Autoridade de Combate à Lavagem de Dinheiro: um teste decisivo para a Europa
A partir de 1º de julho de 2025, a nova Autoridade de Combate à Lavagem de Dinheiro da União Europeia (AMLA, na sigla em inglês) iniciou oficialmente suas operações em Frankfurt, instalada ao lado do Banco Central Europeu. O lançamento marca o primeiro grande passo da UE rumo a uma supervisão unificada no enfrentamento à lavagem de dinheiro, com a missão clara de perseguir crimes financeiros no bloco.
Esse marco chega após uma série de escândalos bancários — o mais emblemático deles envolvendo o ABLV Bank, da Letônia, que acabou liquidado não pela UE, mas pelos Estados Unidos. O episódio escancarou uma realidade incômoda: a resposta europeia aos crimes financeiros era fragmentada e desalinhada.
Durante a recente SiGMA Europa Central, realizada em Roma, um painel composto por Dr. Joseph Borg, Sócio da WH Partners; Dr. Giuseppe Marino, Presidente da Câmara de Comércio Ítalo-Chipriota; Lara Barbuto, Diretora de Compliance, Oficial de Conformidade & MLRO; e Sofia Maria Cucciniello, Diretora do Setor Legal e de Compliance da Blockchain.com — com moderação de Torben Friis, MD da Match Liquidity — explorou o tema em profundidade.
Uma mudança de paradigma
A criação da AMLA representa uma virada radical. Até agora, cada país da UE interpretava as regras contra lavagem de dinheiro à sua maneira, produzindo um mosaico de regulamentos e mecanismos de controle. Com a nova autoridade, a União Europeia busca finalmente harmonizar essas normas, centralizando parte da supervisão e oferecendo diretrizes padronizadas para bancos, fintechs e empresas do setor cripto.
O papel das criptomoedas e o desafio do MiCA
Grande parte do debate gira em torno do impacto das criptomoedas e da implementação do MiCA (Regulamento de Mercados de Criptoativos).
Para muitos especialistas, o MiCA vai além de um simples arcabouço técnico: trata-se de um passo fundamental para um mercado mais transparente e seguro. A regulamentação cria uma harmonização necessária para fortalecer a confiança e garantir condições iguais de concorrência. Por outro lado, exige um grande esforço de adaptação, especialmente para empresas menores ou para setores que sempre operaram com regras mais flexíveis — como o de jogos online, por exemplo.
Estratégia e visão de longo prazo
Vários especialistas reforçam que essas regras não devem ser vistas como um peso, mas como uma oportunidade estratégica.
Giuseppe Marino destacou a importância de uma mudança de mentalidade: a AMLA não deve ser encarada como uma ameaça, mas como um motor para um sistema mais forte e coerente. Para as empresas, compliance precisa deixar de ser percebido como custo e passar a ser entendido como elemento-chave para um crescimento sustentável.
Esse novo cenário marca a transição de um ambiente fragmentado para um modelo unificado, em que a supervisão direta, a princípio, recairá apenas sobre determinadas instituições financeiras. Porém, seu impacto indireto atingirá todos os setores — inclusive indústrias não financeiras relacionadas a pagamentos e transações digitais, como o iGaming.
O equilíbrio entre regulação e competitividade
Joseph Borg observou que, para muitos operadores internacionais, ingressar no mercado europeu pode parecer pouco atrativo, já que os padrões de compliance do bloco costumam ser duas ou três vezes mais rigorosos do que os de outras regiões — como os Estados Unidos, por exemplo.
Isso pode desencorajar novas entradas e reduzir a competitividade, afetando consumidores pela diminuição de variedade e concorrência entre fornecedores.
Borg também destacou que, na Europa, o foco regulatório muitas vezes recai mais sobre evasão fiscal do que sobre o combate efetivo à lavagem de dinheiro — algo que, segundo ele, reflete pressões econômicas internas mais do que uma prioridade clara de integridade financeira.
Nada disso significa, porém, oposição à regulação. Como Borg enfatizou, o que o mercado precisa é de regulamentações objetivas, direcionadas e com propósito claro.
MiCA hoje, MiCA 2 amanhã
Se o MiCA funciona como ponto de partida, não é difícil imaginar uma segunda versão — possivelmente dentro de quatro ou cinco anos, segundo Borg.
Enquanto isso, empresas precisam aprender a operar em um cenário regulatório em constante evolução, em que a conformidade com normas europeias passa a ser um pré-requisito inegociável.
Sofia Maria Cucciniello lembrou que a Europa está liderando esse movimento, mas outros países devem seguir o mesmo caminho. Quem se adaptar antes estará melhor posicionado no futuro.
O contexto internacional
Fora da União Europeia, diversos países — dos Emirados Árabes a Malta — estão implementando estruturas semelhantes, confirmando um movimento global em direção a mais integração e transparência.
O objetivo não é multiplicar regras, mas tornar o sistema mais eficiente, reduzindo as áreas nebulosas que favorecem a lavagem de dinheiro. Nesse sentido, a uniformidade deixa de ser apenas proteção e passa a ser vantagem competitiva.
Inovação x supervisão: o desafio do equilíbrio
O grande desafio é encontrar o ponto ideal: como proteger investidores sem sufocar a inovação?
A lógica é clara: somente um modelo baseado em transparência, confiança e adaptabilidade permitirá que o mercado evolua de forma sólida.
Como observou Lara Barbuto, as empresas que melhor combinarem inovação, clareza e confiança serão justamente as que vão moldar o futuro do mercado europeu.
Uma visão de longo prazo
No fim das contas, AMLA e MiCA são dois pilares complementares de uma mesma construção: um sistema financeiro mais robusto e amadurecido.
A Europa, finalmente, começa a deixar de reagir e passa a agir de forma proativa. É uma transição complexa, mas que pode resultar em um ecossistema mais coeso, confiável e competitivo globalmente.
Destaques
- A AMLA terá sede em Frankfurt, centralizando o combate à lavagem de dinheiro na UE.
- O objetivo é harmonizar regras e supervisão entre os países-membros.
- O caso do ABLV Bank expôs as fragilidades do sistema anterior.
- O MiCA estabelece padrões unificados para criptoativos e proteção ao investidor.
- As empresas devem enxergar compliance como estratégia, não como obstáculo.
- Até setores não financeiros, como o de jogos online, serão indiretamente impactados.
- A regulamentação europeia é mais rígida do que a de muitas outras regiões.
- Excesso de rigidez pode reduzir competitividade e afastar novos players.
- A meta não é mais regras, mas mais eficiência e transparência.
- O futuro pertence a quem conseguir unir inovação, confiança e conformidade regulatória.
“Estamos testemunhando o crescimento de toda uma indústria. O MiCA fornece a estrutura, a AMLA garante a consistência, e o mercado oferece a criatividade.
As empresas que souberem unir inovação, transparência e confiança serão as que avançarão.” — Lara Barbuto
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