Emirados Árabes Unidos removem discretamente jogos de azar e apostas da nova lei civil
Os Emirados Árabes Unidos (EAU) removeram referências históricas a jogos de azar e apostas de sua legislação civil, em um movimento que sinaliza uma mudança relevante rumo a um modelo próprio e rigorosamente regulado para o jogo comercial, cuja implementação está prevista para o próximo ano.
De acordo com a nova Lei de Transações Civis, promulgada como o Decreto-Lei Federal nº 25 de 2025, o código civil dos EAU deixará de conter uma seção específica dedicada a disputas relacionadas a jogos de azar e apostas. As mudanças entram em vigor em 1º de junho de 2026, data em que a legislação civil atual será oficialmente substituída.
O código civil vigente, a Lei Federal nº 5 de 1985, inclui um conjunto definido de dispositivos — os Artigos 1012 a 1021 — que tratam diretamente de jogos de azar e apostas. Esses artigos estabelecem como tais práticas são enquadradas no direito civil, incluindo se contratos de jogo podem ser executados judicialmente e em quais circunstâncias perdas podem ser recuperadas.
Seção inteira removida para dar lugar a leis específicas
Na nova legislação civil, toda essa seção foi suprimida. Análises jurídicas do texto atualizado confirmaram que as disposições sobre jogos de azar e apostas não foram mantidas, nem transferidas para outras partes do código. A exclusão não indica uma flexibilização repentina da postura dos EAU em relação ao jogo. Pelo contrário, especialistas jurídicos interpretam a medida como parte de um esforço mais amplo para separar claramente o direito civil geral das novas regras que estão sendo criadas para o setor de jogos comerciais.
Nos últimos anos, os Emirados Árabes Unidos deram passos concretos para estabelecer uma indústria formal de jogos sob forte supervisão regulatória. No centro dessa estratégia está a criação da General Commercial Gaming Regulatory Authority (GCGRA), que se define como o órgão federal com autoridade exclusiva para regular, licenciar e supervisionar todas as atividades de jogos comerciais no país.
Em vez de recorrer a princípios amplos do direito civil para tratar questões relacionadas a jogos de azar, o país passa agora a concentrar essa responsabilidade em um regulador especializado. Essa abordagem permite que a atividade seja governada por meio de licenças, regras de conformidade e padrões regulatórios desenvolvidos especificamente para o setor.
O momento da mudança também chama atenção. Embora os primeiros anúncios sobre a abertura do mercado de jogos nos EAU tenham atraído interesse internacional, o foco vem se deslocando progressivamente para aspectos práticos de regulamentação, licenciamento e fiscalização. A atualização de leis antigas é amplamente vista como uma etapa necessária à medida que o sistema regulatório se aproxima de sua aplicação concreta.
Primeira licença já foi concedida
Em dezembro de 2025, o regulador do país concedeu sua primeira licença relacionada a jogos, autorizando a operação da primeira plataforma legalizada de jogos online e apostas esportivas dos Emirados Árabes Unidos. O site, chamado Play971, está oficialmente autorizado e é regulado pela GCGRA, a autoridade federal responsável por supervisionar toda a atividade de jogos comerciais no país.
Outros ajustes legais ainda podem ocorrer. Analistas apontam que diferentes leis federais poderão ser revisadas ao longo do tempo para se alinhar às condições finais de licenciamento e às exigências de conformidade estabelecidas pela GCGRA. O objetivo é criar um regime de jogos coeso e autônomo, em vez de uma expansão informal ou improvisada das atividades de apostas.
Isso significa que, a partir de junho de 2026, os tribunais civis dos Emirados Árabes Unidos não deverão mais recorrer a um capítulo específico do código civil para tratar de disputas envolvendo jogos de azar ou apostas. Esses casos passarão a ser analisados dentro do arcabouço definido pelas regulamentações do setor e pelas condições previstas nas licenças concedidas.
Para investidores e operadores que acompanham o desenvolvimento do mercado de jogos nos EAU, a mudança traz maior previsibilidade. Ao estabelecer uma separação clara entre o direito civil e a regulação do jogo, o país sinaliza uma abordagem controlada e baseada em regras para o setor.
Manila está chamando — e não é em tom baixo. De 1 a 3 de junho de 2026, a SiGMA Ásia retorna ao principal polo da região. Com 16.000 participantes, 3.040 operadores e mais de 250 palestrantes reunidos no mesmo local, este não é apenas um evento. É o ponto de partida para o próximo capítulo do iGaming global.
