Nepal proíbe todos os apps de apostas em operação nacional de ISPs
O regulador de telecomunicações do Nepal determinou que todos os provedores de internet do país bloqueiem imediatamente todos os aplicativos e sites de apostas, cumprindo uma diretriz governamental de nível ministerial que representa a maior ação de fiscalização contra jogos de azar online na história do país.
Da diretriz ao bloqueio
A Nepal Telecommunications Authority (NTA) emitiu a ordem de bloqueio após instrução ministerial, depois que o Conselho de Ministros do governo aprovou uma agenda de reformas de governança com 100 pontos. O item 42 dessa agenda determinava especificamente que o Ministério da Informação e Tecnologia da Comunicação encerrasse todos os aplicativos de apostas e sites associados em 24 horas. A NTA confirmou que todas as plataformas identificadas foram bloqueadas. A população foi orientada a reportar qualquer plataforma ainda em operação diretamente à NTA, por telefone ou e-mail.
Lei já existente
O que mudou em março de 2026 não foi a lei em si — que já estava vigente —, mas o alcance e a intensidade da fiscalização. O Código Penal Muluki 2074, aprovado em 2017, já proibia e criminalizava explicitamente o jogo e as apostas no Nepal. A NTA já havia tomado medidas contra sites de apostas estrangeiros individuais com base na Telecommunications Act de 1997, obtendo ordens judiciais para bloquear plataformas de pôquer e apostas acessíveis a cidadãos nepaleses.
A escalada em março de 2026 se deu a partir dessa história de fiscalização seletiva, agora abrangendo todos os aplicativos e sites de apostas disponíveis por qualquer meio eletrônico. A penalidade para quem for pego operando ou facilitando sites de apostas, de acordo com o código penal, é de até um ano de prisão e multa de até NPR 10.000. A Advertisement (Regulation) Act 2066 também proíbe a promoção de atividades de apostas, com penalidades similares para quem incentivar ou divulgar apostas em publicidade.
Um ponto cego de compliance
O Nepal é uma jurisdição de proibição total. O país nunca licenciou jogos de azar online, não realizou consultas regulatórias sobre o tema e não criou qualquer estrutura que permitisse a operadores internacionais acessar o mercado de forma legal. Nenhuma orientação da Autoridade de Jogos de Malta (MGA), da UK Gambling Commission (UKGC)ou de órgãos de licenciamento de Curaçao trata especificamente do Nepal, e o país não consta em listas de mercados restritos publicadas pelas principais jurisdições de licenciamento. Essa ausência de orientação formal não cria um “porto seguro”.
Operadores offshore que atendem usuários nepaleses assumem risco direto sob o Código Penal Muluki, sem qualquer exceção de compliance prevista pela lei local ou pelas regras de sua autoridade licenciadora. A ação de março de 2026 encerra uma lacuna de fiscalização, em uma jurisdição onde a proibição sempre foi absoluta, mas a execução havia sido seletiva.
Um padrão regional se intensifica
A diretriz ministerial do Nepal ocorre em um contexto de maior rigor na fiscalização de jogos de azar online no Sul e Sudeste da Ásia. Em Bangladesh, há proibição total de apostas online, com bloqueios implementados a nível de ISP, documentados em 2024 e 2025.
Na Índia, diretrizes estaduais de bloqueio via ISP foram confirmadas em Andhra Pradesh, Nagaland e Telangana, com base na Information Technology Act, seguindo decisões judiciais do mesmo período. Enquanto essas ações concentraram-se em plataformas ou categorias específicas, a diretriz do Nepal abrange todos os aplicativos e sites de apostas simultaneamente, tornando-se uma das medidas de fiscalização mais abrangentes da região.
A NTA convidou o público a reportar qualquer aplicativo ou site de apostas em operação em desacordo com a diretriz, enviando denúncias a Surya Prasad Lamichhane, diretor adjunto da Nepal Telecommunications Authority.
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