Países Baixos rejeitam recurso administrativo da Polymarket
A Kansspelautoriteit (KSA), autoridade responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de jogos de azar nos Países Baixos, rejeitou o recurso administrativo apresentado pela Adventure One QSS Inc., empresa que opera sob a marca Polymarket, contra a medida adotada pelo regulador holandês no início deste ano. Com isso, tanto a ordem para interromper a oferta não autorizada de seus serviços quanto a decisão de tornar o processo público permanecem em vigor.
A decisão foi tomada pela KSA em 23 de junho de 2026 e publicada em 8 de julho. A autoridade confirmou a ordem emitida em fevereiro, determinando que a Polymarket interrompesse suas operações nos Países Baixos por atuar sem a autorização exigida. A decisão foi emitida diretamente pelo regulador, e não por um tribunal.
KSA considera mercados de previsão como jogos de azar
Em sua decisão, o regulador holandês reiterou que os mercados de previsão (prediction markets) da Polymarket se enquadram na definição de jogo de azar prevista pela legislação do país. Segundo a KSA, os usuários apostam dinheiro no resultado de eventos futuros sobre os quais não exercem influência decisiva, com a possibilidade de obter retorno financeiro.
A autoridade também destacou que o fato de os usuários negociarem entre si, em vez de apostarem diretamente contra a plataforma, não é suficiente para afastar a aplicação da legislação sobre jogos de azar. Na avaliação do regulador, o papel aparentemente limitado ou meramente técnico desempenhado pela operadora também não elimina sua responsabilidade por disponibilizar a infraestrutura que permite a participação dos usuários.
Além disso, a KSA diferenciou as apostas esportivas, que podem ser oferecidas por operadores licenciados nos Países Baixos, das apostas sobre eventos não esportivos. Nesta segunda categoria estão, por exemplo, previsões sobre resultados políticos e outros acontecimentos futuros, que não podem ser oferecidos com uma licença padrão para jogos remotos no país.
Ordem emitida em janeiro é mantida
O caso teve origem na ordem emitida em 20 de janeiro de 2026, quando a KSA aplicou à Adventure One uma last onder dwangsom — instrumento administrativo do direito holandês que determina a cessação de uma infração sob pena de multa em caso de descumprimento. Na decisão adotada em 23 de junho de 2026 e posteriormente publicada pela autoridade, a KSA confirmou a validade da medida e rejeitou as principais contestações apresentadas pela empresa.
Segundo o regulador, a Polymarket permitia que usuários nos Países Baixos participassem de apostas e jogos online sem a autorização exigida pela legislação nacional. A medida foi publicada em 17 de fevereiro de 2026, data que também marcou o prazo final para que a empresa interrompesse a atividade considerada irregular.
Em 18 de fevereiro, a autoridade realizou uma nova inspeção e concluiu que a infração ainda não havia sido totalmente corrigida. No início de março, a Adventure One apresentou recurso administrativo solicitando a anulação tanto da ordem quanto da decisão que determinou sua divulgação pública.
Paralelamente, a KSA concluiu que havia se tornado exigível o pagamento de uma penalidade de € 420 mil. O valor decorre do descumprimento da ordem administrativa emitida em janeiro dentro do prazo estabelecido. Não se trata, portanto, de uma nova multa, mas do montante acumulado em razão do mecanismo previsto na last onder dwangsom. Em 19 de maio, a autoridade formalizou uma decisão específica para iniciar a cobrança desse valor.
A posição da Polymarket
Em seu recurso, a Adventure One contestou diversos pontos da decisão. A empresa argumentou que a Polymarket não deveria ser considerada uma operadora tradicional de jogos de azar, pois a plataforma permite que os usuários comprem e vendam posições sobre o resultado de eventos futuros por meio de um protocolo baseado em blockchain.
Sob essa interpretação, a Polymarket atuaria principalmente como uma interface tecnológica, sem apostar diretamente contra os usuários, definir odds ou administrar um prêmio centralizado. A empresa também contestou a alegação de que o serviço fosse direcionado ao mercado holandês e questionou sua responsabilidade direta pelas atividades realizadas por meio da plataforma.
A KSA rejeitou esses argumentos. Na avaliação da autoridade, nem a estrutura do serviço nem a tecnologia empregada alteram a natureza da atividade disponibilizada aos usuários.
Ainda cabe recurso à Justiça
A KSA considerou improcedentes as objeções apresentadas contra a ordem emitida em 20 de janeiro e contra sua publicação, mantendo ambas as medidas em vigor. Já o recurso contra a notificação de exigibilidade da penalidade foi considerado inadmissível. A autoridade também negou o pedido da Adventure One para o reembolso dos custos processuais.
Apesar disso, o caso ainda pode ter novos desdobramentos. A empresa poderá recorrer da decisão perante o tribunal administrativo competente no prazo de seis semanas a partir da notificação oficial. Caso o recurso seja apresentado, isso não suspenderá automaticamente os efeitos da decisão da KSA, que continuará válida até eventual decisão em contrário por parte da Justiça.
Este artigo foi publicado originalmente na edição italiana da SiGMA News em 10 de julho de 2026.
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