Churchill Downs contesta lei de iGaming do Maine
O Oxford Casino Hotel, de propriedade da Churchill Downs Inc., entrou com uma ação judicial na Corte Distrital dos Estados Unidos para tentar barrar a nova lei de iGaming do estado do Maine, a LD 1164. A medida entrou em vigor após a governadora Janet Mills permitir sua promulgação sem assinatura formal e concede às quatro tribos reconhecidas do estado direitos exclusivos para operar cassinos online.
A LD 1164 é a nova legislação do Maine que legaliza os cassinos online e garante às Nações Wabanaki exclusividade na operação desse segmento. O cassino argumenta que a lei, apelidada de “Lei do Monopólio”, viola as constituições estadual e federal e pode causar impactos negativos à economia do Maine. A ação judicial alerta para possíveis perdas de empregos, redução de salários e queda de arrecadação, citando um estudo que aponta que cassinos físicos em outros estados sofreram uma diminuição média de 16% após a introdução do iGaming.
Nova lei de iGaming do Maine
A LD 1164 concede às Nações Wabanaki autoridade exclusiva sobre os cassinos online no Maine. Embora as tribos possam firmar parcerias com fornecedores de plataformas tecnológicas, as licenças permanecem sob controle tribal. O iGaming permite que os usuários joguem títulos como caça-níqueis, blackjack e roleta por meio de aplicativos ou sites, sem a necessidade de ir a um cassino físico.
Em 2003, os eleitores do Maine rejeitaram a criação de um cassino tribal, mas autorizaram a instalação de máquinas caça-níqueis no Bangor Harness Racing, dando origem ao primeiro racino do estado, que mais tarde se transformou em um cassino completo com jogos de mesa. Após a aprovação apertada do Oxford Casino em 2010, o mercado de jogos de mesa do Maine passou a ser dominado por dois cassinos privados.
Diferentemente da maioria dos estados norte-americanos, as tribos do Maine não podem operar cassinos sob o Indian Gaming Regulatory Act de 1988, devido ao acordo de reivindicação territorial de 1980, que concedeu ao estado maior autoridade sobre os assuntos tribais. As Nações Wabanaki tentaram diversas vezes abrir cassinos, desde uma proposta em Calais em 1994 até um plano mais amplo em 2003. Todas foram rejeitadas, e líderes tribais afirmam que a discriminação teve papel decisivo nessas derrotas.
Oposição da Churchill Downs
O Oxford Casino entrou com a ação judicial contra a nova lei de iGaming do Maine, alegando que conceder direitos exclusivos às Nações Wabanaki é discriminatório e fere garantias constitucionais. O processo cita as cláusulas de igual proteção das constituições dos Estados Unidos e do Maine, defendendo que os cassinos online deveriam estar abertos a todos os operadores.
A Churchill Downs, que possui empreendimentos de jogos em diversos estados, também ajudou a fundar a National Association Against iGaming, uma organização que sustenta que os cassinos online prejudicam empregos e economias locais. O grupo tem atuado para frear iniciativas semelhantes em estados como Maryland.
Reação dos líderes tribais
Líderes tribais criticaram a ação judicial, destacando que o Maine já concede direitos exclusivos de jogo aos cassinos Oxford e Hollywood. O deputado Aaron Dana classificou a alegação de um “monopólio baseado em raça” como enganosa. Do ponto de vista tribal, a nova lei de iGaming corrige um desequilíbrio histórico, em vez de criar um monopólio. Líderes como o chefe passamaquoddy William Nicholas afirmam que empresas externas estão mais preocupadas em perder lucros que poderiam permanecer no estado do Maine.
Apesar das controvérsias, a governadora Janet Mills permitiu que a LD 1164 se tornasse lei sem sancioná-la nem vetá-la formalmente. A decisão foi bem recebida pelas lideranças tribais, e os cinco chefes das Nações Wabanaki manifestaram apoio conjunto, considerando o episódio um raro momento de alinhamento entre o governo estadual e as tribos, apesar de divergências históricas.
Situação do iGaming no Maine
Até o momento, as autoridades estaduais ainda não apresentaram resposta formal ao processo judicial. A LD 1164 está prevista para entrar em vigor 90 dias após o encerramento da sessão legislativa, no mais tardar em 15 de abril. Caso seja implementada, o Maine se juntará a estados como Connecticut, Delaware, Michigan, Nova Jersey, Pensilvânia, Rhode Island e Virgínia Ocidental na autorização de cassinos online. Dependendo do desfecho da ação judicial e das regras finais de operação, os aplicativos de iGaming poderão ser lançados ainda este ano. Em 2023, o estado concedeu às tribos autoridade exclusiva sobre as apostas esportivas, o que gerou US$ 66 milhões em receitas. Essa experiência é vista por alguns analistas como um modelo de como o mercado de cassinos online poderá ser estruturado.
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