Parlamentares de Nevada apresentam projeto de lei para proibir contratos sobre eventos esportivos
Os congressistas de Nevada Steven Horsford e Mark Amodei apresentaram o “Prediction Markets Are Gambling Act”, um projeto de lei bipartidário que proibiria plataformas de mercados de previsão regulamentadas pelo governo federal de oferecer contratos relacionados a apostas esportivas e eventos semelhantes aos de cassinos.
O projeto preservaria os mercados de previsão vinculados a eventos financeiros, econômicos e meteorológicos, ao mesmo tempo em que impediria plataformas regulamentadas pela Commodity Futures Trading Commission (CFTC) de disponibilizar produtos que, segundo os parlamentares, se assemelham às apostas esportivas tradicionais.
A proposta é semelhante ao projeto apresentado anteriormente pelos senadores Adam Schiff (D-CA), John Curtis (R-UT) e Catherine Cortez Masto (D-NV). O objetivo é garantir que estados e tribos mantenham sua autoridade sobre a regulamentação dos jogos de azar, assegurando que as apostas esportivas continuem sujeitas às leis estaduais do setor.
Principais pontos do projeto de lei
O “Prediction Markets Are Gambling Act” propõe uma legislação para eliminar as incertezas em torno dos contratos relacionados a eventos esportivos. Em vez de alterar todo o mercado de commodities, a proposta concentra-se em contratos que funcionam de maneira semelhante às apostas esportivas ou aos jogos de cassino.
Na prática, o princípio central do projeto é que, independentemente da forma como a aposta esportiva é realizada, ela deve ser tratada como jogo de azar. Na visão dos parlamentares, não há diferença entre realizar uma aposta por meio de uma casa de apostas licenciada ou por uma plataforma de negociação regulamentada pelo mercado financeiro federal, já que os riscos e os pagamentos envolvidos são essencialmente os mesmos. A proposta proibiria bolsas registradas na CFTC de listar ou facilitar contratos relacionados a esportes e jogos de cassino, fechando uma brecha que permite a plataformas de negociação se apresentarem como uma alternativa indireta às apostas esportivas.
A medida preserva toda a competência regulatória da CFTC sobre sua área de atuação, deixando claro que o órgão deve continuar concentrado em instrumentos legítimos de gestão de riscos, e não em apostas esportivas disfarçadas de contratos futuros.
Além disso, o projeto reforça que a legislação federal sobre commodities não deve se sobrepor às normas estaduais e tribais que regulam os jogos de azar. Historicamente, a supervisão desse setor sempre foi uma responsabilidade compartilhada entre estados e tribos, e a proposta deixa explícito que esse equilíbrio de competências deve ser preservado.
Autoridade dos estados e o papel de Nevada
Os governos estaduais defendem a importância de manter sua autoridade regulatória, especialmente após a revogação da Professional and Amateur Sports Protection Act (PASPA), em 2018, que permitiu aos estados expandirem seus mercados de apostas esportivas de acordo com suas próprias regras, por meio de operadores licenciados e tributados.
As operadoras de apostas esportivas precisam cumprir uma série de exigências, como verificações de antecedentes, requisitos financeiros, medidas de combate à lavagem de dinheiro e proteção ao consumidor, entre outras. Já as empresas de mercados de previsão conseguem escapar da maior parte dessas obrigações por estarem sujeitas à legislação federal que regula suas atividades. Segundo os parlamentares, essa diferença cria uma situação de concorrência desleal, além de outros problemas regulatórios.
Nevada tem desempenhado um papel de destaque nesse debate. Com uma longa tradição na regulamentação dos jogos e uma grande força de trabalho dedicada a cassinos, casas de apostas e setores relacionados, o estado considera os mercados de previsão uma ameaça direta ao seu modelo regulatório.
Os legisladores temem que plataformas regulamentadas pelo governo federal, ao oferecerem contratos sobre eventos esportivos sem respeitar as competências dos estados, provoquem perdas de empregos e de arrecadação. Tribunais de Nevada já proibiram anteriormente algumas operações de mercados de previsão, reforçando o entendimento de que contratos sobre eventos esportivos devem ser enquadrados na legislação de jogos de azar.
O setor de jogos é um dos principais pilares da economia de Nevada, empregando dezenas de milhares de pessoas em cassinos, casas de apostas, hotéis, restaurantes, entretenimento, tecnologia e órgãos reguladores. Para os parlamentares, proteger os operadores licenciados também significa preservar esses empregos.
A tributação também é um dos principais pontos de preocupação. As casas de apostas regulamentadas recolhem impostos e taxas significativas que financiam áreas como educação, saúde, infraestrutura e programas de prevenção ao jogo problemático. Caso os consumidores migrem para os mercados de previsão, que não recolhem esses tributos, o estado poderá sofrer perdas relevantes de arrecadação, mesmo que a demanda por esse tipo de produto continue elevada.
Fechando uma brecha regulatória
Os parlamentares afirmam que os mercados de previsão exploram uma brecha regulatória ao utilizarem as regras federais do mercado de commodities para oferecer produtos que funcionam, na prática, como apostas esportivas, mas sem estarem sujeitos às leis estaduais sobre jogos de azar. Segundo eles, esse nunca foi o propósito da legislação que rege as bolsas de commodities.
A proposta busca resolver essa questão proibindo contratos relacionados a esportes e jogos de cassino nas bolsas federais, preservando contratos legítimos voltados para eventos comerciais, reafirmando a competência regulatória de estados e tribos e solucionando o impasse por meio de legislação, em vez de anos de disputas regulatórias e judiciais. Os defensores da medida acreditam que isso reduzirá a insegurança jurídica e evitará longas e custosas batalhas nos tribunais.
Ainda não está claro se o projeto será aprovado, mas o apoio bipartidário em ambas as casas do Congresso indica que as preocupações em torno dos mercados de previsão esportiva continuarão em pauta por bastante tempo. Mesmo que a proposta não seja aprovada, ela deverá influenciar as futuras discussões sobre como esses mercados serão regulamentados.
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