musalia Mudavadi, a Gambling Regulatory Authority e o Attorney General. A Association of Gaming Operators Kenya (AGOK) e a Safaricom PLC ingressaram no processo como partes interessadas.
Os autores da ação alegam que o regulamento é ilegal e que não deve ser aplicado até que sua validade seja analisada pelo tribunal.
Taxas de licenciamento e cobrança sobre publicidade são contestadas
Um dos principais pontos da ação é o expressivo aumento das taxas de licenciamento previsto pelo novo regulamento.
Segundo a petição apresentada ao tribunal, diversas taxas foram elevadas entre 200% e quase 50.000%. A taxa de renovação da licença para casas de apostas físicas passou de KES 5.000 (US$ 38,60) para KES 2,5 milhões (US$ 19.298), enquanto operadores de apostas online e cassinos agora precisam pagar KES 50 milhões (US$ 385.950) para obter suas licenças.
O regulamento também estabelece uma taxa de 6% para aprovação dos orçamentos destinados à publicidade de jogos e apostas.
Os autores argumentam que essas mudanças impõem um impacto financeiro significativo aos operadores licenciados e podem afetar empresas de todo o setor.
Autores questionam processo de consulta pública
A ação também contesta o processo adotado pelo governo para implementar o regulamento.
Segundo os autores, o governo não realizou um processo adequado de consulta pública antes de finalizar as novas regras. Eles afirmam que as partes interessadas não foram devidamente consultadas e que o Regulatory Impact Statement (Relatório de Impacto Regulatório) não demonstra de forma clara como as contribuições da sociedade foram coletadas e consideradas.
A petição também questiona se o relatório foi efetivamente publicado para consulta pública e se as manifestações dos participantes foram devidamente registradas antes da adoção do regulamento.
Autoridade para editar o regulamento também é alvo de contestação
Outro ponto analisado pelo tribunal diz respeito à autoridade legal para assinar o regulamento.
Os autores sustentam que o Gambling Control Act atribui ao secretário de Gabinete responsável pelo setor de jogos a competência para editar regulamentações relacionadas à atividade. Segundo eles, não existe previsão constitucional ou legal que conceda ao primeiro-secretário de Gabinete, Musalia Mudavadi, poderes para publicar esse regulamento.
Como parte da revisão judicial, o tribunal avaliará se as regras foram emitidas pela autoridade competente.
Aplicação das regras permanece suspensa
A decisão do Tribunal Superior também impede que a Gambling Regulatory Authority execute determinações que obrigariam provedores de pagamentos móveis, incluindo Safaricom e Airtel, a suspender os serviços de pagamento para operadores que não cumprirem as exigências previstas no regulamento contestado.
Os autores da ação foram orientados a apresentar a petição principal da revisão judicial no prazo de 14 dias. O processo voltará ao tribunal em 21 de setembro de 2026, quando serão definidas as próximas etapas.
Até lá, o Gambling Control (Licensing) Regulations, 2026 permanecerá suspenso, deixando em espera o novo sistema de licenciamento para o setor de jogos de azar no Quênia enquanto o tribunal analisa a contestação.
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