Entidades lotéricas pedem supervisão do mercado de previsões pelas autoridades de jogos
A Associação Norte-Americana de Loterias Estaduais e Provinciais (NASPL) e a Associação Mundial de Loterias (WLA) pediram que os governos regulamentem os mercados de previsões com base nas leis de jogos, em vez de submetê-los às normas do setor financeiro.
Segundo as entidades, os mercados baseados em eventos estão cada vez mais semelhantes aos produtos de apostas, representando um risco para os mercados regulamentados de apostas esportivas e para os recursos arrecadados pelas loterias públicas.
Os grupos também alertam que os mercados de previsões podem evoluir para produtos semelhantes às loterias e aos cassinos, aumentando a concorrência com operadores lotéricos autorizados e reforçando a necessidade de uma supervisão regulatória mais rigorosa.
Por que as associações de loterias estão em alerta
As autoridades lotéricas estão cada vez mais preocupadas com o crescimento dos mercados de previsões. A NASPL afirma que essas plataformas funcionam, na prática, como operadores de apostas, mas sem cumprir as mesmas exigências legais impostas aos operadores regulamentados.
O comunicado divulgado pela NASPL destaca o problema da inconsistência regulatória. A associação não se posiciona contra a inovação, mas defende que ela ocorra dentro de um ambiente legal capaz de proteger os consumidores e, ao mesmo tempo, garantir uma concorrência justa. Segundo a entidade, a situação atual contraria décadas de legislação voltada à redução dos danos relacionados ao jogo, ao combate à fraude e à preservação da integridade esportiva.
A NASPL fundamentou grande parte de sua posição no documento da Associação Mundial de Loterias intitulado “Prediction Markets: Unlicensed Betting by Another Name – Threats to Sports Integrity, Consumer Protection, and the Lottery and Betting Sector” (“Mercados de previsões: apostas não licenciadas com outro nome – ameaças à integridade esportiva, à proteção do consumidor e aos setores de loterias e apostas”). O relatório sustenta que os mercados de previsões devem ser regulados da mesma forma que os produtos de jogos autorizados pelo Estado, independentemente da classificação adotada pelos operadores ou até mesmo pela Commodity Futures Trading Commission (CFTC).
A posição da WLA
A WLA apresentou argumentos semelhantes em seu relatório “Prediction Markets: Unlicensed Gambling by Another Name” (“Mercados de previsões: jogos de azar não licenciados com outro nome”). A organização argumenta que a regulamentação financeira e a regulamentação dos jogos têm objetivos distintos e, por isso, não podem ser tratadas como equivalentes: enquanto a primeira prioriza estabilidade e transparência, a segunda tem como foco principal a proteção do consumidor.
A WLA afirmou: “Uma objeção previsível dos operadores de mercados de previsões autorizados pela CFTC nos Estados Unidos é que eles já são regulamentados. Este documento responde diretamente a esse argumento: uma autorização concedida sob um regime financeiro ou de derivativos não equivale a uma licença para exploração de jogos.”
Proposta de teste funcional
As recomendações da NASPL e da WLA defendem a adoção de um teste funcional, no qual os produtos sejam regulamentados de acordo com sua função, e não com o rótulo que recebem. Assim, qualquer atividade em que dinheiro seja colocado em risco sobre eventos incertos com o objetivo de obter retorno financeiro deve ser considerada jogo, seja ela chamada de contrato de evento, mercado de previsões ou derivativo.
A WLA acrescentou: “Quando uma jurisdição optar por classificar essas ofertas como produtos financeiros, ainda assim deverá exigir salvaguardas e restrições equivalentes às aplicadas aos jogos, considerando que os riscos relacionados à proteção do consumidor, à integridade e à prevenção de danos são comparáveis.”
Riscos destacados pelas organizações lotéricas
As organizações lotéricas afirmam que suas preocupações vão muito além da concorrência. Entre os principais pontos levantados estão a proteção dos consumidores, a preservação da integridade esportiva, o combate aos crimes financeiros, a garantia da arrecadação tributária, a proteção dos recursos públicos e a manutenção de uma regulamentação consistente. À medida que os mercados de previsões avançam sobre as apostas esportivas e contratos semelhantes aos das loterias, cresce a preocupação de que salvaguardas essenciais sejam enfraquecidas ou passem a variar significativamente entre diferentes jurisdições.
A proteção do consumidor é considerada uma questão central. Operadores licenciados de jogos são obrigados a disponibilizar ferramentas de jogo responsável, como limites de depósito, autoexclusão, verificações de capacidade financeira, lembretes de tempo de sessão, restrições à publicidade e mecanismos de intervenção. As autoridades lotéricas questionam se os mercados de previsões regulamentados pelo setor financeiro oferecem medidas equivalentes de proteção ao consumidor.
A integridade esportiva também é motivo de preocupação. Operadores de apostas utilizam tecnologias de monitoramento para identificar atividades suspeitas relacionadas à manipulação de resultados, apostas com informação privilegiada ou corrupção, além de trabalharem em conjunto com organizações esportivas, reguladores e autoridades policiais. As entidades do setor lotérico defendem que os mercados de previsões que oferecem contratos relacionados a eventos esportivos estejam sujeitos às mesmas exigências de integridade.
A WLA concluiu: “Conclamamos todas as partes interessadas a agir com a urgência que esta situação exige. A proteção dos consumidores e a integridade do esporte não são negociáveis.”
A NASPL acrescentou: “A ausência de parâmetros regulatórios adequados comprometerá a integridade dos próprios jogos — tanto esportivos quanto lotéricos — que os mercados de previsões têm como alvo, enfraquecerá a proteção do consumidor e as iniciativas de jogo responsável em todo o país, prejudicará o financiamento de projetos de interesse público e ampliará os desafios enfrentados pelas autoridades no combate à evasão fiscal, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado. As mesmas lacunas na infraestrutura legal e regulatória que permitem esse tipo de atividade também dificultam identificar, corrigir e impedir que agentes mal-intencionados explorem essas brechas para fins ilícitos.”
As associações de loterias também defenderam a adoção de bloqueio geográfico (geoblocking), punições para atividades ilegais e maior cooperação entre os órgãos reguladores. Segundo elas, sem essas salvaguardas, organizações poderão explorar brechas regulatórias para descumprir as normas.
Fique por dentro das principais notícias do setor com o Top 10 notícias da SiGMA. A maior comunidade de iGaming do mundo traz análises semanais e ofertas exclusivas para assinantes. Inscreva-se AQUI.
