Albânia define as regras para as apostas esportivas online
A Albânia deu mais um passo na regulamentação das apostas esportivas online. O Conselho de Ministros aprovou uma decisão que estabelece as circunstâncias, os procedimentos e os prazos para a suspensão ou revogação das licenças de operadores autorizados. A medida não prevê a abertura imediata do mercado. Em vez disso, cria um dos mecanismos essenciais para seu funcionamento futuro: o procedimento a ser seguido quando um operador licenciado deixar de cumprir as condições estabelecidas pela legislação.
A medida faz parte da ampla reestruturação do setor de jogos da Albânia, iniciada com a reinclusão das apostas esportivas online no marco legal do país. Após a definição de regras sobre requisitos técnicos, proteção dos jogadores e procedimentos para concessão de licenças, o governo também estabeleceu o sistema administrativo que será aplicado aos operadores que descumprirem suas obrigações.
O principal ponto da decisão é a distinção entre suspensão e revogação da licença. No primeiro caso, o operador recebe um prazo para corrigir as irregularidades apontadas. No segundo, perde definitivamente a licença. Em ambas as situações, no entanto, é necessário agir com cautela e realizar todas as verificações previstas antes da adoção de qualquer medida.
O que prevê a decisão sobre apostas esportivas
O texto oficial corresponde à VKM nº 488, de 26 de junho de 2026, decisão do Conselho de Ministros da Albânia (Vendim i Këshillit të Ministrave – VKM), que regulamenta os procedimentos e os prazos para a suspensão ou revogação de licenças de apostas esportivas online. Segundo a norma, uma licença poderá ser suspensa ou revogada caso o operador deixe de cumprir requisitos essenciais previstos na autorização, não constitua o fundo de garantia obrigatório ou cometa determinadas infrações.
A suspensão também poderá ocorrer quando o operador deixar de cumprir suas obrigações financeiras perante a Autoridade de Supervisão dos Jogos de Azar da Albânia (Autoriteti i Mbikëqyrjes së Lojërave të Fatit – AMLF) ou deixar de efetuar o pagamento dos valores devidos aos ganhadores. A decisão atribui à AMLF um papel central na fiscalização e supervisão do mercado. A autoridade poderá instaurar processos com base em denúncias, reclamações, informações recebidas de outras instituições ou irregularidades identificadas durante inspeções e auditorias financeiras, técnicas e eletrônicas.
Caso as evidências justifiquem novas medidas, o processo é encaminhado à Comissão de Licenciamento para análise. A comissão emite uma recomendação, mas a decisão final cabe ao Ministro das Finanças, que deverá fundamentá-la. Antes da decisão, o operador deverá ser oficialmente notificado e terá direito de apresentar sua defesa.
Em casos de reincidência, a VKM determina que uma segunda infração da mesma natureza ou pertencente à mesma categoria, dentro de um período de três anos, poderá resultar na abertura de um processo de suspensão. Uma terceira infração poderá dar início ao processo de revogação da licença. A Comissão de Licenciamento deverá encaminhar sua recomendação e toda a documentação pertinente ao ministro competente dentro dos prazos previstos na decisão.
A decisão também estabelece regras específicas para o fundo de garantia. Caso o candidato aprovado não constitua o valor exigido dentro do prazo determinado, a Comissão de Licenciamento poderá iniciar o processo de suspensão ou revogação da licença. O operador deverá ter oportunidade de apresentar sua defesa e terá o direito de participar de uma audiência antes da decisão final.
O papel da AMLF e os próximos passos do mercado
Na página regulatória da AMLF, a VKM nº 488 é classificada como parte do Pacote Regulatório de 2026 para as apostas esportivas online. O pacote também inclui normas sobre proteção dos jogadores, padrões técnicos dos sistemas e procedimentos para concessão de licenças. Dessa forma, a nova decisão completa o marco regulatório voltado à supervisão das operações após a emissão das licenças.
No entanto, a conclusão desse conjunto de regras não deve ser confundida com o lançamento efetivo do mercado. A VKM nº 488 não estabelece uma data para a licitação, não concede licenças nem identifica operadores autorizados. Seu objetivo é definir como as autoridades deverão agir caso futuros licenciados descumpram suas obrigações.
Para a Albânia, a decisão representa um passo técnico, mas decisivo, na consolidação do mercado regulamentado, ao estabelecer procedimentos claros para os operadores e definir como deverão ser conduzidos eventuais processos de suspensão ou revogação das licenças.
Este artigo foi publicado originalmente na página italiana da SiGMA News em 21 de julho de 2026.
O ponto de partida já foi dado na Cidade do México. A SiGMA North America acontece de 1º a 3 de setembro de 2026, reunindo 4.000 participantes. Serão três dias de negócios, insights e oportunidades para startups. Assuma a liderança e garanta já o seu lugar.
