Gibraltar anuncia marco regulatório para mercados de previsão
Gibraltar anunciou oficialmente seu marco regulatório específico para os mercados de previsão, em uma iniciativa que o ministro da Justiça, Comércio e Indústria do território, Nigel Feetham, classificou como a primeira do mundo. As novas regras, que agora integram a Lei de Jogos de Azar de Gibraltar de 2025, receberam o nome de Regulamento dos Mercados de Previsão de 2026 (Prediction Market Regulations 2026) e já entraram oficialmente em vigor.
Principais destaques do marco regulatório de Gibraltar para os mercados de previsão
O regulamento estabelece algumas definições necessárias e importantes para a legislação de Gibraltar. O texto determina que “mercado de previsão” se refere a um sistema, plataforma ou estrutura que permite a criação, negociação ou liquidação de “contratos de mercado de previsão” — termo que, por sua vez, descreve um contrato, acordo ou instrumento cujo valor é determinado com base na ocorrência ou não ocorrência de um determinado evento ou resultado.
Possivelmente, o principal destaque da nova estrutura regulatória de Gibraltar para mercados de previsão está na regra 4 (3), que estabelece que as atividades de mercado de previsão não devem ser consideradas apostas, jogos ou loterias para fins da legislação “exclusivamente em razão de suas características como atividade de mercado de previsão”.
Vale destacar que o regulamento inclui uma seção específica dedicada a contratos proibidos ou restritos. O texto determina que a autoridade reguladora de jogos de Gibraltar poderá proibir ou restringir a listagem de “uma classe de contratos de mercado de previsão quando considerar que o contrato seria contrário aos objetivos regulatórios ou ao interesse público”.
Entre os contratos que podem ser proibidos ou restringidos estão aqueles relacionados a atividades criminosas, morte, ferimentos graves ou terrorismo, ocorrência de guerras ou conflitos armados, além de qualquer evento ou resultado que não possa ser liquidado de forma objetiva. Também estão incluídos assuntos que possam gerar manipulação significativa, negociações desordenadas, danos aos consumidores ou riscos à reputação de Gibraltar.
Além disso, o novo regulamento determina que um operador autorizado de mercado de previsão deve estabelecer e manter mecanismos eficazes para garantir uma negociação justa e organizada.
As regras também estabelecem que esses mecanismos devem incluir sistemas e controles destinados a prevenir, identificar e lidar com situações de manipulação de mercado, uso de informação privilegiada, wash trading (operações simuladas para criar uma falsa percepção de atividade) e negociações coordenadas ou desordenadas.
Os operadores autorizados também deverão estabelecer e manter procedimentos eficazes para identificar, administrar e divulgar conflitos de interesse.
Outros requisitos previstos no regulamento incluem a obrigação de fornecer aos participantes informações claras e precisas, além da implementação de sistemas adequados de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
Um marco inédito para um setor em expansão
Ao comentar o anúncio histórico — que, segundo Feetham, concretiza um compromisso assumido meses atrás — o ministro afirmou que, no início deste ano, identificou “uma oportunidade comercial clara para diversificar ainda mais a economia de Gibraltar por meio do emergente setor dos mercados de previsão”.
A partir dessa constatação, ele destacou o trabalho realizado para aprovar a nova legislação sobre jogos de azar em Gibraltar, que passou a permitir o licenciamento de operadores de mercados de previsão como bolsas de apostas (betting exchanges). Posteriormente, o governo anunciou sua intenção de desenvolver o primeiro marco regulatório do mundo criado especificamente para esse segmento.
“Desde então, mantive um diálogo intenso com líderes da indústria em diversos países para compreender melhor a tecnologia, a infraestrutura de mercado e os aspectos regulatórios que sustentam esse setor em rápida evolução.”
Feetham informou que Gibraltar deverá conceder em breve a primeira licença de operador de mercado de previsão sob esse novo regime regulatório. Segundo ele, uma segunda empresa já recebeu uma aprovação em princípio (Approval in Principle), enquanto uma nova autorização deverá ser concedida nas próximas semanas.
O ministro da Justiça, Comércio e Indústria afirmou que o novo marco regulatório é resultado de meses de colaboração estreita com representantes da indústria. Segundo ele, “a experiência e a participação desses profissionais contribuíram para criar um regime que é, ao mesmo tempo, inovador e sólido”.
“Mais importante ainda, ele oferece segurança regulatória para uma indústria global em rápida expansão, ao mesmo tempo em que cria novas oportunidades para atrair investimentos, gerar empregos de alto valor agregado e diversificar ainda mais a economia de Gibraltar.”
Feetham ressaltou que essa iniciativa representa mais do que um simples conjunto de normas regulatórias. Segundo ele, trata-se de “uma declaração de intenções”. O ministro acrescentou que a ambição é posicionar Gibraltar como “uma jurisdição de referência para a inovação digital responsável e para o desenvolvimento de novos mercados sustentados por elevados padrões regulatórios”.
Gibraltar não é o único centro internacional de iGaming a manifestar publicamente interesse em regulamentar os mercados de previsão. Outro importante polo do setor no Mediterrâneo, Malta, também já declarou anteriormente sua intenção de estabelecer um conjunto próprio de regras e criar um precedente regulatório para esse segmento na Europa.
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