Carolina do Norte aumenta imposto sobre apostas e cria taxa para mercados de previsão
O governador da Carolina do Norte, Josh Stein, sancionou a Senate Bill 257, elevando a alíquota de imposto sobre as apostas esportivas online no estado de 18% para 23%. A nova legislação também estabelece um modelo de tributação para plataformas de mercados de previsão (prediction markets), sem exigir que elas obtenham licença estadual para operar como empresas de jogos de azar.
Segundo o governo estadual, a medida aumenta a arrecadação proveniente das apostas ao mesmo tempo em que adota uma nova abordagem para os mercados de previsão. Diferentemente de estados que optaram por proibir essas plataformas ou submetê-las ao licenciamento estadual, a Carolina do Norte decidiu tributá-las, reconhecendo sua atuação, mas deixando sua regulamentação sob responsabilidade das autoridades federais.
A nova lei também altera a distribuição da arrecadação proveniente das apostas, destinando recursos adicionais ao ensino superior e a outros programas públicos. Com isso, a Carolina do Norte passa a integrar o grupo de estados, ao lado de Kentucky e Illinois, que adotaram medidas tributárias voltadas às plataformas de mercados de previsão.
Novo orçamento estadual amplia mudanças no setor
A Senate Bill 257, que integra o novo orçamento estadual, vai além da simples alteração tributária e promove mudanças relevantes na indústria de apostas. Desde que as apostas esportivas online foram legalizadas, em março de 2024, os formuladores de políticas públicas acompanham o desenvolvimento do mercado. Após avaliarem que o setor alcançou um nível suficiente de estabilidade, decidiram aumentar a carga tributária incidente sobre os operadores. Depois de meses de debates, foi definida uma alíquota de 23%. O orçamento também aborda os mercados de previsão, optando por tributá-los em vez de submetê-los diretamente à regulamentação estadual. Alguns analistas acreditam que esse modelo poderá servir de referência para outras jurisdições.
A proposta inicial previa uma elevação muito mais agressiva da tributação, chegando a 36%. Os defensores dessa proposta argumentavam que as casas de apostas teriam capacidade financeira para absorver o aumento. Já os críticos afirmavam que uma carga tributária tão elevada reduziria a competitividade do mercado, diminuiria os investimentos em promoções e incentivaria consumidores a recorrerem a plataformas não licenciadas. Ao final, os legisladores optaram por um aumento mais moderado, buscando equilibrar o crescimento da arrecadação com a estabilidade do setor.
Uma nova abordagem para os mercados de previsão
Os mercados de previsão diferem das casas de apostas esportivas tradicionais por permitirem que os participantes comprem e vendam contratos vinculados a eventos futuros, como eleições, indicadores econômicos ou resultados esportivos. Diversas dessas plataformas sustentam que suas atividades estão sujeitas à legislação federal sobre mercados de commodities, sendo supervisionadas pela Commodity Futures Trading Commission (CFTC), e não pelas leis estaduais de jogos de azar. Essa interpretação tem provocado disputas em diferentes estados norte-americanos, alguns dos quais tentaram restringir ou contestar judicialmente a atuação dessas empresas.
A Carolina do Norte adotou uma estratégia diferente. Pela Senate Bill 257, os mercados de previsão ficam dispensados da obtenção de licença estadual para jogos de azar e das regras específicas aplicáveis ao setor. Em vez disso, passarão a pagar um imposto de 6% sobre a receita líquida proveniente das taxas de negociação (net trading fee income), a partir de 1º de janeiro de 2027. Com isso, o estado reconhece a presença dessas plataformas, mas transfere a responsabilidade regulatória para o governo federal. Os defensores da medida afirmam que ela evita a duplicidade de fiscalização. Já os críticos argumentam que cria um ambiente concorrencial desequilibrado em relação às casas de apostas esportivas, que permanecem sujeitas a regras estaduais mais rigorosas.
Questões jurídicas ainda permanecem
Apesar da sanção da Senate Bill 257, diversas dúvidas jurídicas continuam em aberto. A principal delas é se a Carolina do Norte pode tributar operadores de mercados de previsão sem interferir na competência regulatória do governo federal. Como muitas dessas plataformas são supervisionadas pela CFTC, elas podem sustentar que a legislação federal prevalece sobre determinadas medidas adotadas pelos estados. Argumentos semelhantes já foram apresentados em outros estados que tentaram proibir contratos vinculados a eventos futuros.
Especialistas da área jurídica deverão analisar cuidadosamente o novo modelo da Carolina do Norte antes da entrada em vigor da tributação, prevista para 2027. Caso as empresas entendam que o estado ultrapassou seus limites constitucionais, é provável que ocorram disputas judiciais. Se houver conflito de competências, órgãos federais poderão intervir, alimentando debates sobre comércio interestadual, prevalência da legislação federal e divisão de competências entre estados e governo federal.
Até lá, o período de transição permitirá que governo, operadores e reguladores definam procedimentos, ajustem mecanismos de conformidade e solucionem questões pendentes antes do início da cobrança dos tributos.
Universidades estaduais passam a receber parte da arrecadação
O novo orçamento também inclui a University of North Carolina at Chapel Hill e a North Carolina State University entre as instituições beneficiadas pela arrecadação das apostas esportivas. Reconhecidas por sua contribuição nas áreas de pesquisa, esporte e formação profissional, as duas universidades passam a integrar a lista de beneficiários dentro do sistema universitário público da Carolina do Norte.
Os recursos serão distribuídos de acordo com os critérios estabelecidos na legislação e conforme as prioridades de cada instituição, respeitando os limites anuais previstos. Além disso, parte da arrecadação continuará sendo destinada a programas de interesse público. Associações esportivas voltadas para crianças e jovens seguirão recebendo recursos destinados à manutenção de instalações esportivas e programas recreativos.
Os programas de jogo responsável também permanecem contemplados. À medida que as apostas legalizadas se tornam mais populares, cresce a importância de iniciativas voltadas à prevenção, educação e tratamento do jogo problemático. O aumento dos recursos destinados a essas ações demonstra que os formuladores de políticas públicas reconhecem essa necessidade.
O futuro das apostas esportivas e dos mercados de previsão
O novo orçamento coloca a Carolina do Norte no centro do debate nacional sobre jogos de azar, mercados financeiros e regulamentação. Ao elevar o imposto sobre as apostas esportivas para 23% e criar uma tributação específica de 6% para os mercados de previsão, o estado adotou uma estratégia diferente da maioria das demais jurisdições norte-americanas.
O sucesso desse modelo dependerá da evolução do mercado, do volume de arrecadação, de eventuais disputas judiciais e das futuras orientações do governo federal. Como a tributação dos mercados de previsão só entrará em vigor em 2027, reguladores, operadores e legisladores ainda terão tempo para esclarecer como a nova legislação será aplicada na prática.
Inscreva-se AQUI para a contagem regressiva com as 10 principais notícias da SiGMA e na newsletter semanal da SiGMA para acompanhar as últimas novidades do setor global de iGaming e aproveitar ofertas exclusivas para assinantes.
