Chile adia projeto de lei de apostas online em meio a negociações técnicas
O Comitê de Economia do Senado do Chile concordou em criar um grupo de trabalho técnico em conjunto com o Ministério da Fazenda para tratar das emendas pendentes ao projeto de lei de regulamentação das apostas online, há muito debatido no país. A medida adiciona mais um atraso ao cronograma legislativo de um setor que opera há anos sem um marco legal claro.
O ministro da Fazenda, Jorge Quiroz, por meio do presidente do comitê, Gastón Saavedra, confirmou o plano do governo de coordenar as mudanças antes de estabelecer um novo prazo. Saavedra explicou: “O ministro da Fazenda propôs a criação de um grupo de trabalho técnico para resolver as alterações que estamos propondo e aquelas que eles irão apresentar. A ideia é reunir nossos assessores e os do ministério e, depois disso, definir um novo prazo para a apresentação de emendas.”
Histórico legislativo
Originalmente apresentado durante o governo do ex-presidente Sebastián Piñera, o projeto foi aprovado em sua primeira leitura com amplo apoio. Agora em segunda análise, já acumula 377 páginas de emendas até o prazo de maio, evidenciando a complexidade do debate.
Principais pontos da proposta
O mercado de apostas online no Chile está em um ponto de inflexão econômico. O setor não regulamentado é estimado em mais de US$ 3,1 bilhões, superando amplamente a indústria de cassinos licenciados. A regulamentação, no entanto, poderia gerar entre US$ 180 milhões e US$ 200 milhões por ano em receita tributária e ajudar a estabilizar o mercado terrestre em retração, segundo diferentes reportagens.
A proposta prevê a criação de um sistema de licenciamento para operadores online, a aplicação de uma taxa de 20% sobre a receita bruta de jogos, a exigência de pagamento de IVA e imposto de renda corporativo nos mesmos moldes dos cassinos físicos, além da destinação de 2% da receita bruta para entidades esportivas, incluindo os comitês olímpico e paralímpico do Chile. O senador Matías Walker destacou que o relatório financeiro projeta arrecadação anual de até US$ 200 milhões.
Um estudo também apontou que 26% dos jovens realizaram apostas online no último ano, evidenciando riscos sociais e de saúde pública, segundo a iGaming Business.
Justiça tributária e resolução do SII
As tensões aumentaram após o Serviço de Impostos Internos do Chile (SII) emitir, em 2 de junho, uma resolução que exige que plataformas estrangeiras de apostas online sem presença local se registrem e recolham IVA, alinhando-as a outros prestadores internacionais de serviços digitais. A medida foi apresentada como uma questão de justiça tributária, e não como um passo rumo à legalização.
No entanto, senadores rapidamente contestaram a decisão. Eles argumentam que ela contradiz a legislação vigente e uma decisão da Suprema Corte de 2025, que ordenou que provedores de telecomunicações bloqueassem 23 sites de apostas não licenciados. Além disso, críticos alertam que tributar operadoras proibidas enfraquece a credibilidade e a fiscalização.
Contradições e lacunas legais
Saavedra destacou a contradição: a cobrança de impostos de plataformas proibidas de operar levanta dúvidas sobre a origem desses recursos, já que esses operadores não são obrigados a se reportar à Unidade de Inteligência Financeira do Chile. Eduardo Cáceres, superintendente interino de Cassinos de Jogos, reforçou a lacuna: “A lei permite que operadores realizem jogos em um espaço físico, que é um cassino. Ela não abrange jogos online; eles não são autorizados.”
Contexto regional e global
O debate regulatório chileno reflete tendências globais mais amplas. A América Latina está em rápida abertura dos mercados de apostas online, com Brasil, Colômbia e Peru na liderança, enquanto a Europa segue endurecendo a fiscalização sob reguladores nacionais.
Os atrasos também evidenciam a tensão entre a adoção de modelos regionais e o sistema europeu mais rigoroso de proteção ao consumidor. Além disso, a inação prolongada pode empurrar jogadores para sites offshore, o que enfraquece a arrecadação tributária e a credibilidade regulatória.
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