Como a Letônia está integrando a supervisão do jogo à sua autoridade tributária
Desde 1º de abril de 2026, a Letônia deixou de contar com um regulador de jogos de azar independente. A Inspeção de Supervisão de Loterias e Jogos de Azar (IAUI) deixou de existir como órgão autônomo, e todas as suas atribuições foram transferidas para o Serviço de Receita do Estado (SRS), principal autoridade tributária do país. À primeira vista, a mudança parece apenas uma simplificação administrativa: duas entidades que supervisionavam o mesmo mercado foram unificadas em uma única estrutura. Na prática, porém, o setor de jogos de azar da Letônia passou, pela primeira vez em sua história regulatória, a estar sob a responsabilidade de uma instituição originalmente criada para combater a lavagem de dinheiro e a evasão fiscal.
A decisão foi aprovada pelo Conselho de Ministros em outubro de 2025, como parte do mesmo pacote legislativo que elevou as alíquotas de impostos para operadores de jogos de azar em 2026 — medida que já vinha sendo alvo de críticas da indústria. O fato de ambas as iniciativas terem sido aprovadas simultaneamente não foi coincidência: o novo modelo de supervisão foi concebido para concentrar, dentro da mesma autoridade, tanto a fiscalização financeira quanto a supervisão de licenças. À frente desse processo está Agnese Rudzite, diretora do Departamento de Supervisão do Setor Não Financeiro do SRS. Seu departamento, o maior órgão de supervisão de setores não financeiros do país, responsável pelo monitoramento de mais de 10 mil entidades sob regras de prevenção à lavagem de dinheiro (AML), incorporou as funções do antigo órgão regulador de jogos.
Por que a fusão foi considerada necessária
A justificativa oficial do governo apresenta a reforma como uma medida para reduzir a burocracia: dois órgãos com atribuições sobrepostas foram substituídos por uma única instituição, reduzindo custos administrativos. Vinte e um funcionários da antiga inspeção foram transferidos para o SRS, e duas novas unidades foram criadas dentro do Departamento de Supervisão do Setor Não Financeiro — uma dedicada ao licenciamento e outra às inspeções e à conformidade técnica, conforme reportado pela iGaming Business.
Rudzite acrescenta outro argumento em defesa da mudança: a capacidade tecnológica do SRS. Segundo ela, a autoridade tributária está entre os órgãos mais avançados da administração pública letã em termos tecnológicos, contando com modernos sistemas de gestão de dados e elevados padrões de cibersegurança, o que deve permitir respostas mais rápidas às transformações do setor.
Operadores passam a atuar sob um novo modelo
O departamento que agora supervisiona os jogos de azar passou anos desenvolvendo metodologias de fiscalização baseadas em risco em outros setores não financeiros considerados sensíveis, incluindo mercado imobiliário, comércio de bens de luxo e serviços profissionais. Essa mesma abordagem passará a orientar a supervisão dos operadores de jogos.
A lógica regulatória está mudando. Em vez de verificações periódicas de conformidade, o setor deve se preparar para auditorias aprofundadas baseadas na análise de grandes volumes de dados, permitindo identificar com mais precisão entidades e transações de maior risco. Os operadores também passarão a cumprir os mesmos requisitos padronizados de prevenção à lavagem de dinheiro, combate ao financiamento do terrorismo e combate ao financiamento da proliferação de armas que se aplicam a todos os setores não financeiros de alto risco do país, desde corretores imobiliários até joalherias.
Segundo Rudzite, a mudança mais significativa está nas ferramentas de fiscalização disponíveis.
“Com base nos poderes institucionais e nos mecanismos de execução do SRS, pode-se aplicar uma gama mais ampla de sanções em casos de descumprimento regulatório — incluindo congelamento de contas, penalidades por falta de cooperação e suspensão imediata das operações — do que aquelas disponíveis para a antiga Inspeção.”
O antigo regulador setorial simplesmente não possuía esses instrumentos. O SRS possui, e isso altera significativamente sua posição nas negociações e interações com os operadores.
Padrões de risco passam a ser analisados com mais rigor
Rudzite identifica diversas áreas de risco que os operadores precisarão tratar como prioridade. Uma delas envolve conluio entre jogadores em plataformas de apostas e jogos multiplayer, onde perdas deliberadas podem ser utilizadas para lavar recursos ilícitos ou transferir dinheiro entre contas sem ligação formal. Outra categoria envolve a ocultação da origem dos recursos por meio de métodos alternativos de pagamento, como carteiras digitais em múltiplas camadas, ativos virtuais e cartões pré-pagos, mecanismos que dificultam a identificação do verdadeiro pagador.
Há ainda o uso de contas de terceiros — conhecidas como “contas laranja” — para contornar limites de depósito, ocultar beneficiários finais ou evitar o pagamento de tributos. Por fim, o SRS exige total precisão e rastreabilidade na retenção automática e na declaração do imposto de renda incidente sobre ganhos que ultrapassem os limites estabelecidos, evitando a criação de fluxos financeiros paralelos sem registro.
Mercado ilegal: além do bloqueio de domínios
Enquanto o SRS implementa seu novo modelo de supervisão, os números já geram preocupação. Segundo dados da H2 Gambling Capital citados pelo portal jurídico oficial da Letônia, LV Portals, operadores de jogos online sem licença geraram aproximadamente €62 milhões em receita bruta de jogos (GGR) no país em 2025, representando quase um terço de todo o segmento online. A H2 Gambling Capital projeta que o mercado ilegal poderá causar uma perda de cerca de €90 milhões em arrecadação tributária para o Estado letão entre 2025 e 2030. Rudzite comentou publicamente esses números, observando que os cálculos da economia paralela são baseados na arrecadação tributária não realizada e que o aumento das alíquotas em 2026 ampliará proporcionalmente o tamanho dessas perdas.
Esse não é um problema exclusivo da Letônia. Segundo a H2 Gambling Capital, cerca de 27% de toda a atividade de iGaming na Europa em 2025 — aproximadamente €18 bilhões — ocorreu em plataformas não licenciadas. A Letônia não é uma exceção, mas um exemplo ilustrativo de uma tendência mais ampla.
Em termos estratégicos, Rudzite afirma que o foco está mudando de bloqueios pontuais de domínios para uma pressão mais sistemática sobre a infraestrutura financeira dos operadores ilegais. Isso inclui cooperação direta com bancos, sistemas eletrônicos de pagamento e provedores de serviços financeiros para interromper fluxos de recursos e bloquear contas utilizadas em transações com operadores não licenciados. A iniciativa é complementada por ações técnicas em conjunto com reguladores de comunicações eletrônicas para bloquear automaticamente domínios e sites espelho, além do rastreamento internacional de ativos e da análise de estruturas societárias por meio de redes internacionais de transparência fiscal.
“Para combater a economia paralela e eliminar a oferta de serviços por operadores offshore sem licença, o SRS está deixando de focar apenas no bloqueio periférico de domínios e adotando uma estratégia de pressão econômica mais assertiva.”
Por enquanto, trata-se de uma estratégia ainda em fase de implementação. Sua efetividade dependerá não apenas das ferramentas disponíveis ao SRS, mas também do apoio de outras instituições e de futuras alterações legislativas.
Carga tributária e canalização do mercado
The supervisory reform has coincided with a shift in the tax load. From 1 January 2026, the tax rate on interactive gambling in Latvia rose from 12 per cent to 15 per cent of gross gaming revenue, on betting from 15 per cent to 18 A reforma regulatória coincidiu com mudanças significativas na tributação. Desde 1º de janeiro de 2026, a alíquota aplicada aos jogos online interativos na Letônia passou de 12% para 15% da receita bruta de jogos (GGR). Nas apostas, a taxa subiu de 15% para 18%, enquanto no bingo passou de 10% para 12%. As taxas fixas aplicadas a máquinas e mesas de jogo também foram reajustadas. Segundo a emissora pública letã LSM, o Ministério das Finanças estima que as mudanças gerarão cerca de €9,2 milhões adicionais em receitas para o orçamento do Estado. Ao mesmo tempo, Rudzite reconhece abertamente os riscos.
“Se a carga tributária comprometer a viabilidade comercial dos operadores licenciados, os jogadores poderão migrar para o mercado ilegal, onde taxas de retorno mais elevadas e bônus agressivos são oferecidos sem qualquer restrição regulatória.” Na avaliação dela, manter uma alta taxa de canalização — isto é, garantir que os jogadores permaneçam no mercado regulado — exige combinar fiscalização tributária rigorosa com redução da burocracia, oferecendo processos de licenciamento eficientes, relatórios automatizados e um ambiente regulatório previsível. Outro fator importante é a educação dos consumidores. Segundo Rudzite, muitos usuários de plataformas sem licença sequer sabem que estão jogando ilegalmente ou desconhecem os riscos envolvidos.
Onde estão os pontos de atenção
A operação ininterrupta do sistema centralizado de processamento de dados, conectado em tempo real a todos os equipamentos de jogo e plataformas interativas; a certificação ágil de plataformas e softwares, evitando a criação de gargalos que possam comprometer a competitividade do mercado; e a disponibilidade contínua, sem interrupções, do cadastro de autoexclusão, por meio do qual os operadores são obrigados a verificar, em tempo real, os dados dos jogadores antes de conceder acesso às plataformas.
Segundo ela, toda a equipe do antigo órgão regulador foi transferida para o Departamento de Supervisão do Setor Não Financeiro e continua desempenhando as mesmas funções exercidas anteriormente. A medida tem como objetivo preservar a continuidade técnica, a experiência acumulada e o conhecimento institucional já existente.
No entanto, é justamente nesse ponto que Rudzite identifica o principal risco estrutural do novo modelo:
“A missão institucional principal do Serviço de Receita do Estado (SRS) é a arrecadação tributária. Até agora, o órgão não possui experiência em áreas como saúde pública, nem o mandato social necessário para lidar com questões relacionadas à dependência em jogos, implementar políticas de jogo responsável, supervisionar a integridade esportiva ou combater a manipulação de resultados esportivos.”
Rudzite alerta que, sem uma supervisão especializada e direcionada à proteção do interesse público, ferramentas de proteção ao consumidor podem acabar sendo tratadas apenas como uma exigência burocrática dentro de uma estrutura voltada prioritariamente para a arrecadação fiscal, em vez de serem encaradas como medidas essenciais de saúde pública e proteção social.
Como a Letônia se compara a outros mercados
A integração da supervisão dos jogos de azar à administração tributária não é uma inovação exclusiva da Letônia. Um modelo semelhante existe na Bulgária, onde a Agência Nacional de Receita acumula as funções de supervisão tributária e regulação do setor. Em 2025, o país reforçou os controles financeiros e as regras de publicidade aplicáveis ao mercado de jogos. Segundo Rudzite, a Bulgária representa o exemplo mais próximo do modelo atualmente adotado pela Letônia.
Outros países seguiram caminhos diferentes. No Reino Unido, a supervisão do setor está sob responsabilidade da UK Gambling Commission, órgão independente da autoridade tributária e dedicado exclusivamente à proteção dos consumidores, prevenção de crimes e integridade do mercado. Na Dinamarca, a autoridade reguladora Spillemyndigheden responde formalmente ao Ministério da Tributação, mas opera com alto grau de autonomia e possui um mandato próprio que equilibra controle rigoroso do mercado e políticas robustas de jogo responsável. Modelos semelhantes também existem na Espanha, por meio da DGOJ, e em Malta, através da MGA, onde supervisão técnica, financeira e medidas de jogo responsável estão concentradas em uma única agência especializada. Rudzite admite que não sabe ao certo por que a Letônia optou pelo modelo tributário: “A integração da LGSI ao SRS não foi uma decisão do SRS; foi uma iniciativa política. Portanto, não disponho de informações sobre eventuais comparações realizadas com outros mercados regulados.”
A Letônia já conta com reconhecimento internacional em matéria de prevenção à lavagem de dinheiro. Em junho de 2025, organismos especializados concluíram que o país havia alcançado níveis elevados ou substanciais de eficácia em praticamente todas as áreas avaliadas. Isso fortalece a credibilidade do novo modelo. Os avaliadores internacionais já demonstram confiança na infraestrutura de combate à lavagem de dinheiro do país; a questão agora é saber se essa confiança se estenderá ao setor de jogos.
Rudzite acrescenta que os reguladores precisarão se adaptar cada vez mais às mudanças tecnológicas, incluindo apostas algorítmicas, plataformas Web3 e análises comportamentais baseadas em inteligência artificial, tendência também apontada por pesquisas da Associação Europeia para o Estudo dos Jogos de Azar (EASG). Na visão dela, desenvolver essa capacidade faz parte do papel que o SRS deverá desempenhar daqui para frente.
O que vem pela frente
Desde 1º de abril de 2026, a Letônia deixou oficialmente de ter um regulador independente para o setor de jogos de azar. A indústria passou a ser supervisionada por uma autoridade tributária com poderes ampliados. O modelo oferece vantagens evidentes: acesso a dados que o antigo regulador nunca teve, uma metodologia baseada em risco aperfeiçoada em outros setores e instrumentos de fiscalização mais robustos. Mas há um preço. O próprio SRS reconhece que áreas como dependência em jogos, jogo responsável e integridade esportiva não fazem parte de sua especialização histórica.
O verdadeiro teste dessa reforma não será quantos domínios ilegais o SRS conseguirá bloquear em seu primeiro ano de atuação. A questão central será saber se a nova estrutura conseguirá conciliar duas missões distintas — a arrecadação fiscal e a proteção social — sem que a proteção dos jogadores fique em segundo plano.
Este artigo foi publicado originalmente na página russa da SiGMA News em 6 de julho de 2026.
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