Novo imposto da Carolina do Norte pode criar cenário estratégico para mercados de previsão
Além das ações judiciais envolvendo alguns estados e plataformas como a Kalshi, por exemplo, a Carolina do Norte surge como um possível novo foco de embates ao considerar uma tributação específica para esse tipo de operação. Paralelamente, o Congresso norte-americano continua apresentando propostas legislativas que buscam definir os limites da atividade, reforçar regras de ética e ampliar a proteção aos consumidores.
Caso o governador da Carolina do Norte, Josh Stein, aprove o orçamento estadual até 12 de julho, o estado poderá se tornar o segundo do país, depois de Illinois, a criar um imposto direcionado aos operadores de mercados de previsão. Ao mesmo tempo, os parlamentares em Washington mantêm um ritmo intenso de apresentação de projetos relacionados ao setor.
Carolina do Norte pode inaugurar nova estratégia regulatória
O orçamento aprovado pela Assembleia Legislativa da Carolina do Norte inclui um dispositivo que estabelece um imposto de 6 por cento sobre a receita líquida proveniente das taxas cobradas por operadores de mercados de previsão em transações realizadas por usuários localizados no estado. Segundo o texto, a cobrança passaria a valer a partir de 1º de janeiro de 2027, caso a medida seja sancionada.
A proposta possui uma abordagem diferente daquela utilizada por outros estados que tentaram restringir a atuação dessas plataformas. Em vez de exigir licenciamento estadual ou proibir a oferta dos contratos, o orçamento prevê apenas a tributação da atividade econômica desenvolvida dentro do território estadual.
Isso significa que o estado não questiona diretamente a competência da Commodity Futures Trading Commission (CFTC) para supervisionar os mercados de previsão, mas busca arrecadar tributos sobre as operações realizadas por seus residentes. De acordo com análises publicadas pelo Deadspin, esta pode ser a primeira iniciativa estadual a reconhecer, ao menos de forma indireta, a supervisão federal da CFTC enquanto cria uma tributação específica para o setor.
Decisão do governador pode desencadear novos processos
Josh Stein tem até 12 de julho para decidir se sanciona o orçamento, veta integralmente a proposta ou permite que ela entre em vigor sem sua assinatura, conforme o calendário legislativo estadual. Independentemente da decisão, os especialistas do mercado acompanham a possibilidade de novas disputas judiciais. A Kalshi e outros operadores vêm argumentando nos tribunais que seus contratos são instrumentos financeiros regulados exclusivamente pela Commodity Exchange Act, legislação federal administrada pela CFTC.
Esse argumento já foi utilizado pela empresa em processos contra estados como Illinois, Nevada, Arizona, Maryland, Nova Jersey, Ohio e Montana, que adotaram medidas para restringir ou questionar a oferta desses contratos. Nessas ações, a companhia defende que os estados não possuem competência para impor regras que interfiram em mercados supervisionados pelo regulador federal.
A situação da Carolina do Norte, porém, apresenta uma característica nova. Como a proposta trata especificamente de tributação, e não de licenciamento ou proibição da atividade, os especialistas apontam que poderá surgir uma nova discussão jurídica sobre os limites entre competência tributária estadual e competência regulatória federal.
De um lado, o estado poderá argumentar que a cobrança de impostos não altera a supervisão exercida pela CFTC e representa apenas o exercício de sua competência tributária. Por outro, os operadores podem usar como argumento que um imposto direcionado exclusivamente aos mercados de previsão produz efeitos regulatórios indiretos, contrariando a competência exclusiva prevista na Commodity Exchange Act. Até o momento, essa questão ainda não foi analisada pelos tribunais norte-americanos.
Antes da Carolina do Norte, Illinois tornou-se o primeiro estado dos Estados Unidos a instituir um imposto especificamente voltado aos operadores de mercados de previsão. A medida também levantou debates sobre um possível conflito entre normas estaduais e a legislação federal que rege os derivativos financeiros supervisionados pela CFTC.
Congresso intensifica produção de projetos sobre mercados de previsão
Enquanto os estados discutem medidas próprias, o Congresso dos Estados Unidos também vem ampliando o número de propostas relacionadas aos mercados de previsão. Nos últimos meses, alguns parlamentares apresentaram projetos tratando de diferentes aspectos da atividade, incluindo regras de transparência, proteção ao consumidor, prevenção ao uso de informações privilegiadas e limitações para determinados tipos de contratos. O ritmo de apresentação de novas propostas se tornou praticamente semanal em 2026.
As iniciativas seguem caminhos distintos. Algumas defendem a criação de uma regulamentação mais clara para os contratos de eventos, enquanto outras sugerem restringir as negociações relacionadas a esportes, política ou decisões governamentais. Entre as propostas mais recentes está o No Profiting from Public Service Act, apresentado na Câmara dos Representantes na última semana.
O texto pretende impedir que autoridades federais e candidatos negociem contratos de mercados de previsão relacionados ao governo ou à política. A medida alcançaria membros do Congresso, juízes federais, ministros da Suprema Corte, altos funcionários do governo federal e candidatos a cargos públicos nacionais. O objetivo da proposta é reduzir potenciais conflitos de interesse e evitar que agentes públicos obtenham vantagem financeira a partir de informações privilegiadas adquiridas durante o exercício de suas funções.
Outros projetos apresentados ao longo do ano seguem lógica semelhante e propõem mecanismos adicionais de transparência, divulgação obrigatória de operações e restrições ao uso de informações confidenciais em negociações realizadas nesses mercados.
Além das discussões legislativas, o próprio regulador federal iniciou um processo de revisão das regras aplicáveis aos contratos de eventos. A CFTC abriu uma consulta pública para avaliar possíveis mudanças nos critérios utilizados para determinar quando um contrato pode ser considerado contrário ao interesse público. Entre os temas analisados estão a definição do conceito de “gaming”, os limites para determinados tipos de contratos e os parâmetros que poderão orientar futuras autorizações ou proibições.
O período para envio de contribuições públicas permanece aberto até o fim de julho de 2026, e o resultado poderá influenciar diretamente a atuação dos operadores em todo o país.
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