Venda da Casino Filipino pode reduzir financiamento da saúde em US$ 34 milhões por ano, diz relatório
O plano do governo das Filipinas de privatizar o Casino Filipino como parte da aguardada reestruturação da Philippine Amusement and Gaming Corporation (PAGCOR) pode reduzir em até PHP 2,1 bilhões (US$ 34 milhões) por ano o financiamento do programa de Cobertura Universal de Saúde (Universal Health Care – UHC)do país, segundo uma nova análise jurídica.
De acordo com um relatório publicado pelo escritório Geronimo Law, a separação das funções de regulamentação e operação atualmente exercidas pela PAGCOR pode solucionar preocupações relacionadas à governança, mas também enfraquecerá uma das fontes recorrentes de financiamento da Philippine Health Insurance Corporation (PhilHealth), caso o Congresso não adote mecanismos para substituir essa receita.
As conclusões foram divulgadas poucos dias após o presidente e CEO da PAGCOR, Alejandro Tengco, informar à imprensa local que o processo de separação das funções da estatal deve avançar antes do fim de 2026. A expectativa é que a Governance Commission for GOCCs (GCG) encaminhe sua recomendação ao Office of the President antes da publicação de uma Ordem Executiva que abrirá caminho para a saída do governo da operação direta de cassinos.
Casino Filipino contribui diretamente para a cobertura universal de saúde
Pela legislação vigente, a PAGCOR paga um imposto de franquia de 5% sobre a receita bruta de jogos (GGR) e repassa 50% de seus lucros brutos ao Governo Nacional. A Lei da Cobertura Universal de Saúde (Universal Health Care Act) determina que metade da parcela recebida pelo Governo Nacional proveniente da PAGCOR seja destinada à PhilHealth.
Segundo a Geronimo Law, isso significa que o Governo Nacional recebe efetivamente 47,5 centavos para cada pesode receita bruta de jogos, sendo que metade desse valor é direcionada ao financiamento da cobertura universal de saúde. Com base na fórmula estabelecida em lei, o escritório estima que o Casino Filipino contribuiu com aproximadamente PHP 3,02 bilhões (US$ 48,9 milhões) para a UHC em 2024 e PHP 2,47 bilhões (US$ 40 milhões) em 2025.
A análise ressalta ainda que, como a parcela destinada à UHC é calculada sobre a receita bruta, e não sobre o lucro líquido, mesmo unidades deficitárias continuam contribuindo para o financiamento do sistema de saúde.
Financiamento cairá após a privatização
A Geronimo Law argumenta que, uma vez vendidos os ativos do Casino Filipino, a PAGCOR passará a atuar exclusivamente como reguladora, arrecadando taxas de licenciamento em vez de operar diretamente os cassinos. Embora essas taxas continuem compondo a receita da entidade, os recursos destinados à UHC passarão a ser calculados apenas sobre as receitas provenientes das licenças, e não mais sobre toda a receita gerada pelos cassinos agora administrados pela iniciativa privada.
Com base nas atuais referências para taxas de licenciamento, o escritório estima que a arrecadação anual destinada à UHC proveniente das antigas operações do Casino Filipino sofrerá uma queda significativa. Considerando uma taxa de licenciamento de 30%, semelhante à atualmente aplicada ao segmento de e-games, a contribuição anual cairia para cerca de PHP 740 milhões (US$ 11,9 milhões), gerando um déficit anual de aproximadamente PHP 1,73 bilhão (US$ 28 milhões) com base nas receitas de 2025.
Caso as taxas de licenciamento sejam inferiores, a perda será ainda maior. “Estimamos uma perda recorrente para a cobertura universal de saúde entre aproximadamente PHP 1,7 bilhão (US$ 27,5 milhões) e PHP 2,1 bilhões (US$ 34 milhões) por ano após a privatização”, afirmou a Geronimo Law. O escritório também estima que, até o término da atual concessão da PAGCOR, em julho de 2033, a redução acumulada — sem considerar descontos financeiros — no financiamento da UHC poderá ultrapassar PHP 12 bilhões (US$ 192,3 milhões).
Recursos da venda não beneficiarão a PhilHealth
Anteriormente, o presidente da PAGCOR estimou que a venda dos ativos do Casino Filipino poderá arrecadar entre PHP 30 bilhões (US$ 485,7 milhões) e PHP 50 bilhões (US$ 809,5 milhões). Entretanto, a Geronimo Law argumenta que esses recursos não substituirão o financiamento recorrente atualmente gerado pelas operações dos cassinos.
“Os recursos obtidos com a venda dos ativos e das licenças das unidades não constituem receita de jogos proveniente da franquia e, portanto, nunca integram a base de cálculo utilizada para definir a parcela destinada à UHC”, explicou o escritório.
Benefícios regulatórios permanecem
Apesar do alerta sobre a redução dos recursos destinados à saúde pública, o relatório reconhece que a privatização ainda pode atingir seu principal objetivo regulatório: eliminar o papel duplo da PAGCOR como operadora de cassinos e reguladora do setor. Esse potencial conflito de interesses é citado há anos por formuladores de políticas públicas e analistas da indústria como uma das principais justificativas para a reestruturação da autoridade reguladora de jogos das Filipinas.
“A privatização pode ser justificável sob a perspectiva regulatória, ao eliminar o conflito inerente ao papel duplo da PAGCOR como operadora e reguladora, bem como sob a ótica da eficiência fiscal, ao reduzir os custos operacionais das unidades”, afirmou a Geronimo Law. Ainda assim, o escritório ressalta que os formuladores de políticas públicas também devem considerar o impacto fiscal mensurável que a medida poderá causar ao financiamento da saúde pública.
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