AGA pede ao Congresso dos EUA que restrinja os mercados de previsão de eventos esportivos
A American Gaming Association (AGA) pediu ao Congresso dos Estados Unidos, na terça-feira, que reforce a fiscalização sobre os mercados de previsão de eventos esportivos, alertando que plataformas como Kalshi e Polymarket estão operando como “casas de apostas disfarçadas”, sem cumprir as exigências de proteção ao consumidor nem as obrigações tributárias impostas aos operadores licenciados.
Christopher Cylke, vice-presidente sênior de Relações Governamentais da AGA, prestou depoimento perante o Comitê de Agricultura, Nutrição e Florestas do Senado durante a audiência intitulada Examining Customer Protections and Market Integrity in Sports Event Prediction Markets (Análise das Proteções ao Consumidor e da Integridade do Mercado nos Mercados de Previsão de Eventos Esportivos). Segundo ele, os mercados de previsão estão utilizando o registro junto à Commodity Futures Trading Commission (CFTC) para contornar as leis estaduais e tribais que regulam os jogos e as apostas.
“As apostas esportivas realizadas por meio dos mercados de previsão zombam da intenção do Congresso. O Congresso nunca quis que as apostas esportivas fossem conduzidas em mercados de derivativos. Esses produtos são apostas esportivas, pura e simplesmente”, afirmou Cylke.
Zona cinzenta jurídica
Atualmente, os mercados de previsão ocupam um espaço regulatório complexo. Em âmbito federal, são classificados como “contratos de eventos” e estão sob supervisão da CFTC. No entanto, um número crescente de estados passou a classificá-los como jogos de azar, dando origem a disputas contínuas sobre a competência regulatória. Recentemente, decisões judiciais favoreceram a prevalência da jurisdição federal, fortalecendo a autoridade da CFTC. Ainda assim, reguladores estaduais continuam contestando essa interpretação.
Preocupações da AGA
Para Cylke, há diversas questões que exigem atenção imediata, começando pelas lacunas na proteção ao consumidor. Ele afirmou que os mercados de previsão não oferecem mecanismos de verificação de idade, geolocalização nem ferramentas de jogo responsável. Com isso, usuários a partir de 18 anos podem acessar essas plataformas, enquanto a maioria das casas de apostas legalizadas restringe o acesso a pessoas com 21 anos ou mais.
Ele também destacou que estados e tribos deixaram de arrecadar mais de US$ 1,2 bilhão em impostos sobre jogos desde que os mercados de previsão passaram a oferecer contratos relacionados a eventos esportivos. Cylke também chamou a atenção para os riscos à integridade esportiva. Sem operadores licenciados monitorando atividades suspeitas, padrões incomuns de apostas podem passar despercebidos, comprometendo a confiança nas competições esportivas.
Por fim, ele ressaltou o conflito de competência regulatória. Segundo Cylke, a política relacionada aos jogos e às apostas deve permanecer sob responsabilidade dos estados e das nações tribais, e não da CFTC, cuja função nunca foi regulamentar as apostas esportivas.
Reação da indústria
Apesar disso, a posição da AGA vem enfrentando resistência crescente por parte de associações da indústria, grandes operadores como DraftKings e FanDuel, além de grupos de defesa, que argumentam que os mercados de previsão representam uma inovação financeira, e não “casas de apostas disfarçadas”. Os críticos também acusam a AGA de priorizar os interesses dos cassinos em detrimento da liberdade de escolha dos consumidores e da eficiência do mercado.
Impacto econômico
Atualmente, a indústria regulamentada de jogos e apostas sustenta 1,8 milhão de empregos e contribui com US$ 329 bilhões para a economia dos Estados Unidos. Além disso, gera US$ 53 bilhões em arrecadação tributária anual. No entanto, Cylke argumentou que os mercados de previsão enfraquecem esse modelo ao evitarem o pagamento de taxas de licenciamento, tributos e outras exigências de responsabilização aplicáveis aos operadores licenciados.
Apelo ao Congresso
Cylke pediu aos parlamentares que esclareçam três pontos fundamentais. O primeiro é que as apostas esportivas continuam sendo apostas esportivas, independentemente da forma como as plataformas classificam seus produtos. O segundo é que a política regulatória sobre jogos e apostas deve permanecer sob responsabilidade dos estados e das nações tribais, em conformidade com a legislação federal. Por fim, entidades registradas na CFTC não deveriam ser autorizadas a oferecer apostas esportivas em âmbito nacional por meio de contratos autodeclarados.
“Agir agora protegerá seus cidadãos, respeitará a soberania tribal, preservará a autoridade dos estados, protegerá a integridade do esporte e garantirá que a CFTC permaneça focada na missão que o Congresso lhe atribuiu”, concluiu Cylke.
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