CFTC apoia contratos esportivos da Kalshi apesar de decisão judicial em Michigan
A Commodity Futures Trading Commission (CFTC) determinou que a Kalshi mantenha a negociação de contratos vinculados a eventos esportivos no estado de Michigan, apesar de uma liminar expedida por um tribunal estadual exigir que a empresa revertesse essas transações. Inicialmente, a Justiça advertiu a Kalshi por descumprir a decisão, informando que a empresa estaria sujeita a multas diárias de US$ 120 mil, valor que poderá aumentar para US$ 500 mil por dia caso ela não bloqueie o acesso de usuários de Michigan (geofencing) até 12 de agosto de 2026.
A medida emergencial adotada pela CFTC em 14 de julho de 2026 desencadeou um conflito imediato entre autoridades federais e estaduais sobre quem tem competência para regulamentar o mercado de contratos de previsão baseados em eventos esportivos. A CFTC sustenta que as ações do estado de Michigan interferem em um mercado de derivativos regulado em âmbito federal, enquanto as autoridades estaduais defendem que os contratos esportivos oferecidos pela Kalshi se enquadram, na prática, como apostas esportivas sujeitas à legislação estadual.
CFTC e Michigan entram em disputa judicial
O conflito começou quando autoridades de Michigan alegaram que a Kalshi oferecia produtos equivalentes às apostas esportivas sem possuir as licenças exigidas para casas de apostas no estado. A Justiça de Michigan concordou com esse entendimento e concedeu uma liminar proibindo temporariamente a empresa de oferecer contratos relacionados a eventos esportivos aos residentes do estado. A decisão também determinou que a plataforma desfizesse determinadas posições já abertas e advertiu que sanções financeiras seriam aplicadas caso os prazos estabelecidos não fossem cumpridos.
Diante desse cenário, a Kalshi apresentou um pedido emergencial de regulamentação à CFTC para obter autorização a fim de liquidar essas posições em conformidade com a determinação judicial de Michigan. O pedido, porém, foi rejeitado. A CFTC utilizou seus poderes emergenciais para impedir o cancelamento de transações já concluídas, sustentando que um estado não pode obrigar uma bolsa regulamentada em nível federal a desfazer contratos de derivativos já executados.
O presidente da CFTC, Michael Selig, enfatizou que os Mercados de Contratos Designados (Designated Contract Markets – DCMs), registrados em âmbito federal, devem oferecer acesso igualitário a todos os participantes elegíveis, independentemente do estado onde residam, e não podem discriminar clientes apenas porque um regulador estadual se opõe a determinados contratos.
Segundo Selig: “Um estado não pode obrigar um DCM a violar suas obrigações, e a legislação federal não permite que um DCM discrimine os residentes de um estado. Cancelar negociações que já foram executadas é uma medida sem precedentes, que pode provocar um efeito cascata em todo o mercado e comprometer a segurança jurídica dos contratos, elemento essencial para o funcionamento adequado do mercado.”
A intervenção da CFTC
A atuação emergencial da CFTC representa um marco no debate sobre os mercados de previsão (prediction markets). Pela primeira vez, o órgão impediu que uma entidade registrada sob sua supervisão cumprisse uma ordem emitida por um tribunal estadual. Em vez de permitir que a Kalshi desfizesse as negociações conforme determinado pela Justiça de Michigan, a CFTC utilizou seus poderes emergenciais para exigir que a bolsa honrasse todos os contratos já executados.
Selig justificou sua decisão afirmando que permitir que estados determinem a anulação de transações concluídas introduziria insegurança jurídica ao mercado de derivativos. Segundo ele, contratos já executados possuem validade legal e não podem ser simplesmente revertidos porque um estado discorda do produto negociado.
O presidente da CFTC acrescentou que, como essas bolsas são regulamentadas em âmbito federal, não pode haver discriminação contra clientes em razão de objeções apresentadas por determinado estado, devendo todos os participantes receber tratamento igual, independentemente de seu local de residência.
Uma disputa que se espalha pelos Estados Unidos
Michigan representa apenas um dos capítulos de um conflito crescente em todo o país envolvendo os mercados de previsão esportiva. Diversos reguladores estaduais questionam os contratos oferecidos pela Kalshi, alegando que eles se assemelham às apostas esportivas tradicionais e, portanto, deveriam exigir licenciamento estadual para operação.
Como resposta, a CFTC ingressou com ações judiciais contra os estados do Arizona, Connecticut, Illinois, Kentucky, Minnesota, Novo México, Nova York, Rhode Island e Wisconsin. Em todos os casos, o debate gira em torno da mesma questão: os contratos de eventos esportivos devem ser considerados derivativos financeiros regulados pela União ou produtos de jogos de azar sujeitos às leis estaduais?
A comissão também apresentou memoriais como amicus curiae em diversos tribunais de apelação, incluindo o Sexto Circuito, o Nono Circuito e a Suprema Corte Judicial de Massachusetts. O argumento central dessas manifestações é que a Commodity Exchange Act concede à CFTC competência exclusiva para regulamentar determinados mercados de contratos, fazendo com que a legislação federal prevaleça sobre normas estaduais incompatíveis. Essa estratégia demonstra que a agência busca estabelecer precedentes judiciais que possam ser aplicados nacionalmente.
À medida que mais estados passam a analisar os mercados de previsão, torna-se cada vez mais difícil prever como essas disputas jurídicas evoluirão. Alguns especialistas já avaliam que a controvérsia poderá chegar, futuramente, à Suprema Corte dos Estados Unidos.
Kalshi enfrenta um impasse jurídico
A Kalshi continua defendendo a legalidade de seus contratos vinculados a eventos esportivos, mas a intervenção da CFTC evidenciou a posição delicada em que a empresa se encontra. Após Michigan obter a liminar, a plataforma solicitou autorização à CFTC para liquidar compulsoriamente determinadas posições mantidas por clientes do estado.
A empresa argumentou que cumprir a decisão judicial era uma obrigação legal, já que o descumprimento poderia resultar em multas diárias de centenas de milhares de dólares. No entanto, ao tentar atender às exigências da Justiça estadual, a Kalshi entrou em conflito direto com seu regulador federal, criando uma situação considerada incomum para empresas do setor.
Após a rejeição do pedido emergencial pela CFTC, a empresa manifestou frustração. Seu assessor jurídico, Robert DeNault, afirmou que a Kalshi já havia iniciado o processo de encerramento das operações conforme determinado pelo tribunal de Michigan. Segundo ele, a empresa foi colocada em uma “situação impossível”, na qual obedecer uma autoridade significa, inevitavelmente, descumprir as determinações da outra.
We are disappointed by this decision and believe it is unfair to Kalshi. We already acted and unwound the trades, as the Michigan court order required us to do.
— robertjdenault (@robertjdenault) July 14, 2026
We are being put in an impossible position, looking to follow state court orders that may contradict our federal… https://t.co/M81qNaOzCY
O futuro dos mercados de previsão
A atuação da CFTC ultrapassa o caso específico de Michigan e da Kalshi. O verdadeiro debate envolve definir se contratos baseados em eventos devem ser tratados como instrumentos financeiros ou como produtos de jogos e apostas. Caso os tribunais federais decidam em favor da CFTC, os operadores poderão oferecer esses contratos em todo o país seguindo um conjunto único de regras federais, reduzindo significativamente a participação dos reguladores estaduais. Por outro lado, se os estados prevalecerem, o setor passará a enfrentar diferentes exigências regulatórias em cada jurisdição, em um modelo semelhante ao adotado atualmente para as apostas esportivas.
O confronto entre a CFTC e os reguladores estaduais de jogos dificilmente será encerrado nas instâncias inferiores da Justiça. Com ações tramitando em diferentes estados e tribunais de apelação já analisando questões semelhantes, decisões conflitantes tornam-se cada vez mais prováveis. Quando diferentes cortes federais adotam entendimentos divergentes, é comum que a Suprema Corte dos Estados Unidos intervenha para uniformizar a interpretação da lei. Se isso ocorrer neste caso, a Corte poderá estabelecer um precedente histórico definindo os limites entre a regulação federal dos mercados de derivativos e a competência dos estados sobre jogos e apostas.
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