Senadores dos EUA defendem regras para mercados de previsões em defesa dos jogos tribais
Um grupo de 11 senadores democratas dos Estados Unidos, liderado pelo senador Martin Heinrich, do estado do Novo México, pediu ao Congresso que endureça a regulamentação dos mercados de previsões por meio de emendas a dois projetos de lei voltados ao setor de criptomoedas.
Em uma carta enviada ao Comitê Bancário do Senado e ao Comitê de Agricultura do Senado, os parlamentares afirmam que o Digital Asset Market Clarity (CLARITY) Act e o Digital Commodity Intermediaries Act (DCIA) podem criar brechas regulatórias que permitam às plataformas de mercados de previsões oferecer apostas esportivas e contratos baseados em eventos semelhantes aos de cassinos em todo o país, contornando as leis estaduais sobre jogos e os acordos firmados com as nações tribais.
Os senadores escreveram: “Manifestamos nossa preocupação diante da contínua ausência de uma regulamentação adequada para os mercados de previsões e da consequente evasão dos marcos regulatórios estaduais e tribais aplicáveis aos jogos.”
Proposta do senador
A proposta de Martin Heinrich busca estabelecer limites claros para o funcionamento dos mercados de previsões. O senador e os demais parlamentares que apoiam a iniciativa argumentam que essas plataformas utilizam a legislação federal norte-americana sobre commodities e derivativos para oferecer serviços que, na prática, se assemelham às apostas esportivas.
Na avaliação deles, isso cria um desequilíbrio regulatório, já que casas de apostas licenciadas e cassinos tribais precisam cumprir rigorosos requisitos relacionados à proteção do consumidor, tributação, taxas de licenciamento, medidas de jogo responsável e acordos firmados entre estados e tribos. Enquanto isso, os operadores de mercados de previsões escapam de grande parte dessas obrigações.
Para corrigir essa situação, a proposta prevê duas mudanças principais. A primeira é preservar a Indian Gaming Regulatory Act (IGRA), impedindo que a regulamentação federal sobre ativos digitais se sobreponha à autoridade das tribos na exploração dos jogos. A segunda é proibir empresas regulamentadas pela Commodity Futures Trading Commission (CFTC) de oferecer contratos de previsão relacionados a apostas esportivas ou produtos semelhantes aos de cassinos, evitando que esses mercados se transformem em casas de apostas de alcance nacional.
Direitos tribais em debate
Nos Estados Unidos, muitas comunidades indígenas dependem da receita gerada pelos cassinos para financiar serviços de saúde, educação, moradia, infraestrutura, atendimento de emergência, preservação cultural e geração de empregos. A IGRA permite que as tribos celebrem acordos com os estados, preservando sua soberania sobre as operações de jogos.
Segundo Heinrich, os mercados de previsões podem comprometer esse modelo. Caso plataformas regulamentadas pelo governo federal passem a oferecer apostas em âmbito estadual, rompendo a exclusividade garantida aos cassinos tribais, essas operações indígenas ficarão em desvantagem por continuarem sujeitas a rígidos requisitos de licenciamento. Os senadores afirmam que a rápida expansão desses mercados representa uma ameaça direta à soberania tribal.
Nem o CLARITY Act nem o Digital Commodity Intermediaries Act foram concebidos originalmente para tratar da legislação sobre jogos. Ambos têm como foco os ativos digitais, as exchanges de criptomoedas, as plataformas de finanças descentralizadas (DeFi) e a negociação de commodities. Ainda assim, os parlamentares temem que os textos contenham brechas capazes de permitir que os mercados de previsões escapem da regulamentação aplicável ao setor de jogos.
Na carta, Heinrich alerta que as exceções previstas para provedores de finanças descentralizadas e plataformas de commodities digitais podem abrir espaço para que mercados de previsões evoluam para produtos semelhantes aos de cassinos sem cumprir as regras normalmente exigidas para atividades de jogos.
Os defensores dos projetos de lei afirmam que essas preocupações são exageradas, argumentando que a legislação busca apenas modernizar a regulamentação das criptomoedas, e não legalizar jogos de azar. Ainda assim, o tema tem gerado debates cada vez mais intensos durante as negociações no Senado.
A batalha judicial do Novo México contra a Kalshi
O estado do Novo México tornou-se um dos principais focos da discussão sobre mercados de previsões. Segundo a IGRA, o conflito começou em maio de 2026, quando quatro tribos processaram a Kalshi por oferecer serviços de apostas esportivas online sem as autorizações necessárias. As tribos alegaram que as apostas disponibilizadas pela empresa por meio de suas parcerias esportivas eram, na prática, equivalentes às apostas tradicionais e, portanto, violavam o acordo firmado entre o estado e as comunidades indígenas, que garante às tribos direitos exclusivos sobre determinadas atividades de jogos.
Em junho, o procurador-geral do Novo México, Raúl Torrez, apresentou uma nova ação contra a Kalshi, acusando a empresa de oferecer serviços ilegais de jogos, atividade autorizada no estado apenas por meio dos cassinos tribais.
O governo estadual argumentou que os contratos da Kalshi eram praticamente indistinguíveis das apostas esportivas. A empresa, por sua vez, sustentou que seus produtos são contratos de eventos regulamentados em âmbito federal pela Commodity Exchange Act e, portanto, estão sob a jurisdição da CFTC.
Estados demonstram preocupação
Os estados norte-americanos temem que os mercados de previsões permitam a criação de um sistema nacional de apostas que opere fora dos mecanismos tradicionais de fiscalização. Casas de apostas licenciadas e cassinos tribais investem pesadamente em programas de conformidade regulatória, ferramentas de jogo responsável, procedimentos de combate à lavagem de dinheiro e no pagamento de impostos que financiam programas estaduais. Já os operadores de mercados de previsões são criticados por não seguirem boa parte dessas exigências, apesar de oferecerem produtos substancialmente semelhantes.
A proteção do consumidor também preocupa os reguladores. As comissões estaduais realizam verificação de idade, programas de autoexclusão, fiscalização da publicidade, resolução de disputas e iniciativas de jogo responsável. Caso os mercados de previsões passem a operar exclusivamente sob a legislação de commodities, em vez da regulamentação dos jogos, não haverá garantias de que medidas equivalentes de proteção ao consumidor sejam aplicadas.
Outro ponto considerado essencial é a arrecadação tributária. Os estados dependem dos impostos provenientes das apostas legalizadas, e uma eventual migração dessas atividades para o âmbito federal, por meio dos mercados de previsões, poderá afetar significativamente a receita de estados e comunidades tribais.
Apoio à proposta de Heinrich
A proposta do senador Martin Heinrich recebeu amplo apoio de autoridades políticas e organizações indígenas. Onze senadores democratas — Maria Cantwell, Richard Blumenthal, Mark Kelly, Patty Murray, Tammy Baldwin, Alex Padilla, Jacky Rosen, Adam Schiff, Brian Schatz, Gary Peters e Tina Smith — assinaram uma carta pedindo ao Congresso que altere a legislação sobre ativos digitais para proteger a autoridade das tribos e impedir que os mercados de previsões atuem como casas de apostas de alcance nacional.
A iniciativa também foi apoiada pela Indian Gaming Association, pelo National Congress of American Indians e por 17 governos tribais do Novo México, incluindo os pueblos de Santa Ana, Sandia, Isleta, Laguna, Acoma, Taos e Pojoaque, além da Tribo Apache Mescalero.
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