OG da Crypto.com processa o estado de Washington após liminar contra a Kalshi
A plataforma de mercados de previsão OG, da Crypto.com, entrou com uma ação judicial contra o estado de Washington para impedir possíveis medidas de fiscalização contra sua oferta de contratos baseados em eventos.
A ação foi apresentada após a decisão liminar emitida por um tribunal de Washington contra a plataforma de mercados de previsão Kalshi. A OG argumenta que as declarações públicas e as medidas legais adotadas pelo estado criaram uma ameaça concreta de que a empresa também seja alvo de ações semelhantes.
A companhia sustenta que seus mercados de previsão são produtos financeiros regulamentados em nível federal, enquanto o estado de Washington considera que muitos contratos relacionados a eventos esportivos configuram jogos de azar ilegais de acordo com sua legislação estadual.
A ação da OG
A recente decisão da Justiça de Washington contra a Kalshi foi considerada um marco no debate sobre os mercados de previsão. Um juiz estadual concluiu que os contratos esportivos da Kalshi violam as leis estaduais sobre jogos de azar e que a legislação regulatória federal não prevalece sobre a legislação estadual nesse aspecto. A decisão reforçou o entendimento dos reguladores de que os mercados de previsão esportiva funcionam de forma semelhante às apostas tradicionais, independentemente de possuírem autorização federal.
A operadora da Crypto.com, a OG, reagiu rapidamente e protocolou uma ação na Justiça Federal apenas dois dias após a decisão. A empresa argumenta que as orientações e declarações públicas emitidas anteriormente pelo estado de Washington já representam uma ameaça imediata às suas operações, tornando necessária a intervenção do Judiciário.
Segundo a OG, não se trata apenas de um risco potencial decorrente das ações do estado, mas de uma demonstração clara da intenção das autoridades de aplicar a legislação estadual sobre jogos de azar aos mercados de previsão que oferecem contratos relacionados a eventos esportivos. A empresa também destacou a participação de Washington em manifestações judiciais conjuntas (amicus curiae) apresentadas por diversos estados em defesa da regulamentação estadual dos mercados de previsão como prova dessa estratégia de fiscalização.
O papel da CFTC
Segundo a OG, uma vez que a Commodity Futures Trading Commission (CFTC) supervisiona a bolsa de contratos, os estados não deveriam regulamentá-la de forma que impeça negociações autorizadas em âmbito federal. A empresa sustenta que permitir que os estados proíbam essas transações com base em suas leis sobre jogos de azar comprometeria o objetivo do Congresso dos Estados Unidos de estabelecer um mercado nacional de commodities uniforme e consistente.
A OG também ressalta que as bolsas autorizadas pelo governo federal seguem rigorosos padrões de integridade, gestão de riscos e transparência. Dessa forma, permitir que cada estado estabeleça suas próprias regras resultaria em um cenário regulatório fragmentado e inconsistente.
A Commodity Exchange Act e a autoridade federal
A ação da OG também cita a Commodity Exchange Act (CEA), legislação que estabeleceu o marco regulatório federal para os mercados de contratos futuros, derivativos e contratos de eventos. Segundo a empresa, o Congresso criou essa estrutura justamente para evitar a fragmentação causada por legislações estaduais conflitantes. De acordo com a OG, uma vez que a CFTC supervisiona e autoriza o funcionamento desses mercados, os estados não podem interferir classificando esses contratos como jogos de azar.
A petição alerta que, caso cada estado passe a decidir de forma independente sobre a legalidade dessas operações, as plataformas poderão enfrentar ações judiciais em uma jurisdição enquanto operam legalmente em outra. Isso aumentaria os custos de conformidade regulatória, reduziria a eficiência operacional e desestimularia a inovação. A OG argumenta que mercados regulamentados em âmbito federal dependem de regras nacionais previsíveis para garantir liquidez, formação justa de preços e igualdade de acesso aos participantes.
A ordem emergencial da CFTC em Michigan
A ação da OG baseia parte significativa de seus argumentos na ordem emergencial emitida pela CFTC em julho de 2026, envolvendo o estado de Michigan. Na ocasião, um tribunal estadual determinou que a Kalshi desfizesse as posições mantidas por clientes de Michigan após reguladores contestarem seus contratos baseados em eventos.
A CFTC interveio e determinou que a Kalshi continuasse honrando as operações, argumentando que a rápida intervenção estadual poderia comprometer o funcionamento adequado dos mercados regulados em nível federal. Segundo a OG, esse episódio demonstra claramente os problemas causados pela atuação isolada dos estados, já que até mesmo o regulador federal reconheceu os riscos dessa abordagem.
A empresa afirma que, se os estados puderem obrigar plataformas a cancelar ou restringir negociações, o resultado será a distorção dos mercados, formação ineficiente de preços e tratamento desigual entre investidores. Ao citar a intervenção da CFTC, a OG sustenta que a regulamentação federal existe justamente para assegurar o funcionamento harmonioso dos mercados em todo o país.
Preempção federal e questões constitucionais
O principal argumento jurídico da OG baseia-se no princípio da preempção federal, segundo o qual a legislação federal prevalece sobre a legislação estadual quando existe conflito entre ambas. A empresa afirma que a Commodity Exchange Act concede à CFTC autoridade exclusiva sobre os mercados de contratos, limitando a atuação dos estados. Permitir que Washington classifique contratos regulamentados pelo governo federal como jogos de azar abriria caminho para que cada estado adotasse critérios diferentes, gerando insegurança jurídica para bolsas de negociação e participantes do mercado.
A OG também menciona a intervenção emergencial da CFTC em Michigan, quando o regulador determinou que as negociações fossem mantidas apesar de uma decisão judicial estadual. Segundo a empresa, esse episódio demonstra que o próprio órgão federal reconhece que medidas estaduais inconsistentes colocam em risco a integridade do mercado. A companhia acrescenta que uma bolsa de negociação não pode operar de forma eficiente se qualquer transação puder ser cancelada ou restringida em razão das leis estaduais sobre jogos de azar. Além de elevar os custos operacionais, isso reduziria a inovação e a liquidez dos mercados.
Além das questões relacionadas à preempção federal, a OG também levanta preocupações constitucionais envolvendo o comércio interestadual. Segundo a ação, uma regulamentação fragmentada entre os estados imporia obstáculos significativos às bolsas de negociação que operam nacionalmente. A empresa alerta que seria necessário implementar mecanismos complexos para rastrear a localização dos usuários, controlar o acesso aos mercados e até desfazer operações previamente autorizadas sob supervisão federal. Na avaliação da OG, essas exigências prejudicariam o funcionamento dos mercados financeiros dos Estados Unidos.
A empresa conclui que a manutenção de um marco regulatório federal único está alinhada aos objetivos estabelecidos pelo Congresso e favorece a segurança jurídica, a transparência e a inovação nos mercados de previsão. Caberá agora aos tribunais decidir se esses mercados terão seu alcance ampliado ou restringido à luz dos princípios jurídicos aplicáveis.
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