Gamban contesta na Alta Corte da Índia bloqueio de seu aplicativo
O Gamban, aplicativo britânico voltado à prevenção de danos relacionados aos jogos de azar, acionou a Alta Corte de Déli contra a decisão do governo da Índia de bloquear seu site e aplicativo com base na Seção 69A da Lei de Tecnologia da Informação do país.
A empresa afirma que seus serviços estão inacessíveis na Índia há mais de três anos, apesar de seu software ter como objetivo ajudar usuários a bloquear sites de jogos e apostas, e não oferecer serviços de apostas.
Segundo a petição, divulgada inicialmente pelo portal MediaNama, o Gamban afirma ter sido incluído por engano na ofensiva conduzida pelo Ministério da Eletrônica e Tecnologia da Informação da Índia (MeitY) em fevereiro de 2023, quando diversas plataformas de apostas online foram bloqueadas com base na Seção 69A.
A empresa sustenta que seu aplicativo faz exatamente o oposto do que fazem as plataformas de apostas. Em vez de oferecer apostas esportivas ou jogos de cassino, o Gamban impede o acesso a sites de apostas, plataformas de jogos e aplicativos de cassinos online instalados no dispositivo do usuário.
Gamban cobra esclarecimentos do MeitY
Embora afirme que seu serviço esteja disponível globalmente, a empresa diz que usuários indianos não conseguem acessar seu site nem baixar o aplicativo desde que a ordem de bloqueio entrou em vigor.
A petição também alega que o MeitY não forneceu uma cópia da ordem de bloqueio nem deu à empresa a oportunidade de apresentar sua defesa antes da adoção da medida.
Segundo o Gamban, o ministério só respondeu pela primeira vez em maio de 2025, mais de dois anos após o bloqueio. Na resposta, o MeitY teria alegado preocupações relacionadas à privacidade de usuários Android, supostas funcionalidades de “super aplicativo”, que poderiam monitorar a atividade do navegador e de outros aplicativos, além da alegação de que usuários passaram a receber mais anúncios de jogos de azar após o cancelamento da assinatura.
O ministério também exigiu que o Gamban passasse por uma auditoria de segurança conduzida por uma entidade aprovada pelo governo antes que seu pedido de desbloqueio pudesse ser analisado. A empresa contesta todas essas alegações.
Empresa defende conformidade com o GDPR
O Gamban afirma que seu aplicativo está em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR), coleta apenas as informações estritamente necessárias para seu funcionamento e processa a maior parte dos dados diretamente nos dispositivos dos usuários. A empresa também destaca que não acessa aplicativos bancários ou financeiros e que as permissões solicitadas limitam-se exclusivamente à identificação e ao bloqueio de sites e aplicativos de jogos e apostas.
De acordo com a petição, o Google já analisou essas permissões e aprovou o aplicativo em conformidade com as exigências de privacidade da Play Store.
Fundado em 2017, o Gamban é uma ferramenta de autoexclusão voltada para pessoas em recuperação da dependência em jogos de azar. Segundo a empresa, o software está disponível em 197 países, contabilizando mais de 600 mil registros em mais de 800 mil dispositivos. A plataforma também afirma colaborar com diversos reguladores e órgãos públicos, incluindo a operadora estatal norueguesa Norsk Tipping, o Governo do País de Gales e os conselhos reguladores de jogos dos estados norte-americanos de Ohio e Michigan.
O Gamban também rejeita a acusação de que usuários passam a receber mais anúncios de jogos de azar após o término da assinatura, argumentando que não rastreia usuários nem compartilha informações com anunciantes ou terceiros.
Além de contestar as alegações apresentadas pelo governo, a petição sustenta que nenhum dos argumentos utilizados pelo MeitY se enquadra nas hipóteses restritas previstas pela Seção 69A para justificar o bloqueio de um serviço. O documento também questiona se o ministério possui autoridade legal para exigir uma auditoria de segurança aprovada pelo governo como condição prévia para analisar um pedido de desbloqueio.
Por meio da ação judicial, o Gamban solicita que a Alta Corte de Déli determine que o MeitY apresente a ordem original de bloqueio e toda a documentação relacionada ao caso, analise a legalidade da decisão do governo, revogue o bloqueio e restabeleça o acesso ao site e ao aplicativo em todos os provedores de internet, além das lojas Google Play e App Store da Apple na Índia. A empresa também pede indenização pelos prejuízos decorrentes do longo período em que permaneceu bloqueada.
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