Brasil bloqueia acesso de 2,8 milhões de beneficiários às plataformas de apostas
O governo federal bloqueou o acesso de 2,8 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às plataformas de apostas de quota fixa autorizadas no Brasil. A medida integra as ações de proteção ao consumidor implementadas no mercado regulado e atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que recursos destinados à assistência social sejam utilizados em apostas online.
Segundo um levantamento do Ministério da Fazenda, os 2,8 milhões de cadastros bloqueados representam 10,4 por cento de um total de aproximadamente 27 milhões de beneficiários atendidos pelos dois programas sociais. Todos os beneficiários do Bolsa Família e do BPC passam a estar impedidos de abrir contas em operadores licenciados, enquanto aqueles que já possuíam cadastro tiveram o acesso às plataformas suspenso.
A restrição implementada pelo governo tem origem em uma decisão cautelar concedida pelo ministro Luiz Fux, do STF, em novembro de 2024. Posteriormente referendada pelo plenário da Corte, a decisão determinou que o governo federal adotasse práticas para impedir que os recursos provenientes de programas assistenciais fossem destinados a apostas online, além de reforçar as medidas já existentes de proteção a grupos vulneráveis.
Os dados sobre gastos de beneficiários
O debate sobre restringir o acesso de beneficiários de programas sociais às plataformas de apostas ficou ainda mais relevante em 2024, após a divulgação de um estudo do Banco Central que analisou as transações realizadas por usuários do sistema Pix. O levantamento apontou que, somente em agosto de 2024, os beneficiários do Bolsa Família transferiram mais de BRL 3 bilhões (US$ 608 milhões) para empresas de apostas por meio do Pix.
Segundo o estudo, aproximadamente 5 milhões de beneficiários realizaram ao menos uma transferência para plataformas de apostas naquele mês, com um gasto médio de BRL 100 ($ 20,27) por pessoa. O Banco Central ressaltou que a análise considerou apenas operações realizadas via Pix, não incluindo outros meios de pagamento, o que significa que o volume total destinado às apostas pode ter sido ainda maior.
Os dados foram utilizados durante as discussões entre o governo federal, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal sobre a necessidade de fortalecer os mecanismos de proteção aos beneficiários de programas assistenciais. Embora o estudo não tenha concluído que os valores apostados fossem exclusivamente provenientes do benefício social, os números causam preocupação e é motivo de debate sobre os possíveis impactos das apostas online na renda das famílias em situação de vulnerabilidade econômica.
Fiscalização será contínua
Para garantir o cumprimento da medida, as operadoras licenciadas deverão consultar periodicamente a base de dados da SPA por meio do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), desenvolvido pela Serpro. A verificação é feita utilizando o CPF do apostador durante o cadastro, no acesso à plataforma e em consultas periódicas.
As regras definem que as empresas devem realizar verificações quinzenais para identificar se um usuário passou a receber Bolsa Família ou BPC após abrir sua conta. Caso o sistema indique que o apostador integra um dos programas sociais, a operadora deverá bloquear seu cadastro e terá até três dias para encerrar a conta e devolver os recursos eventualmente existentes ao usuário.
Os dados do Ministério da Fazenda mostram que mais de 925 mil pessoas aderiram voluntariamente ao sistema de autoexclusão, mecanismo que permite ao próprio usuário impedir seu acesso às plataformas licenciadas por prazo determinado ou indeterminado. A ferramenta é centralizada e vale para todas as operadoras autorizadas pela SPA.
Além dos beneficiários do Bolsa Família e do BPC, a legislação brasileira também restringe a participação de outras categorias, como atletas profissionais, árbitros, dirigentes esportivos e agentes públicos diretamente envolvidos na regulamentação e fiscalização do setor.
Mercado regulado amplia mecanismos de controle
Desde o início da regulamentação das apostas de quota fixa, o governo vem ampliando as ferramentas de fiscalização do setor. Entre as iniciativas estão a integração dos operadores ao Sigap, a obrigatoriedade de procedimentos de identificação dos clientes (KYC), mecanismos de monitoramento de comportamento de risco e o bloqueio de operadores não autorizados.
Segundo as informações da Secretaria de Prêmios e Apostas, em conjunto com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), milhares de domínios irregulares já foram retirados do ar.
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