Cartão do jogador deve se tornar a principal ferramenta da política de jogo responsável
A partir de 2029, a Lituânia implementará o que suas autoridades classificam como o primeiro sistema totalmente centralizado de monitoramento de jogadores da União Europeia. O país passará a utilizar um cartão pessoal vinculado à identidade de todos os apostadores, seja em plataformas online ou em estabelecimentos com caça-níqueis. O cartão reunirá, em um único sistema, informações sobre depósitos, ganhos e perdas em todas as operadoras autorizadas do país, enquanto o uso de dinheiro em espécie como forma de pagamento deixará de ser permitido.
O Ministério das Finanças da República da Lituânia apresentou a proposta em 2 de abril de 2026. A reforma será implementada em etapas: a ampliação dos poderes regulatórios entrará em vigor em 1º de maio de 2027, enquanto o cartão do jogador e o fim do uso de dinheiro em espécie passarão a valer em 1º de janeiro de 2029, com um período de transição de três anos para as operadoras. A SiGMA News conversou com a Autoridade de Controle de Jogos da Lituânia (Gaming Control Authority – GCA; em lituano, Lošimų priežiūros tarnyba, LPT), órgão regulador vinculado ao Ministério das Finanças, sobre as mudanças previstas. As respostas utilizadas nesta reportagem foram fornecidas por Arnoldas Dilba, chefe da Divisão Jurídica da GCA.
Os problemas que o cartão do jogador pretende resolver
A atual legislação de jogos da Lituânia já exige que as operadoras monitorem o comportamento dos jogadores, identifiquem sinais de jogo excessivo e suspendam o acesso por 48 horas quando determinado nível de risco for atingido. As casas de jogos físicas devem designar um responsável por identificar comportamentos problemáticos, enquanto as plataformas online precisam manter controles equivalentes e registrar os resultados dessas análises. Antes de começar a jogar remotamente, o usuário também deve definir limites para cada sessão de jogo, além de limites diários, semanais e mensais. Esses limites só podem ser aumentados após um prazo mínimo de 48 horas da solicitação.
Segundo Arnoldas Dilba, o problema é que todas essas medidas funcionam apenas no nível de cada operadora individualmente. Depois de atingir o limite estabelecido em uma empresa, o jogador pode simplesmente migrar para outra e continuar apostando, contornando esses mecanismos de proteção quantas vezes desejar. É justamente essa fragmentação entre operadoras que o cartão do jogador pretende eliminar.
Mudanças na supervisão regulatória
O cartão centralizará os dados sobre depósitos e ganhos dos jogadores em todo o setor, independentemente de a pessoa apostar online ou em estabelecimentos físicos, utilizando uma ou várias operadoras. Isso permitirá que a GCA acompanhe o fluxo financeiro e tenha uma visão completa do comportamento do jogador, em vez de analisar informações fragmentadas fornecidas individualmente por cada empresa.
“O cartão também se tornaria a principal ferramenta da política de jogo responsável. Ele permitiria estabelecer um único limite para todo o setor, impedindo a prática atual em que um jogador, após atingir o limite em uma operadora, simplesmente migra para outra para contorná-lo.”
Segundo Dilba, a medida deverá reduzir o risco de dependência em jogos de azar, fortalecer a prevenção de comportamentos problemáticos e aproximar a legislação de seu objetivo declarado: reduzir a disponibilidade dos jogos de azar e os possíveis danos à saúde.
Modelos semelhantes já existem na Polônia e na Noruega, mas apenas para máquinas caça-níqueis em estabelecimentos físicos. A Alemanha conta com um banco de dados centralizado que monitora depósitos limitados a € 1.000 por mês, sem exigir um cartão físico. Já a Suécia mantém um cadastro nacional de autoexclusão e limites de depósito, mas não realiza monitoramento integrado entre operadoras. O modelo lituano afirma ser o primeiro a reunir todos os canais — online e físicos — e todas as operadoras em um único instrumento obrigatório.
Quais restrições já estão em vigor
Embora o cartão do jogador ainda leve alguns anos para ser implementado, a GCA já dispõe de diversas ferramentas regulatórias. Desde 2016, o órgão bloqueou mais de 2.000 sites ilegais de jogos de azar, e essa lista de domínios é compartilhada automaticamente com provedores de internet e instituições financeiras. Segundo a própria autoridade reguladora, entre os 19 países da União Europeia analisados, nenhum outro órgão supervisor possui um sistema de bloqueio tão amplo quanto o da Lituânia.
A ferramenta mais recente — e provavelmente a mais importante — é a chamada lista branca. As instituições financeiras processam pagamentos apenas para empresas que constam nessa relação, identificando operadores ilegais por meio dos códigos das bandeiras internacionais de cartões de pagamento, sem precisar aguardar que determinado site seja oficialmente bloqueado. Essa medida fecha uma lacuna existente no modelo anterior, em que os pagamentos só eram bloqueados após o bloqueio formal do site, enquanto operadores ilegais criavam novos domínios em ritmo mais rápido do que o processo regulatório conseguia acompanhar. Mesmo que um jogador consiga acessar um site bloqueado, normalmente ele já não consegue abastecer sua conta utilizando um meio de pagamento emitido legalmente na Lituânia. Esse é justamente o objetivo dessa nova barreira, explica Dilba.
Como a GCA fiscaliza os controles financeiros das operadoras
Outra frente importante da fiscalização diz respeito à verificação da origem dos recursos utilizados pelos clientes. Um dos casos mais emblemáticos recentes foi a aplicação de uma multa superior a € 300 mil contra uma operadora que deixou de coletar e analisar informações sobre a origem dos recursos de um cliente e não conseguiu comprovar que os valores apostados eram compatíveis com os dados cadastrais disponíveis.
O caso deixa clara a expectativa do regulador em relação às operadoras: os procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC) devem ser aplicados não apenas no momento do cadastro, mas continuamente, verificando se fatores como o valor das apostas e a frequência dos depósitos são compatíveis com as informações fornecidas pelo jogador.
Quando houver inconsistências, será obrigatória a apresentação de documentação que comprove a origem dos recursos. A cooperação com a GCA durante uma fiscalização é considerada um fator atenuante na aplicação de sanções, enquanto a falta de colaboração é tratada como agravante. Dilba também destaca que as operadoras não podem impor unilateralmente restrições aos jogadores, como limites de apostas, alegando obrigações relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro, caso essas medidas não estejam previamente previstas e divulgadas nas regras públicas de jogo. Esse entendimento também foi confirmado pela Suprema Corte Administrativa da Lituânia.
Crescimento do mercado e proteção ao jogador: existe equilíbrio?
Lithuania’s market continues to grow, driven mainly by the online segment. The GCA sees the balance between this growth and player protection not as slowing the market down, but as tightening the conditions under O mercado lituano continua em expansão, impulsionado principalmente pelo segmento online. Para a GCA, equilibrar crescimento e proteção ao jogador não significa desacelerar o mercado, mas sim endurecer as condições sob as quais ele opera. Com as alterações legislativas que entraram em vigor em novembro de 2025, as diretrizes de jogo responsável, antes apenas recomendadas, passaram a ser obrigatórias para todas as operadoras. Além disso, a GCA passou a ter acesso direto aos dados consolidados sobre o comportamento dos jogadores para fiscalizar como essas exigências estão sendo aplicadas na prática.
Outra mudança importante diz respeito ao próprio sistema de sanções. As multas deixaram de ter valores fixos — limitados anteriormente a € 25 mil — e passaram a ser calculadas com base na receita anual das empresas, variando entre 2% e 10%, conforme a gravidade e a reincidência da infração.
“Para as operadoras com maior participação de mercado e crescimento mais acelerado, as sanções potenciais aumentam proporcionalmente, incorporando a própria lógica do crescimento ao mecanismo de dissuasão.” Essas medidas se somam a outras iniciativas de proteção, como a adoção de uma idade mínima única de 21 anos para todas as modalidades de jogos de azar, em vigor desde 1º de novembro de 2025; a obrigatoriedade de profissionais qualificados nos estabelecimentos físicos para identificar comportamentos problemáticos; e, futuramente, o próprio cartão do jogador, concebido como uma solução de longo prazo para restringir a atividade de jogo em todo o mercado, e não apenas em uma operadora específica.
Lições do modelo lituano
The Lithuanian model is often described as one of the most complex enforcement schemes in Europe, combining site blocking, payment restrictions and a “white list” of operators. But according to Dilba, none of these O modelo regulatório da Lituânia é frequentemente apontado como um dos sistemas de fiscalização mais sofisticados da Europa, combinando bloqueio de sites, restrições de pagamentos e uma lista branca de operadoras autorizadas. No entanto, segundo Dilba, nenhuma dessas medidas funciona de forma isolada.
“A principal lição é que o bloqueio técnico de sites, por si só, é insuficiente, pois pode ser facilmente contornado por meio de VPNs ou da alteração das configurações de DNS. Por isso, é necessária uma barreira financeira que continue funcionando mesmo quando o usuário consegue acessar um site ilegal.”
A segunda lição diz respeito à distribuição de responsabilidades entre os participantes do sistema. Enquanto o regulador elabora e publica a lista de operadoras autorizadas, cabe às instituições financeiras aplicá-la utilizando os códigos das bandeiras internacionais de cartões. Dessa forma, parte da fiscalização é transferida ao setor privado, que possui acesso direto aos dados de pagamento.
A terceira lição é que vincular as sanções à receita das empresas é mais eficaz do que estabelecer multas fixas. Isso garante que o efeito dissuasório permaneça proporcional mesmo com o crescimento do mercado e das operadoras. Por fim, Dilba ressalta que medidas de proteção aplicadas individualmente por cada operadora — como limites de apostas e suspensões temporárias — têm eficácia limitada se o jogador puder migrar livremente entre diferentes empresas. Foi justamente essa limitação que levou a Lituânia a optar por um cartão centralizado que abrange todo o setor.
O que vem pela frente
Do ponto de vista formal, o cartão do jogador ainda está a quase três anos de distância. Até 2027, a GCA continuará atuando principalmente com as ferramentas já disponíveis: bloqueio de sites, barreiras de pagamento e multas mais rigorosas. No entanto, a lógica da reforma já está definida: cada uma dessas medidas busca fechar uma lacuna específica em um sistema que, até então, era formado por diversas restrições isoladas e sem uma visão integrada do comportamento dos jogadores.
O verdadeiro teste desse modelo não será o número de sites bloqueados pela GCA antes de 2029, mas sim verificar se o cartão conseguirá eliminar a principal brecha que motivou sua criação: a possibilidade de um jogador migrar livremente entre diferentes operadoras para contornar qualquer limite imposto.
Este artigo foi publicado originalmente na página russa da SiGMA News em 20 de julho de 2026.
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