Regulador de jogos de Nevada busca decisão por desacato contra a Kalshi
O Nevada Gaming Control Board (NGCB), órgão regulador do setor de jogos do estado de Nevada, solicitou à Justiça estadual que a operadora de mercados de previsão Kalshi seja considerada em desacato, alegando que a empresa não cumpriu uma ordem judicial que determinava o bloqueio do acesso de usuários localizados em Nevada a contratos relacionados a esportes, eleições e eventos de entretenimento.
Em uma petição apresentada ao Primeiro Tribunal Distrital Judicial de Nevada, o regulador argumenta que a Kalshi não cumpriu a decisão emitida em 18 de maio, que ordenava a implementação de mecanismos de geolocalização (geofencing) para impedir que qualquer pessoa fisicamente presente no estado acessasse contratos de eventos abrangidos pela determinação.
“O Tribunal determinou que a Kalshi interrompesse a oferta de contratos de eventos cobertos pela decisão em Nevada. Continuaremos aplicando rigorosamente a legislação estadual para proteger a integridade da atividade de jogos em nosso estado”, afirmou Mike Dreitzer, presidente do NGCB.
Segundo o órgão regulador, contratos relacionados a eventos esportivos e determinados contratos baseados em outros tipos de eventos configuram atividade de apostas sob a legislação de Nevada. O regulador sustenta que as operações da Kalshi violam diversas disposições das leis estaduais que regem o setor de jogos.
Disputa sobre geofencing ganha protagonismo no processo
O pedido de desacato concentra-se na eficácia do sistema de geofencing da Kalshi, que, segundo o estado de Nevada, continua inadequado mesmo após a determinação judicial.
O advogado especializado em jogos Daniel Wallach destacou em uma publicação no LinkedIn que o juiz Jason Woodbury alterou a liminar original em 18 de maio, substituindo o que ele classificou como uma linguagem baseada em residência “facilmente contornável” por uma redação mais rígida, proibindo a Kalshi de oferecer esses contratos a qualquer pessoa fisicamente localizada em Nevada.
Documentos judiciais citados por Wallach indicam que a Kalshi optou por desenvolver sua própria tecnologia de geolocalização em vez de contratar uma fornecedora especializada já consolidada no mercado.
De acordo com trechos dos documentos apresentados por Nevada, os advogados da Kalshi informaram ao estado que a empresa decidiu criar internamente seu próprio sistema de geolocalização e geofencing, realizando testes por meio de “familiares e amigos” localizados em Nevada, que tentaram acessar e operar na plataforma.
A petição acrescenta: “A Kalshi optou por confiar em sua própria tecnologia proprietária de geolocalização e geofencing, desenvolvida internamente, realizando testes pontuais com familiares e amigos, em vez de implementar uma solução comprovada de um fornecedor terceirizado amplamente testado.”
O estado argumenta que a decisão da Kalshi de desenvolver seu próprio sistema torna ainda mais importante a realização de testes robustos para garantir que usuários localizados em Nevada sejam efetivamente bloqueados.
Custos da tecnologia de geolocalização também entram em debate
Outro ponto destacado nos documentos apresentados por Nevada envolve os custos associados ao sistema de geofencing desenvolvido pela Kalshi.
Segundo Wallach, a empresa teria investido apenas US$ 190 mil no desenvolvimento, implementação e testes de sua solução interna de geolocalização. O valor contrasta com argumentos apresentados anteriormente pela própria Kalshi em processos judiciais conduzidos em outras jurisdições dos Estados Unidos.
Wallach observou que, em litígios anteriores, a empresa alegou que a adoção de um sistema de geofencing fornecido por terceiros poderia custar “dezenas de milhões de dólares por ano”. A Kalshi utilizou essa justificativa para sustentar pedidos de liminares, argumentando que seria submetida a danos irreparáveis caso fosse obrigada a implementar determinadas exigências regulatórias.
Pressão jurídica aumenta apesar de reformas de integridade
O pedido de desacato foi protocolado poucos dias após a Kalshi anunciar um novo conjunto de medidas voltadas à integridade dos mercados operados pela plataforma.
Na semana passada, a empresa informou que implementou mecanismos adicionais de monitoramento, incluindo sistemas de classificação de risco para mercados específicos, exigências de divulgação de vínculos empregatícios para participantes de contratos considerados de maior risco e novos controles voltados à prevenção do uso de informações privilegiadas. A Kalshi afirmou que as mudanças foram adotadas após recomendações de seu Comitê Independente de Auditoria e Supervisão e surgem em meio ao aumento do escrutínio regulatório sobre os mercados de previsão relacionados a esportes, política e eventos globais.
Debate nacional sobre mercados de previsão ganha intensidade nos EUA
A ação movida por Nevada ocorre em meio a uma disputa regulatória mais ampla sobre o futuro dos mercados de previsão nos Estados Unidos.
Na semana passada, a American Gaming Association (AGA) criticou uma proposta regulatória da Commodity Futures Trading Commission (CFTC), agência federal responsável pela supervisão dos mercados de derivativos, que pretende estabelecer um novo modelo de análise para contratos baseados em eventos, incluindo aqueles ligados a competições esportivas.
Bill Miller, presidente e CEO da AGA, argumentou que a proposta corre o risco de tornar ainda mais tênue a distinção entre apostas esportivas tradicionais e mercados de previsão regulamentados em nível federal.
“A proposta desrespeita claramente a intenção do Congresso e ignora uma coalizão bipartidária composta por 41 procuradores-gerais estaduais, inúmeros legisladores em todo o país e os 81% dos eleitores que reconhecem que os chamados ‘mercados de previsão’ funcionam, na prática, como casas de apostas esportivas operando à margem das legislações estaduais e tribais”, declarou Miller.
Por sua vez, a CFTC defendeu a proposta, afirmando que ela criaria um processo transparente para avaliar se contratos baseados em eventos envolvem atividades proibidas pela Commodity Exchange Act, incluindo jogos de azar e outras práticas que possam ser consideradas ilegais sob as leis federais ou estaduais.
“A CFTC protegerá a integridade dos mercados regulados sem impedir a inovação responsável”, afirmou Selig.
A proposta não prevê a proibição direta de contratos vinculados a eventos esportivos. No entanto, sugere que determinados produtos poderão ser submetidos a uma fiscalização mais rigorosa, incluindo mercados de microapostas altamente específicos, contratos relacionados a lesões de atletas e operações baseadas em decisões de arbitragem durante competições.
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