Novas regras mudam publicidade de apostas no Brasil e proíbe influenciadores
O governo federal do Brasil anunciou um novo conjunto de regras para restringir a publicidade das apostas de quota fixa no Brasil. As novas medidas, que entram em vigor em 17 de julho de 2026, estabelecem advertências obrigatórias em todas as campanhas publicitárias, proíbem que comentaristas, especialistas e influenciadores incentivem apostas e ampliam as penalidades para empresas que descumprirem as determinações. As normas foram anunciadas pelo Ministério da Fazenda e serão formalizadas por meio de duas portarias.
As novas regras foram criadas para fortalecer a regulamentação do setor. O objetivo é reforçar as políticas de jogo responsável, reduzir práticas consideradas enganosas e limitar estratégias de marketing que possam estimular o comportamento impulsivo dos apostadores.
Publicidade deverá exibir alertas obrigatórios
Uma das principais mudanças determina que toda publicidade de operadores autorizados passe a exibir mensagens de advertência assinadas pelo Ministério da Fazenda, em um formato semelhante ao utilizado em propagandas de cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos. Entre os avisos previstos estão:
“Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro”;
“Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência”;
“Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento”.
Segundo o governo, a intenção é oferecer ao consumidor informações claras sobre os riscos envolvidos nas apostas, deixando explícito que a atividade não deve ser encarada como uma forma de investimento ou de obtenção de renda. A medida também tenta reforçar a percepção de que o jogo envolve perdas financeiras potenciais e riscos relacionados ao comportamento compulsivo.
Influenciadores e comentaristas são proibidos de induzir apostas
Outra mudança importante diz respeito ao papel de influenciadores digitais, comentaristas esportivos e especialistas durante transmissões, programas e conteúdos publicados em plataformas digitais.
A segunda portaria, elaborada em conjunto pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, proibirá que esses profissionais utilizem sua credibilidade para sugerir apostas ou indicar determinados mercados aos consumidores. A restrição vale para qualquer meio de comunicação, incluindo televisão, rádio, plataformas de streaming, podcasts e redes sociais.
Ao anunciar as novas regras, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que os especialistas possuem uma autoridade reconhecida pelo público e que esse fator não pode ser utilizado para incentivar apostas. Segundo Durigan, misturar análises esportivas com recomendações sobre quais apostas realizar pode induzir o consumidor ao erro ao transmitir uma falsa impressão de respaldo técnico para decisões que envolvem risco financeiro.
As novas normas também impedem a divulgação de históricos de premiações, ganhos anteriores ou qualquer informação que possa estimular novas apostas com base apenas nos resultados positivos obtidos por outros jogadores.
Para o Ministério da Fazenda, esse tipo de publicidade apresenta apenas casos de sucesso e deixa de mostrar o número de apostadores que registraram perdas financeiras, criando uma percepção distorcida da atividade.
Caso CazéTV ampliou o debate
O anúncio das novas medidas aconteceu pouquíssimas semanas após a repercussão do caso da CazéTV e a cobertura da Copa do Mundo. A CazéTV é um canal brasileiro de esportes com foco na transmissão gratuita de grandes eventos esportivos pela internet. O canal transmite competições como a Copa do Mundo, Jogos Olímpicos e Campeonato Brasileiro, principalmente por meio do YouTube, mas também em plataformas como Disney+, Prime Video e Samsung TV Plus.
Durante algumas transmissões, os comentaristas chegaram a mencionar odds e sugerir apostas relacionadas às partidas, prática que gerou críticas tanto dos telespectadores quanto de parlamentares, chegando inclusive a apresentar processos contra essa atividade, o que motivou uma investigação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Posteriormente, o canal alterou o formato das inserções comerciais e deixou de apresentar sugestões de apostas ao público.
Também ganhou repercussão um levantamento divulgado pelo ICL Notícias, segundo o qual 61 por cento das apostas sugeridas durante as transmissões terminaram em prejuízo para os apostadores. Embora o estudo não tenha sido produzido pelo governo, os números contribuíram para ampliar a discussão sobre os limites da publicidade de apostas durante eventos esportivos.
Penalidades podem chegar à cassação da licença
A nova portaria também irá penalizar os operadores que descumprirem as novas exigências a serem implementadas em 17 de julho. Entre as sanções previstas estão multas de até 20 por cento do faturamento da operadora, suspensão das atividades por até 180 dias e, nos casos de reincidência grave, a cassação da autorização para operar no mercado brasileiro.
Além da fiscalização sobre operadores autorizados, a agenda do governo inclui ações voltadas ao combate ao mercado ilegal, ao fortalecimento das políticas de jogo responsável, ao monitoramento de comportamentos de risco e à ampliação da transparência nas campanhas publicitárias. A legislação brasileira já proíbe, por exemplo, que a publicidade apresente apostas como forma de enriquecimento, vincule o jogo ao sucesso financeiro ou seja direcionada a menores de idade. As novas portarias detalham como essas restrições deverão ser aplicadas na prática, especialmente em campanhas realizadas por influenciadores, criadores de conteúdo e transmissões esportivas.
Com as novas medidas, o governo tenta reduzir a influência da publicidade sobre consumidores vulneráveis, elevar os padrões de responsabilidade do setor e consolidar um ambiente regulatório mais rígido para as empresas licenciadas. Para os operadores, agências de marketing, veículos de comunicação e produtores de conteúdo, as mudanças exigirão uma revisão das estratégias de publicidade para garantir conformidade com as novas regras antes da entrada em vigor das portarias, marcada para 17 de julho.
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