Legisladores de Nova Jersey avançam projeto para tributar mercados de previsão
Os legisladores de Nova Jersey deram andamento a uma proposta legislativa que prevê a aplicação de uma sobretaxa de 9% sobre plataformas de mercados de previsão (prediction markets). Os projetos de lei Senate Bill 4447 (SB 4447) e Assembly Bill 5336 (AB 5336), apresentados por líderes democratas nas duas casas legislativas do estado, seguem avançando no processo legislativo.
De acordo com a versão aprovada, as empresas que operam mercados de previsão deverão pagar anualmente uma sobretaxa de 9% sobre a receita bruta gerada por essas operações. A cobrança será aplicada adicionalmente às obrigações já existentes previstas na Lei Estadual do Imposto sobre a Renda Bruta (Gross Income Tax Act).
A proposta surge em um momento em que os mercados de previsão permanecem no centro de uma disputa de competência entre reguladores estaduais do setor de jogos e a Comissão de Negociação de Futuros de Commodities dos Estados Unidos (CFTC, na sigla em inglês). Decisões recentes da Justiça Federal reforçaram a autoridade da CFTC sobre contratos de eventos aprovados em âmbito federal.
Principais dispositivos regulatórios foram removidos
Quando os projetos SB 4447 e AB 5336 foram apresentados inicialmente, eles propunham um dos mais abrangentes modelos de regulamentação estadual para mercados de previsão nos Estados Unidos. Os contratos de eventos relacionados ao esporte, por exemplo, eram tratados como apostas esportivas pela proposta original. As operadoras seriam obrigadas a cumprir rígidas regras de jogo responsável, pagar tributos mais elevados, obter licença junto à Divisão de Fiscalização de Jogos de Nova Jersey (New Jersey Division of Gaming Enforcement – DGE) e poderiam enfrentar sanções civis ou criminais em caso de infrações.
Essas disposições rapidamente geraram controvérsia por entrarem em conflito com o sistema regulatório federal estabelecido pela Commodity Exchange Act. Bolsas regulamentadas federalmente, como a Kalshi, argumentaram que os estados não possuem autoridade para exigir licenciamento de mercados de contratos oficialmente designados e supervisionados pela CFTC. À medida que decisões judiciais federais passaram a respaldar esse entendimento, os legisladores de Nova Jersey optaram por reduzir significativamente o escopo da proposta. A versão substitutiva aprovada em comissão eliminou a maior parte dos elementos regulatórios e concentrou-se exclusivamente na tributação.
Pela redação original, as operadoras precisariam obter licenças estaduais antes de oferecer contratos relacionados a eventos esportivos aos cidadãos. Além disso, seria aplicada uma sobretaxa de 10% sobre a atual alíquota de 19,75% incidente sobre as apostas esportivas no estado, elevando a carga tributária efetiva para aproximadamente 29,75%. A proposta também restringia contratos relacionados a negociações envolvendo agentes públicos, eleições, mortes e desastres. As operadoras seriam obrigadas a adotar práticas de jogo responsável semelhantes às exigidas das casas de apostas esportivas, incluindo mecanismos de proteção ao consumidor e relatórios periódicos de conformidade regulatória.
O procurador-geral do estado teria autoridade para aplicar multas de até US$ 1 milhão por dia em caso de infrações, além de solicitar medidas judiciais contra operadores não licenciados. Essas disposições evidenciavam que, inicialmente, os legisladores não enxergavam os mercados de previsão como instrumentos financeiros regulados em nível federal, mas sim como uma forma de atividade de apostas.
Por que os legisladores passaram a priorizar a tributação
Diversos fatores contribuíram para a decisão de retirar grande parte da linguagem regulatória dos projetos. O mais recente deles foi a vitória judicial da Kalshi contra a Divisão de Fiscalização de Jogos de Nova Jersey. Reiteradas decisões de juízes federais têm limitado a capacidade dos estados de regular diretamente contratos de eventos esportivos negociados em bolsas reconhecidas federalmente, entendendo que esses produtos estão sob a jurisdição da CFTC.
Outro fator relevante foi a eficiência legislativa e administrativa. A criação de uma estrutura regulatória própria exigiria o estabelecimento de novos órgãos, sistemas de licenciamento, mecanismos de fiscalização, exigências de conformidade e supervisão contínua. Todos esses elementos aumentam custos operacionais, riscos jurídicos e desafios regulatórios. A implementação de uma sobretaxa, por outro lado, é considerada mais simples do ponto de vista administrativo, permitindo ao estado gerar arrecadação sem a necessidade de supervisionar todos os aspectos da operação dos mercados de previsão.
Também existe um componente político importante. Medidas tributárias costumam receber apoio mais amplo do que propostas regulatórias complexas, especialmente em momentos de pressão fiscal sobre os governos estaduais. Ao reduzir o alcance do projeto, os legisladores aumentam as chances de aprovação nas duas casas legislativas e evitam debates mais controversos envolvendo preempção federal, competências constitucionais e a própria definição jurídica do que constitui jogo ou aposta.
Impacto financeiro para as plataformas
Caso a sobretaxa de 9% seja implementada, as plataformas de mercados de previsão que operam em Nova Jersey enfrentarão um aumento significativo em sua carga financeira. Os impactos deverão variar de acordo com fatores como volume de negociação, rentabilidade e a forma como a legislação será aplicada na prática. Operadoras maiores, com receitas mais diversificadas e maior capacidade financeira, tendem a absorver melhor o impacto da medida do que empresas menores ou recém-chegadas ao mercado.
Analistas também acompanham atentamente a possibilidade de outros estados adotarem iniciativas semelhantes, uma vez que um mosaico de sobretaxas estaduais pode alterar significativamente a dinâmica econômica dos mercados de previsão em âmbito nacional. Os defensores da proposta veem a medida como uma forma de aumentar a arrecadação pública sem expandir a tributação tradicional sobre o setor de jogos. Já os críticos argumentam que impostos mais elevados podem desestimular a inovação, reduzir a competitividade do mercado e incentivar empresas a transferirem operações para jurisdições com regimes tributários mais favoráveis. Os próximos debates legislativos deverão continuar focados em encontrar um equilíbrio entre metas de arrecadação e a manutenção de um ambiente de mercado sustentável.
Possíveis impactos em nível nacional
A proposta de Nova Jersey dificilmente permanecerá um caso isolado. Diversos estados americanos já estão analisando os mercados de previsão dentro de seus modelos tributários e regulatórios. Enquanto alguns avaliam formas de tributar plataformas reguladas em âmbito federal, outros já iniciaram medidas de fiscalização e aplicação da lei contra operadores do setor. Caso a sobretaxa de Nova Jersey sobreviva a eventuais questionamentos judiciais, ela poderá servir de referência para iniciativas semelhantes em outras jurisdições.
A proposta também está sendo acompanhada de perto por operadores de cassinos, casas de apostas esportivas, instituições financeiras, empresas de tecnologia e especialistas jurídicos. A abordagem regulatória que prevalecer ao final desse processo poderá influenciar decisões futuras relacionadas a investimentos, desenvolvimento de produtos e estratégias de expansão em todo o mercado norte-americano.
Nova Jersey não é o único estado revisando a tributação dos mercados de previsão. Illinois e Kentucky também adotaram medidas contra operadores desse segmento. Algumas propostas buscam aplicar modelos tributários semelhantes aos utilizados para apostas esportivas, enquanto outras pretendem restringir ou até proibir determinados tipos de contratos baseados em eventos.
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