África do Sul busca parceiro para bloquear sites de jogos de azar ilegais
O National Gambling Board (NGB) da África do Sul lançou um processo de Manifestação de Interesse (Expression of Interest – EOI) para contratar um prestador de serviços especializado capaz de fornecer uma solução de monitoramento, rastreamento, bloqueio e geração de relatórios voltada à detecção e prevenção de atividades de jogos de azar online ilegais direcionadas aos consumidores sul-africanos. A iniciativa faz parte do reforço das ações regulatórias do órgão para combater operações não licenciadas e fortalecer a fiscalização em todo o país.
A medida está detalhada no documento de Manifestação de Interesse publicado pelo NGB em 30 de junho de 2026. O objetivo é selecionar uma empresa especializada para identificar sites de apostas ilegais que operam direcionados ao mercado sul-africano, bloquear essas plataformas e fornecer inteligência de dados que apoie futuras ações de fiscalização e aplicação da lei.
Segundo o regulador, o jogo ilegal tem se tornado uma ameaça crescente à integridade da indústria regulamentada de jogos e apostas da África do Sul, à medida que operadores sem licença utilizam tecnologias digitais e brechas jurisdicionais para alcançar consumidores locais.
Por meio do EOI, o NGB convida empresas qualificadas a apresentarem propostas para uma solução de monitoramento, rastreamento, bloqueio e geração de relatórios capaz de identificar e impedir atividades ilegais de jogo online. O órgão também agendou uma sessão virtual de esclarecimentos para os interessados em 15 de julho de 2026, às 11h (horário da África Central – CAT). As manifestações de interesse deverão ser enviadas até 7 de agosto de 2026, às 12h (CAT), sob a referência 01/2026_ED.
Fiscalização tecnológica contra o jogo ilegal
De acordo com o documento de contratação, o NGB procura um fornecedor capaz de monitorar o tráfego proveniente de sites de apostas ilegais voltados aos consumidores sul-africanos, traçar perfis dos operadores identificando país de origem, situação de licenciamento e informações de propriedade, além de reportar esses dados ao regulador para apoiar investigações conduzidas pelas autoridades competentes.
A empresa selecionada também será responsável por bloquear os sites identificados e monitorá-los continuamente para garantir que sejam novamente bloqueados caso reapareçam sob novos domínios ou endereços eletrônicos.
Ao explicar os objetivos da contratação, o documento afirma: “O NGB pretende encontrar um prestador de serviços que seja capaz de bloquear esses sites e fornecer inteligência de dados sobre esses operadores para apoiar futuras ações de fiscalização.”
O regulador destacou que a iniciativa busca enfrentar um dos seus maiores desafios de fiscalização: o crescente número de operadores offshore que continuam oferecendo serviços de apostas e jogos aos sul-africanos sem possuir licença local.
O documento afirma: “A África do Sul enfrenta dificuldades para fiscalizar o jogo interativo ilegal que oferece atividades de apostas e jogos aos sul-africanos sem licença.” O texto acrescenta que esse desafio é agravado pelo fato de muitos operadores ilegais estarem sediados em jurisdições estrangeiras, fora do alcance imediato das autoridades sul-africanas.
Jogo ilegal ameaça o mercado regulamentado
O documento de Manifestação de Interesse também detalha a base legal que sustenta a iniciativa. O NGB, criado pela National Gambling Act (NGA) de 2004 como uma entidade pública da categoria Schedule 3A nos termos da Public Finance Management Act, possui atribuições previstas nas seções 33, 34, 65 e 66 da legislação para auxiliar as autoridades provinciais de licenciamento na detecção e persecução de atividades de jogo não licenciadas. Segundo o regulador, sua missão é promover a atividade de jogos e apostas em um ambiente legal, seguro e livre de práticas criminosas, ao mesmo tempo em que protege os consumidores contra danos associados ao jogo.
O documento ressalta ainda que a Seção 11 da National Gambling Act proíbe especificamente o jogo interativo não autorizado, salvo quando permitido por legislação nacional. Como nenhuma lei foi aprovada e a legislação vigente não foi alterada para legalizar o jogo online interativo, a proliferação dessas atividades ilegais continua violando tanto a Seção 11 quanto a Seção 8 da lei, que proíbe operações de jogo sem licença. De acordo com o NGB, o mercado ilegal cresceu rapidamente tanto no segmento presencial quanto no ambiente digital, impulsionado pelos avanços tecnológicos, lacunas regulatórias e pela atuação do crime organizado.
O órgão afirma que essas operações ilegais colocam em risco a segurança pública, comprometem a integridade da indústria regulamentada, reduzem receitas arrecadadas por governos provinciais e pelo governo nacional e expõem grupos vulneráveis — incluindo menores de idade e pessoas com problemas relacionados ao jogo — a riscos significativos.
O documento também destaca que operadores ilegais vêm explorando cada vez mais plataformas online, lan houses, carteiras digitais, transações com criptomoedas e brechas entre diferentes jurisdições para evitar a detecção e escapar da supervisão regulatória. Ao mesmo tempo, operadores devidamente licenciados enfrentam concorrência desleal de atividades ilegais de apostas online, o que compromete a competitividade e a integridade do mercado regulado.
Processo de contratação representa a primeira etapa da iniciativa
O NGB esclareceu que a Manifestação de Interesse tem como objetivo pré-qualificar empresas antes da abertura formal de um processo licitatório ou pedido de propostas (Request for Proposals – RFP).
Os participantes deverão demonstrar como suas soluções de bloqueio de sites funcionariam na África do Sul, detalhar a metodologia de implementação, as parcerias institucionais envolvidas, aprovações regulatórias necessárias e estruturas de licenciamento, além de explicar como pretendem enfrentar os desafios de fiscalização atualmente enfrentados pelo regulador. As empresas também deverão indicar se os modelos propostos são capazes de gerar fontes sustentáveis de receita.
O documento exige ainda que os participantes comparem suas propostas com iniciativas semelhantes implementadas em outras jurisdições, apresentando observações, conclusões e recomendações baseadas nessas experiências internacionais.
Segundo o NGB, os sites deverão ser bloqueados sempre que operadores ilegais tentarem oferecer serviços de apostas ou jogos aos consumidores sul-africanos. As informações coletadas pelo sistema de monitoramento serão compartilhadas com órgãos de investigação e aplicação da lei, com o objetivo de garantir que operadores ilegais sejam responsabilizados judicialmente e estejam sujeitos às penalidades previstas na National Gambling Act. O regulador afirmou que o serviço pretende fortalecer sua capacidade de fiscalização e proteger tanto a indústria sul-africana de jogos e apostas quanto a população contra mercados ilícitos.
Parte de um esforço regulatório mais amplo
A abertura do EOI ocorre após uma série de iniciativas regulatórias adotadas pelo NGB ao longo de 2026. Entre elas estão o lançamento, no início deste ano, do portal Verified Gambling Operators e a divulgação de alertas aos consumidores antes da Copa do Mundo da FIFA sobre plataformas ilegais de apostas online e aplicativos de apostas falsificados.
A nova iniciativa também sucede discussões realizadas em 24 de junho perante o Comitê Parlamentar de Comércio, Indústria e Concorrência, quando o diretor-executivo do NGB, Lungile Dukwana, informou que o regulador vinha dialogando com o National Gambling Policy Council sobre diversas questões relacionadas ao mercado de jogos online.
Segundo Dukwana, o conselho preparou um relatório identificando áreas que exigem análise adicional, incluindo a regulamentação do jogo online, das bolsas de apostas (betting exchanges) e dos mecanismos de rastreamento de perdas históricas. Ele também apontou o fluxo de receitas geradas por apostas para sites offshore que operam fora do arcabouço regulatório sul-africano como uma das principais preocupações da entidade, destacando que esses operadores não recolhem impostos ou taxas locais e não estão sujeitos às mesmas obrigações de proteção ao consumidor impostas aos operadores licenciados.
Durante a reunião parlamentar, Dukwana afirmou ainda que o NGB está preocupado com o aumento da exposição da publicidade de apostas online em diversos meios de comunicação. Segundo ele, estão em andamento discussões sobre controles mais rígidos para publicidade, incluindo restrições quanto aos horários em que anúncios de apostas podem ser exibidos e medidas para combater conteúdos promocionais potencialmente enganosos. Pesquisas apresentadas aos parlamentares também apontaram comportamentos considerados prejudiciais, incluindo apostas realizadas com dinheiro emprestado e relatos de utilização de recursos provenientes de programas de assistência social para atividades de jogo.
O NGB afirmou que seu diálogo com o National Gambling Policy Council busca corrigir lacunas regulatórias e avaliar possíveis respostas de política pública à medida que a África do Sul continua revisando sua abordagem regulatória para o mercado de jogos e apostas online.
A Cidade do Cabo está chamando. De 15 a 17 de fevereiro de 2027, a SiGMA Africa reunirá reguladores, operadores, afiliados, investidores e líderes da indústria para dois dias de networking, inovação e debates que ajudarão a definir o futuro do setor no continente africano. Junte-se aos profissionais que estão moldando a próxima fase da indústria de jogos e apostas na África.
