Proibição da Polymarket na Romênia continua em vigor após ONJN classificá-la como jogo de azar
A Polymarket continuará bloqueada na Romênia. Um tribunal romeno rejeitou o pedido da plataforma de mercados de previsão para suspender a medida imposta pelo Escritório Nacional para Jogos de Azar (ONJN), que incluiu a empresa na lista de operadores sem licença autorizados a atuar no país.
A decisão, anunciada pelo presidente do ONJN, Vlad-Cristian Soare, não encerra definitivamente a disputa judicial. No entanto, por enquanto, impede que a plataforma neutralize os efeitos da medida adotada pelo regulador e reforça a posição das autoridades europeias que consideram contratos baseados em eventos futuros como uma forma de aposta sujeita às legislações nacionais sobre jogos de azar.
Para o setor, o caso vai muito além da Romênia. No centro da disputa está a discussão sobre se um produto pode ficar fora do escopo da regulamentação dos jogos de azar apenas por utilizar tecnologia blockchain, stablecoins, precificação dinâmica e uma interface semelhante à de plataformas de negociação financeira.
A medida adotada pelo ONJN
O Comitê de Supervisão do ONJN decidiu incluir a Polymarket em sua lista de operadores não autorizados em 29 de outubro de 2025. A decisão foi divulgada no dia seguinte e comunicada aos provedores de internet, que receberam a determinação de restringir o acesso à plataforma em território romeno.
Segundo o órgão regulador, a Polymarket faz mais do que simplesmente reunir ou refletir opiniões sobre a probabilidade de determinado evento ocorrer. Os usuários arriscam dinheiro em resultados futuros ao comprar posições opostas às assumidas por outros participantes, enquanto a própria plataforma administra o mercado e realiza a liquidação dos contratos.
O enquadramento adotado pelo ONJN baseia-se nessa estrutura econômica, e não na tecnologia utilizada. Para a autoridade, o modelo reúne todos os elementos característicos das apostas entre partes: uma quantia colocada em risco, um evento futuro e incerto, a possibilidade de ganho financeiro e participantes assumindo posições opostas.
“A decisão não diz respeito à tecnologia, mas à lei”, afirmou Soare quando a Polymarket foi incluída na lista de bloqueio. Na avaliação do regulador, o uso de criptomoedas ou tokens não transforma automaticamente uma aposta em um investimento.
Eleições romenas impulsionaram a atuação do regulador
O ONJN decidiu intervir após um aumento expressivo da atividade da plataforma durante as eleições na Romênia.
Segundo dados apresentados pela autoridade, os mercados relacionados à eleição presidencial romena movimentaram mais de US$ 600 milhões em volume de negociações. Já os mercados de previsão ligados às eleições municipais de Bucareste ultrapassaram US$ 15 milhões.
O regulador ressalta que esse volume de negociações não corresponde ao valor efetivamente depositado pelos usuários, já que o mesmo capital pode ser utilizado em diversas transações e uma mesma posição pode ser negociada entre diferentes participantes antes da liquidação do evento. Ainda assim, os números demonstram a capacidade da plataforma de atrair liquidez e interesse em torno de uma disputa política nacional.
Para o ONJN, uma atividade dessa magnitude impede que a Polymarket seja vista apenas como uma ferramenta informativa. Na avaliação do órgão, a plataforma atende a uma demanda semelhante à dos produtos de apostas, porém sem possuir licença romena nem estar sujeita ao regime de fiscalização do país.
Por que o pedido de suspensão era importante
Soare classificou a rejeição do pedido de suspensão apresentado pela Polymarket como uma primeira vitória para o regulador. Segundo o presidente do ONJN, permitir que a plataforma continuasse operando como um ambiente de negociação poderia abrir precedente para outros negócios semelhantes.
A preocupação do regulador é que produtos economicamente equivalentes às apostas passem a ser apresentados como mercados de previsão apenas para escapar das obrigações impostas aos operadores licenciados.
Na Romênia, essas exigências incluem licenciamento, pagamento de tributos específicos do setor, identificação de clientes, controles de prevenção à lavagem de dinheiro, mecanismos de autoexclusão e envio de informações às autoridades competentes. Os operadores também devem cumprir regras relativas à publicidade e à proteção dos jogadores.
Dessa forma, a discussão envolve os próprios limites da regulamentação. Quando dois produtos exercem funções econômicas semelhantes, mas apenas um deles arca com os custos regulatórios e tributários exigidos dos operadores licenciados, cria-se um desequilíbrio concorrencial de difícil justificativa.
Negociação financeira ou aposta? O centro da disputa
A Polymarket opera um modelo em que os participantes compram e vendem posições vinculadas ao resultado de um determinado evento. O preço dessas posições reflete a probabilidade atribuída pelo mercado a determinado desfecho e varia conforme as ordens de compra e venda dos usuários.
Essas posições podem ser negociadas antes da conclusão do evento, característica que aproxima o produto de um instrumento financeiro negociável e o diferencia de uma aposta tradicional de cotas fixas.
Contudo, para o ONJN, essa característica, por si só, não resolve a questão jurídica. O regulador sustenta que o pagamento final continua dependendo de um evento futuro e incerto. A possibilidade de negociação no mercado secundário não altera a natureza do risco assumido pelos participantes nem modifica a essência da operação.
A forma como o produto é apresentado ao público também faz parte da discussão. Ao tratar seus usuários como “traders” e a atividade como “previsões”, a plataforma aproxima sua imagem do universo dos investimentos e reduz sua associação com as apostas tradicionais. Esse posicionamento pode atrair consumidores que normalmente não se identificariam com o público das casas de apostas.
Para o regulador romeno, porém, a terminologia utilizada na estratégia comercial não pode prevalecer sobre a forma como o serviço efetivamente funciona.
Pressão regulatória se intensifica na Europa
A Romênia integra um movimento cada vez mais amplo de fiscalização dos mercados de previsão na Europa.
Na França, a Autorité nationale des jeux (ANJ) analisou a Polymarket em novembro de 2024 e concluiu que os serviços oferecidos poderiam caracterizar atividade de jogo não autorizada. Após a intervenção do regulador, a plataforma implementou bloqueio geográfico para impedir transações realizadas por usuários franceses.
Na Espanha, a Dirección General de Ordenación del Juego (DGOJ) iniciou, em maio de 2026, procedimentos de fiscalização contra a Polymarket e a Kalshi. O órgão também determinou o bloqueio cautelar dos dois sites em todo o território nacional, sustentando que mercados de previsão baseados em eventos futuros incertos configuram atividade de jogo sujeita à autorização administrativa.
Na Itália, a Agência de Alfândegas e Monopólios (ADM) voltou a incluir o domínio polymarket.com em sua lista atualizada de sites bloqueados, publicada em julho de 2026. A medida obriga os provedores de internet a impedir o acesso ao domínio por oferecer serviços de jogos sem a autorização exigida para operar no mercado italiano.
Essas decisões não decorrem de uma regulamentação europeia única para mercados de previsão. Cada autoridade nacional aplica suas próprias definições sobre jogos de azar, apostas e serviços financeiros. O resultado é uma crescente convergência na fiscalização, embora ainda não exista um sistema regulatório harmonizado em toda a Europa.
Impactos para operadores e parceiros comerciais
Para os operadores licenciados, a posição adotada pela Romênia reforça o princípio de que produtos economicamente equivalentes devem estar sujeitos a exigências regulatórias semelhantes.
Uma plataforma que permite aos usuários arriscar dinheiro em eventos esportivos, políticos ou de outra natureza concorre diretamente com as casas de apostas, ainda que utilize uma infraestrutura tecnológica diferente. Quando não assume os custos de licenciamento, tributação específica do setor e investimentos em mecanismos de jogo responsável, cria-se um ambiente concorrencial desequilibrado.
Os impactos também alcançam afiliados, organizações esportivas, empresas de mídia, fornecedores de dados e prestadores de serviços de pagamento. Todos precisam avaliar cuidadosamente a situação regulatória da plataforma em cada jurisdição onde atuam. Um acordo comercial permitido em determinado país pode representar problemas em outro. Patrocínios, campanhas digitais e integrações editoriais podem ser interpretados como promoção de jogos não autorizados quando alcançam usuários de mercados onde o serviço está proibido.
Por esse motivo, os processos de due diligence não podem se limitar à reputação global da marca. É necessário verificar qual entidade está contratando, qual produto está sendo promovido, qual licença possui e em qual território a mensagem publicitária será veiculada.
Este artigo foi publicado originalmente na edição italiana da SiGMA News em 14 de julho de 2026.
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