As bets vão mesmo acabar no Brasil ou o país só está começando?
O mercado de apostas no Brasil mal começou a se estruturar de forma regulada e já virou alvo de projeto político no Congresso. O PL 1.808/2026, protocolado no dia 14 de abril de 2026 por um grupo de 68 deputados liderados por Pedro Uczai (na foto acima), líder do PT (Partido dos Trabalhadores) na Câmara dos Deputados, propõe simplesmente acabar com as bets no país.
E falando em PT, o presidente Lula voltou a criticar o impacto das apostas no orçamento das famílias, dizendo que muita gente está “gastando o que não tem” e que o governo não pode ignorar esse tipo de consequência.
Vale destacar um ponto político que torna esse debate ainda mais curioso. O próprio Partido dos Trabalhadores, que hoje aparece ligado a esse projeto contra as bets, estava no governo quando o processo de regulamentação avançou. Foi durante a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que a estrutura regulatória saiu do papel, com definição de regras, licenciamento e início da operação oficial do mercado.
Ou seja, o mesmo grupo que conduziu a organização do setor agora também sugere iniciativas que defendem sua proibição.
Só que, apesar do impacto do PL, da repercussão que ela gerou e da fala do Lula, a realidade política e econômica mostra que não é bem assim que funciona. Existe um abismo entre o que o projeto propõe e o que, de fato, tem chance de acontecer.
Ao ler o texto completo disponível na Câmara dos Deputados, fica claro que o objetivo não é organizar o mercado, mas sim encerrar completamente a atividade. O PL propõe a proibição total da exploração, operação, divulgação e até facilitação de apostas de quota fixa no Brasil. Isso inclui plataformas digitais, sites internacionais e qualquer serviço que, de alguma forma, permita ao usuário apostar. Não existe margem para interpretação ou adaptação. A ideia é proibir mesmo.
Mariana Xavier, gerente de compliance e responsável por proteção de dados na VBET Brasil, compartilhou sua perspectiva sobre o assunto com o SiGMA News: “Trata-se de tema sensível em ano eleitoral, em que as apostas ainda ocupam, no imaginário coletivo, um espaço de desconfiança. Tal visão, porém, não reflete os avanços da regulamentação, que trouxe segurança jurídica ao usuário, estrutura de compliance e relevante arrecadação estatal.”
O método abordado no PL
Um dos pontos mais fortes do projeto é o nível de intervenção que ele propõe. O texto determina que plataformas digitais, redes sociais, lojas de aplicativos e até mecanismos de busca sejam obrigados a remover conteúdos relacionados a apostas. As instituições financeiras, bancos e intermediadores de pagamento teriam que bloquear transações ligadas ao setor.
Outro detalhe importante é a criminalização. O projeto prevê punições que vão além de multas administrativas. Dependendo da situação, operar ou até intermediar apostas pode resultar em sanções penais, além de multas que podem alcançar valores extremamente altos.
O PL 1.808/2026 não tenta coexistir com a regulamentação recente. Ele propõe revogar completamente o modelo construído nos últimos anos, principalmente a Lei nº 14.790/2023, que estruturou o mercado regulado no Brasil.
Isso significa que, se aprovado, o país voltaria ao cenário anterior à regulamentação. Antes da Lei nº 14.790/2023, o Brasil vivia um modelo meio híbrido. Jogos de azar eram proibidos pela Lei de Contravenções Penais, mas as apostas esportivas online operavam em um limbo jurídico. Empresas estrangeiras conseguiam oferecer serviços para brasileiros sem uma proibição efetiva, porque não havia regulação específica nem mecanismos fortes de bloqueio. Na prática, o mercado existia, só que sem controle.
O PL 1.808/2026 vai além disso. Ele não só desmonta o modelo regulado atual, como também tenta criar um ambiente mais fechado do que o anterior, com bloqueio de sites, retirada de aplicativos, restrição de pagamentos e responsabilização de todo o setor. Só que é justamente aqui que o projeto começa a perder força quando analisamos o contexto real.
Um mercado que já está em funcionamento
Desde 2025, o Brasil passou a ter um mercado regulado de apostas operando de forma oficial. Empresas autorizadas, regras de compliance, exigência de identificação de usuários e fiscalização ativa já fazem parte da realidade do setor.
É um mercado que já está rodando, gerando receita e sendo acompanhado de perto pelo governo. Além disso, existe um fator que pesa bastante nas decisões políticas: arrecadação. O setor rapidamente se tornou relevante do ponto de vista fiscal, o que cria uma contradição entre o discurso de proibição e os interesses econômicos envolvidos.
Só no primeiro trimestre de 2026, foram R$ 3,4 bilhões arrecadados em impostos sobre apostas, um salto de 123,7% em relação ao mesmo período do ano anterior, refletindo os efeitos diretos da regulamentação e da entrada de operadores licenciados.
O cenário político, no entanto, sugere cautela na leitura sobre as chances de avanço desse tipo de proposta. O mesmo Congresso que aprovou recentemente a regulamentação das apostas ainda está lidando com a implementação desse modelo, o que tende a tornar mudanças bruscas mais complexas no curto prazo.
O discurso que justifica o PL está ligado a preocupações como o endividamento das famílias, o vício em apostas e a influência de publicidade agressiva, especialmente nas redes sociais. A própria CPI das Bets, Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no Senado Federal em 2024, ajudou a intensificar esse debate, trazendo à tona questões sobre o impacto social das apostas e a atuação de influenciadores digitais.
O que realmente está avançando
Enquanto o projeto de proibição total segue sem avanço relevante, outras medidas bem mais concretas estão ganhando espaço.
O Brasil tem sido radical com os operadores ilegais, com bloqueio de sites e maior controle sobre transações financeiras. As regras de publicidade também estão entrando nas pautas, com discussões sobre limites mais rígidos para campanhas e parcerias com influenciadores.
Também já existe algumas medidas para monitorar melhor o comportamento dos usuários, prevenir problemas relacionados ao jogo e aumentar a responsabilidade das empresas que operam no setor. Ou seja, o caminho que está sendo construído é outro.
Na visão de Mariana, advogada e especialista em direito regulatório, o rumo do mercado brasileiro de iGaming é outro: “Não vislumbro, no curto prazo, uma proibição do setor, mas sim um endurecimento progressivo das normas, já perceptível neste primeiro ciclo regulado. Proibir a atividade nesse contexto, significaria retroceder e fomentar o mercado ilegal; cenário que evidentemente não se espera.”
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