Holanda: anúncios ilegais de jogos de azar na Meta levam VNLOK a acionar Bruxelas
A publicidade de jogos de azar ilegais nas plataformas da Meta tornou-se uma questão de alcance europeu. A VNLOK, associação que representa os operadores licenciados de jogos online nos Países Baixos, anunciou uma ação judicial contra o grupo proprietário do Facebook e do Instagram e formalizou uma denúncia junto à Comissão Europeia. No centro da disputa está o que a entidade descreve como a ampla disseminação de anúncios ligados a operadores sem licença nas principais redes sociais da empresa americana.
A questão vai muito além do mercado holandês. O tema toca em um dos debates mais sensíveis do setor europeu de iGaming: a relação entre plataformas digitais, publicidade online, proteção ao consumidor e as responsabilidades das grandes empresas de tecnologia. Em um mercado cada vez mais regulado, a capacidade de operadores ilegais alcançarem usuários por meio de campanhas em redes sociais levanta questionamentos que já não podem ser ignorados.
VNLOK contra Meta: o centro da disputa
Segundo a VNLOK, a Meta não tem adotado medidas suficientes para impedir a promoção de sites de apostas e jogos de azar sem licença holandesa no Facebook e no Instagram. A associação argumenta que o sistema atual depende excessivamente de denúncias realizadas após a publicação dos anúncios e não é eficaz para impedir o surgimento de novas campanhas.
Na avaliação dos operadores licenciados, o problema é estrutural. Anunciantes não autorizados conseguem criar múltiplas contas, páginas e domínios, veiculando campanhas por curtos períodos, mas com potencial de atingir um público extremamente amplo. Mesmo quando determinados conteúdos são removidos, anúncios semelhantes reaparecem rapidamente, tornando a moderação reativa insuficiente diante da velocidade do fenômeno.
A VNLOK afirma ainda que tentou dialogar com a Meta, mas considera que não recebeu um compromisso satisfatório em relação a soluções sistêmicas. Por isso, suas reivindicações não se limitam à remoção de anúncios específicos já denunciados. A entidade busca o fortalecimento dos mecanismos de verificação de anunciantes, a detecção preventiva de conteúdos irregulares e o bloqueio de campanhas ilegais direcionadas ao mercado holandês.
Dados de monitoramento: mais de 95% dos anúncios sob suspeita
A posição da associação é baseada em monitoramentos realizados por meio da biblioteca de anúncios da Meta. De acordo com dados coletados pela VNLOK, dezenas de milhares de anúncios relacionados a jogos de azar direcionados a usuários nos Países Baixos foram identificados entre outubro e dezembro de 2025.
Em números absolutos, a entidade registrou 61.717 anúncios em outubro, 84.493 em novembro e 67.732 em dezembro. Em todos os três meses analisados, mais de 95% dos anúncios teriam sido vinculados a operadores ilegais. Segundo a VNLOK, o pico de exposição ocorreu em novembro, quando as campanhas alcançaram aproximadamente 50 milhões de impressões.
Os dados sobre remoção de conteúdo tornam o cenário ainda mais preocupante. Conforme a associação, a parcela de anúncios removidos pela Meta permaneceu limitada: 3% em outubro, 5,2% em novembro e 4,7% em dezembro. Para a VNLOK, esses números demonstram a insuficiência dos mecanismos atuais de controle.
É importante destacar que esses dados foram produzidos pela própria associação do setor e, portanto, por uma das partes diretamente envolvidas na disputa. Ainda assim, o problema da publicidade ilegal em redes sociais também foi reconhecido pela autoridade reguladora holandesa, a Kansspelautoriteit. Em maio, o órgão informou ter encaminhado à Meta mais de 4.600 notificações relacionadas a anúncios ilegais identificados somente no mês de abril.
Riscos para consumidores e para o mercado regulado
A publicidade ilegal de jogos de azar na Meta levanta uma preocupação que vai além da concorrência entre operadores. Nos Países Baixos, apenas empresas devidamente licenciadas podem oferecer serviços de apostas e jogos online. Esses operadores são obrigados a cumprir regras relacionadas à identificação dos usuários, prevenção do jogo problemático, definição de limites de apostas, obrigações de intervenção e proteção de grupos vulneráveis.
Já os operadores não licenciados atuam fora desse ambiente regulatório. Eles podem oferecer bônus agressivos, contornar mecanismos de autoexclusão e direcionar campanhas para usuários em busca de ofertas sem restrições ou controles. Segundo a Kansspelautoriteit, alguns anúncios ilegais chegam inclusive a utilizar nomes e logotipos de personalidades esportivas conhecidas e grandes marcas para transmitir maior credibilidade aos consumidores.
Para a VNLOK, os principais grupos em risco são menores de idade, jovens adultos e pessoas com comportamentos problemáticos relacionados ao jogo. A entidade argumenta que o crescimento da oferta não licenciada enfraquece a capacidade do sistema regulado de proteger os jogadores e manter os consumidores dentro de um ambiente supervisionado.
O papel do Digital Services Act
A denúncia apresentada pela VNLOK faz referência direta ao Digital Services Act (DSA), regulamentação europeia que impõe obrigações mais rigorosas às grandes plataformas digitais. Facebook e Instagram estão entre os serviços de grande porte abrangidos pela legislação, que exige medidas para combater a disseminação de conteúdos ilegais, ampliar a transparência publicitária e avaliar riscos sistêmicos decorrentes da operação dessas plataformas.
A VNLOK pretende solicitar que a Comissão Europeia avalie se a Meta está cumprindo essas obrigações. Paralelamente, a associação planeja recorrer aos tribunais holandeses para buscar o reconhecimento da responsabilidade da empresa e a adoção de medidas mais eficazes contra anúncios ilegais.
Caso avance nos termos anunciados, o processo poderá estabelecer um precedente relevante para todo o setor europeu de iGaming. A discussão já não se limita à remoção de um anúncio específico, mas passa a questionar se uma plataforma global pode ser responsabilizada quando um fenômeno ilegal se repete em larga escala e de maneira previsível.
Um desafio que vai além da Meta
Embora a ação tenha como foco a Meta, a própria VNLOK reconhece que o combate ao jogo ilegal não pode depender exclusivamente das redes sociais. A infraestrutura utilizada por operadores não licenciados envolve mecanismos de busca, sistemas de pagamento, redes de afiliados, fornecedores de tecnologia e provedores de conteúdo.
É justamente nesse ponto que a questão ganha uma dimensão mais ampla. O mercado ilegal cresce não apenas porque existem operadores sem licença, mas também porque eles continuam tendo acesso a canais digitais, ferramentas publicitárias e sistemas de pagamento capazes de alcançar consumidores em toda a Europa. Para os reguladores, o desafio será construir uma abordagem coordenada que permita atuar em toda a cadeia de fornecimento.
Para a Meta, a discussão se insere em um contexto europeu já marcado pelo aumento do escrutínio sobre as responsabilidades das grandes plataformas digitais. Para o setor regulado de iGaming, porém, trata-se de um teste decisivo: sem mecanismos eficazes de controle da publicidade online, a proteção ao consumidor corre o risco de permanecer robusta apenas no papel, mas frágil justamente no ponto mais sensível da jornada do usuário — o primeiro contato com uma oferta ilegal.
Este artigo foi publicado originalmente na edição italiana da SiGMA News em 22 de junho de 2026.
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