Amazon concorda em pagar mais de US$ 200 milhões para encerrar ação sobre cassino social
A Amazon concordou em encerrar uma ação coletiva relacionada ao seu papel no processamento de pagamentos para fichas virtuais de cassino adquiridas em aplicativos de cassinos sociais disponíveis na Amazon Appstore. O acordo proposto poderá permitir que consumidores recuperem mais de US$ 200 milhões, embora, segundo seus termos, a responsabilidade financeira deva recair sobre os desenvolvedores dos aplicativos — e não sobre a própria Amazon. A informação foi divulgada pela SBC Americas. O acordo ainda depende da aprovação de um tribunal federal do estado de Washington, nos Estados Unidos.
À primeira vista, os jogos de cassino social parecem inofensivos. Embora os jogadores não possam sacar ganhos em dinheiro real, eles compram fichas virtuais para continuar jogando pôquer, blackjack, roleta ou caça-níqueis. Na ação, Steven Horn argumenta que esses jogos, na prática, configuram uma forma de jogo de azar, já que os usuários gastam dinheiro real para adquirir fichas que lhes permitem continuar participando de jogos de sorte.
Horn processou a Amazon em novembro de 2023, alegando que a empresa cometeu fraude ao atuar como processadora exclusiva dos pagamentos realizados dentro desses aplicativos, violando a Lei de Proteção ao Consumidor e a legislação sobre jogos de azar do estado de Washington. Inicialmente, a Amazon negou qualquer irregularidade, mas posteriormente optou por firmar um acordo para encerrar o litígio.
Segundo a ação, a empresa não se limitava a hospedar os aplicativos: ela também processava todas as compras realizadas por meio da Appstore, retendo aproximadamente 30% do valor de cada transação. Na visão de Horn, isso fazia da Amazon uma participante ativa de uma atividade considerada ilegal, e não apenas uma intermediária. A empresa rejeitou essa interpretação, sustentando que a responsabilidade pelo cumprimento da legislação cabe aos desenvolvedores.
Por que a Amazon decidiu fazer um acordo
Ao optar pelo acordo, em vez de levar o processo até o julgamento, a Amazon evita que seja formalmente considerada responsável pelas alegações. Essa estratégia também reduz os riscos associados a um longo processo judicial, diminui os custos com litígios e limita possíveis danos à reputação da companhia. Como administra uma das maiores plataformas de comércio eletrônico e distribuição de aplicativos do mundo, uma decisão desfavorável sobre sua atuação como intermediária financeira poderia abrir caminho para novas ações semelhantes.
Outro fator relevante é o cenário jurídico em constante evolução. Diversas decisões judiciais indicam que tribunais em diferentes localidades vêm demonstrando maior disposição para analisar se lojas de aplicativos e processadores de pagamento podem ser responsabilizados por problemas decorrentes da compra de produtos virtuais. Mesmo acreditando ter boas chances de vencer a disputa, a Amazon ainda enfrentaria anos de litígio e custos crescentes.
Como funciona o acordo de US$ 201 milhões
O acordo proposto, estimado em US$ 201 milhões, não prevê um pagamento direto aos consumidores. Em vez disso, estabelece um mecanismo para que os valores sejam recuperados por meio de ações judiciais contra os desenvolvedores dos aplicativos de cassino social.
Segundo documentos apresentados ao tribunal, o valor corresponde a aproximadamente 30% de cada dólar gasto na compra de fichas virtuais por meio da Amazon Appstore durante o período abrangido pela ação. O cálculo foi realizado com base nos registros das transações e nos contratos firmados entre a Amazon e 32 desenvolvedores. Para administrar esse processo, o acordo prevê a criação de um litigation trust (fundo jurídico), que utilizará os direitos contratuais de indenização da Amazon para buscar o ressarcimento junto aos desenvolvedores.
Com essa estrutura, a responsabilidade financeira é transferida dos cofres da Amazon para as empresas responsáveis pelos aplicativos, enquanto os consumidores continuam tendo a possibilidade de recuperar parte dos valores gastos. A Amazon destinará US$ 2,5 milhões para cobrir os custos administrativos do acordo, incluindo a comunicação com os membros da ação coletiva, o processamento das solicitações e a gestão do processo.
O Edelson PC Amazon Social Casino Litigation Trust será responsável por representar juridicamente os consumidores na busca por indenizações junto aos desenvolvedores. Caso o acordo seja aprovado, os participantes da ação coletiva concordarão em não mover novas ações diretamente contra a Amazon. Em contrapartida, a empresa transferirá ao fundo seus direitos contratuais, permitindo que este cobre dos desenvolvedores os valores previstos nas cláusulas de indenização existentes nos contratos da Appstore.
O acordo identifica 32 desenvolvedores responsáveis pelos aplicativos que possibilitaram essas transações. Os contratos firmados com a Amazon continham cláusulas de indenização obrigando essas empresas a ressarcir a plataforma por eventuais custos legais decorrentes de processos relacionados aos aplicativos.
Outras plataformas também enfrentam processos semelhantes
A Amazon não é a única gigante da tecnologia a enfrentar ações relacionadas a jogos de cassino social. Apple, Google e Meta também foram acusadas de promover esse tipo de aplicativo em suas plataformas.
Um dos casos mais relevantes foi apresentado em 2024 por um morador de Nova Jersey contra Apple, Google e diversos operadores de cassinos de sorteios promocionais (sweepstakes casinos), com base em supostas violações da Lei RICO (Racketeer Influenced and Corrupt Organizations Act), legislação norte-americana voltada ao combate ao crime organizado. Segundo a ação, as empresas de tecnologia forneceram infraestrutura de software e sistemas de pagamento que possibilitaram a operação dessas plataformas. Embora as empresas contestem as acusações, os processos demonstram que as ações judiciais vêm deixando de focar exclusivamente nos desenvolvedores para atingir também as plataformas que distribuem e monetizam esses aplicativos.
Outro avanço importante ocorreu quando o juiz federal Edward Davila rejeitou pedidos para arquivar ações coletivas contra Apple, Google e Meta. Os processos alegam que as empresas lucraram com plataformas de cassino social que expuseram usuários a prejuízos relacionados aos jogos de azar.
O acordo proposto pela Amazon pode representar uma mudança significativa na forma como plataformas digitais — e até mesmo os tribunais — passam a tratar aplicativos de jogos de azar que utilizam moedas virtuais em vez de dinheiro real. Segundo analistas, o caso poderá incentivar lojas de aplicativos a exercer um controle mais rigoroso sobre aplicativos relacionados a jogos e apostas. Ainda assim, o acordo só produzirá efeitos após aprovação judicial. Independentemente do resultado final, a proposta sinaliza que grandes empresas de tecnologia poderão ter cada vez mais dificuldade para se apresentar apenas como intermediárias neutras em operações envolvendo aplicativos de jogos de azar.
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