Projeto de lei propõe limite de gastos e proibição total da publicidade de apostas
Um novo projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados pretende deixar ainda mais rígidas as regras para o mercado de apostas de quota fixa no Brasil. Protocolada em 16 de junho pelo deputado federal Domingos Sávio, a proposta estabelece limites de gastos para apostadores, proíbe a publicidade do setor e prevê o encerramento de contratos de patrocínio esportivo em vigor.
Esse é um momento em que está sendo muito discutido os impactos sociais das apostas online no Congresso Nacional. Desde a regulamentação das apostas esportivas e jogos online no Brasil, os parlamentares têm apresentado projetos com diferentes níveis de restrição ao setor, muitas vezes inspirados em políticas de saúde pública aplicadas a outros produtos considerados potencialmente nocivos.
Limite de gastos vinculado à renda do apostador
Entre as principais mudanças previstas está a criação de um teto para depósitos realizados pelos usuários nas plataformas de apostas. Pela proposta, cada apostador deverá definir, no momento do cadastro, limites diários, semanais e mensais de gastos. Porém, esses valores não poderão ultrapassar 10 por cento da renda declarada pelo próprio usuário. Caberá às operadoras implementar mecanismos tecnológicos capazes de monitorar e impedir depósitos acima do limite estabelecido.
A medida amplia as ferramentas de jogo responsável já exigidas no mercado regulado brasileiro. Atualmente, os operadores licenciados precisam oferecer recursos como autoexclusão, definição de limites de tempo e monitoramento de comportamento de risco, além de procedimentos de identificação e verificação de clientes. O reconhecimento facial e a validação documental também passaram a fazer parte das exigências regulatórias para impedir o acesso de menores de idade às plataformas.
O projeto de Domingos Sávio mantém a obrigatoriedade da biometria, apontando a ferramenta como uma forma adicional de reforçar a proteção de crianças e adolescentes.
Proibição total da publicidade
Outro ponto de destaque é a proibição da publicidade de apostas em todos os meios de comunicação. A vedação alcança anúncios em televisão, rádio, internet, mídia impressa e outras formas de divulgação comercial. O texto também impede o uso de influenciadores digitais, artistas, atletas, ex-atletas e celebridades em campanhas promocionais de empresas de apostas.
Na justificativa da proposta, o parlamentar afirma que o tratamento dado às apostas deve seguir uma lógica semelhante à aplicada aos produtos derivados do tabaco.
“A experiência brasileira com a legislação antitabagista demonstra que apenas a proibição total é capaz de enfrentar efetivamente produtos que causam dependência”.
Em outro trecho, Sávio comenta que, se o Estado restringe a propaganda de cigarros para proteger a saúde pública, deveria adotar postura semelhante em relação às apostas, por considerar que elas podem provocar danos equivalentes ou até superiores.
A comparação com o setor de tabaco é uma das abordagens mais rigorosas já sugeridas para o mercado brasileiro de apostas desde o início da regulamentação. Atualmente, a legislação já estabelece restrições à publicidade, proibindo campanhas direcionadas a menores de idade, mensagens que associem apostas ao sucesso financeiro ou social e conteúdos que incentivem práticas excessivas de jogo.
Patrocínios esportivos seriam encerrados em até 180 dias
O projeto prevê ainda o fim dos patrocínios realizados por empresas de apostas a clubes esportivos, campeonatos, competições e eventos de entretenimento. Caso a proposta seja aprovada, os contratos já assinados deverão ser encerrados em um prazo máximo de 180 dias após a sanção da lei.
A medida teria impacto direto sobre o futebol brasileiro, que atualmente mantém forte dependência financeira das casas de apostas. A maioria dos clubes das Séries A e B possui acordos comerciais com operadoras licenciadas, seja por meio de patrocínio máster, exposição de marcas em propriedades digitais ou direitos de nomeação de competições.
Além disso, a proposta veta bônus de boas-vindas, promoções, programas de fidelidade e qualquer outra ação comercial destinada a incentivar a participação do público nas apostas.
Projeto busca substituir texto aprovado pelo Senado
Domingos Sávio diz que seu projeto deve ser analisado como substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.985/2023, aprovado pelo Senado Federal em 2024, que também trata da publicidade das apostas. Segundo o deputado, a versão aprovada pelos senadores não seria suficiente para reduzir a exposição da população às campanhas promocionais das empresas do setor.
“O texto aprovado pelo Senado, embora bem-intencionado, contém brechas significativas que permitem a continuidade da exposição massiva da população à propaganda de apostas, por meio de patrocínios esportivos, uso de ex-atletas e veiculação em horários restritos”.
Por enquanto, o projeto apresentado por Domingos Sávio ainda aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e não começou a ser debatido nas comissões temáticas.
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